Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís 7ª Vara Cível de São Luís1 Processo: 0836424-78.2025.8.10.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Demandante: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado do(a) AUTOR: MOISES BATISTA DE SOUZA - MA6340-A Demandado: NEUSANGELA VIANA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO MILEO MOREIRA - MA18433 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, ajuizada pelo BANCO VOTORANTIM S.A. em desfavor de NEUSANGELA VIANA DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos (ID 147134486). Na peça vestibular, a instituição financeira autora alegou ter firmado com a ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária para a aquisição do veículo automotor FIAT ARGO DRIVE 1.3 8V FIREFLY 4P, ano/modelo 2018/2018, cor cinza, placa PTC2J20, chassi 9BD358A4HJYH62444, renavam 1144553072, no valor de R$ 51.707,18 (cinquenta e um mil, setecentos e sete reais e dezoito centavos), a ser restituído em 48 (quarenta e oito) prestações mensais de R$ 1.688,00 (um mil, seiscentos e oitenta e oito reais) (ID 147133610). Sustentou que a requerida incidiu em mora a partir da parcela nº 20, com vencimento em 28/05/2024, totalizando um débito vencido de R$ 27.355,55 (vinte e sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) e saldo total devedor de R$ 52.948,50 (cinquenta e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), conforme planilha acostada (ID 147134487). Afirmou ter promovido a prévia notificação extrajudicial (ID 147134493), requerendo a concessão de medida liminar de busca e apreensão e, ao final, a consolidação da propriedade e posse plena do bem (ID 147133610). A medida liminar foi deferida (ID 147207010). A parte autora requereu o desentranhamento do mandado (ID 153840705), procedendo-se à expedição de nova ordem (ID 157698891 e 158275245). A diligência liminar foi cumprida positivamente em 02/09/2025, ocasião em que o veículo foi apreendido e depositado com o representante da autora, procedendo-se à citação da demandada (ID 159182045 e 159182047). A requerida noticiou a interposição de Agravo de Instrumento nº 0824970-07.2025.8.10.0000 perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (ID 160138490 e 160257912), informando que a relatora concedeu efeito suspensivo ativo para obstar a eficácia da liminar e determinar a imediata restituição do bem, em razão da divergência no número do contrato apontado na notificação premonitória (ID 160257912), pugnando pelo cumprimento da ordem (ID 160323579). A ré apresentou contestação cumulada com reconvenção (ID 161180825). Em sede de contestação, requereu a gratuidade da justiça e a aplicação do CDC. Arguiu preliminar de descaracterização da mora e nulidade da notificação extrajudicial, diante da indicação de número de contrato inteiramente divergente daquele pactuado na Cédula de Crédito Bancário. Defendeu a nulidade das tarifas administrativas de cadastro, avaliação de bens, registro de contrato e do seguro de proteção financeira por configurar venda casada. Em sede de reconvenção, pugnou pela restituição em dobro dos valores cobrados a título de tarifas, seguro e encargos no montante de R$ 10.514,72 (dez mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos), a anulação de juros e redução do saldo devedor, bem como a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.084,36 (cinco mil e oitenta e quatro reais e trinta e seis centavos) em razão da apreensão do bem (ID 161180825). O banco autor noticiou o cumprimento da decisão liminar do agravo de instrumento, restituindo o veículo à requerida (ID 162901439). A requerida informou a realização do depósito judicial referente à parcela nº 38, no valor de R$ 1.688,00 (um mil, seiscentos e oitenta e oito reais), postulando a disponibilização de guias para continuidade dos pagamentos (ID 164953857 e 164953865). Em réplica à contestação e contestação à reconvenção (ID 173434526), a instituição financeira impugnou a gratuidade judiciária concedida à ré e defendeu a regularidade da constituição em mora, a legalidade das taxas e tarifas contratadas, a licitude do seguro facultativo e a inexistência de dano moral ou repetição de indébito, pugnando pela procedência da busca e apreensão e improcedência da reconvenção. Acostou extrato do Banco Central (ID 173434532), propostas de seguro (ID 173434533) e termo de avaliação do bem (ID 173434534). Intimadas as partes para especificarem provas (ID 174092483 e 174092755), a instituição autora informou que não pretendia produzir outras provas (ID 175616745), transcorrendo o prazo da ré sem manifestação (certidão de ID 176956874). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o acervo documental coligido aos autos afigura-se suficiente para a composição da lide, versando a matéria controvertida exclusivamente sobre questões de fato e de direito que dispensam a dilação probatória. Inicialmente, rejeito a impugnação à assistência judiciária gratuita deduzida pelo banco autor. A requerente acostou declaração de hipossuficiência (ID 161181726), declaração de rendimentos do SIMEI com ausência de faturamento (ID 161181730) e extratos bancários demonstrando movimentações financeiras compatíveis com a alegada insuficiência de recursos (ID 161181731), ao passo que a instituição financeira não trouxe aos autos qualquer contraprova apta a infirmar a presunção legal, motivo pelo qual mantenho os benefícios da gratuidade de justiça em favor da ré, com esteio no art. 98 do CPC. Passo ao exame da preliminar referente à ausência de regular constituição em mora. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a mora decorre do vencimento do prazo estipulado para pagamento, impondo-se, todavia, a sua comprovação formal como pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, consoante preconiza a Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a finalidade da notificação premonitória reside em conferir ciência inequívoca ao contratante acerca da obrigação inadimplida e oportunizar a eventual purgação da mora, razão pela qual deve guardar estrita consonância com a avença em que se funda a pretensão executória da garantia. No caso vertente, observa-se que a Cédula de Crédito Bancário trazida com a petição inicial, que instrumentalizou o mútuo e a garantia fiduciária incidente sobre o automóvel, corresponde ao contrato nº 591059893 (ID 147134492). Não obstante, a notificação extrajudicial remetida ao endereço da demandada faz menção expressa a negócio jurídico substancialmente diverso, a saber, o contrato nº 12131000133311 (ID 147134493). Tal discrepância substancial entre o título que consubstancia a garantia fiduciária e o instrumento de interpelação extrajudicial retira a certeza do objeto em cobrança, impedindo a verificação de que o devedor fiduciante foi efetivamente cientificado do atraso relativo ao pacto sob exame, o que macula de nulidade o ato notificatório e compromete a constituição válida da mora. Nesse diapasão, a falta de notificação premonitória hígida constitui vício processual insanável, impondo a revogação definitiva da medida liminar outrora deferida e a extinção da ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Passo à apreciação da pretensão reconvencional. Ressalte-se que a extinção da ação principal sem enfrentamento do mérito não impede o processamento e julgamento dos pedidos formulados em sede de reconvenção, ex vi do disposto no art. 343, § 2º, do Código de Processo Civil. A reconvinte postula a anulação de juros remuneratórios e a readequação do saldo devedor. Todavia, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça. A revisão das taxas pactuadas exige a comprovação cabal de disparidade manifesta em face da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações idênticas. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato em testilha fixou juros de 1,98% (um vírgula noventa e oito por cento) ao mês e 26,50% (vinte e seis vírgula cinquenta por cento) ao ano (ID 147134492). A planilha oficial do Banco Central do Brasil para o mês da pactuação (setembro de 2022) revela que a taxa média para a modalidade de aquisição de veículos situava-se em 2,02% (dois vírgula zero dois por cento) ao mês e 27,10% (vinte e sete vírgula dez por cento) ao ano (ID 173434532). Portanto, os juros ajustados encontram-se em patamar inferior à taxa média de mercado, desautorizando qualquer intervenção judicial no ponto. Da mesma forma, a capitalização com periodicidade inferior à anual revela-se válida, tendo em vista a expressa indicação da taxa anual superior ao duodécuplo da mensal no instrumento formalizado (Súmulas nº 539 e 541 do STJ). No tocante às tarifas bancárias, a Tarifa de Cadastro, fixada em R$ 924,00 (novecentos e vinte e quatro reais), afigura-se legítima, porquanto expressamente pactuada e cobrada no início da relação jurídica, nos moldes da Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça, sem demonstração de cobrança desproporcional. A despesa com Registro de Contrato, no valor de R$ 292,00 (duzentos e noventa e dois reais), corresponde ao repasse financeiro do encargo perante o órgão de trânsito (DETRAN-MA) para anotação do gravame fiduciário, respaldada no art. 1.361, § 1º, do Código Civil, ausente prova de falta de execução do ato. Relativamente à Tarifa de Avaliação do Bem, no importe de R$ 269,00 (duzentos e sessenta e nove reais), a jurisprudência condiciona sua validade à efetiva prestação do serviço. No caso concreto, o banco autor colacionou aos autos o laudo circunstanciado da vistoria, contendo registro fotográfico e dados descritivos do veículo (ID 173434534), restando comprovada a realização do ato, razão pela qual se rejeita o pleito de nulidade. Por outro lado, assiste parcial razão à reconvinte quanto à insurgência direcionada aos seguros atrelados ao financiamento (Seguro Auto Completo Mapfre no montante de R$ 3.006,95 e Seguro AP Premiado Icatu na quantia de R$ 592,41, perfazendo R$ 3.599,36). Nos contratos bancários regidos pelo CDC, não é dado à instituição financeira condicionar o negócio à adesão compulsória a seguro ou compelir o mutuário a contratar com seguradora indicada pelo banco. Invertido o ônus da prova, observa-se que as propostas foram inseridas em bloco pré-formatado conjuntamente ao financiamento e intermediadas pela corretora pertencente ao próprio conglomerado econômico da demandante (VCS - Votorantim Corretora de Seguros S.A., ID 173434533), sem prova idônea de que tenha sido oportunizada à consumidora a faculdade de optar por contratar com outra sociedade seguradora de sua livre escolha. Caracterizada, pois, a vedada operação de venda casada (art. 39, inciso I, do CDC), impõe-se declarar a nulidade das cláusulas correspondentes, com a restituição dos valores cobrados a esse título. Todavia, a repetição do indébito deve operar-se na forma simples, e não em dobro, ante a inocorrência de conduta comprovadamente fraudulenta ou incompatível com a boa-fé objetiva, ausente dolo na aplicação das cláusulas inseridas na avença. Ademais, como o veículo permaneceu financiado, autoriza-se a compensação de tais quantias com o saldo devedor do contrato. Por fim, afasto a pretensão reparatória por danos morais. Embora o ajuizamento da busca e apreensão tenha sido eivado por nulidade de ordem formal na notificação extrajudicial, restou incontroverso nos autos que a requerida encontrava-se em situação real de inadimplência no momento da distribuição da lide, tendo confessado o atraso no pagamento das parcelas do mútuo. Ademais, a medida restritiva perdurou por breve interregno, tendo a instituição financeira procedido à célere restituição do bem após a determinação colegiada proferida no âmbito do recurso instrumental (ID 162901439). Ausente comprovação de excepcional violação a atributos da personalidade da ré, a situação circunscreve-se a mero transtorno decorrente de divergência formal sobre os requisitos da ação executiva do bem, insuscetível de gerar direito à indenização por abalo moral. DISPOSITIVO Ante o exposto: Em relação à AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de comprovação da regular constituição em mora da devedora fiduciante. Por conseguinte, torno definitiva a revogação da medida liminar e confirmo a restituição do veículo em favor da parte ré. Em relação à RECONVENÇÃO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela reconvinte, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, tão somente para: a) DECLARAR A NULIDADE da cobrança das quantias pertinentes aos seguros atrelados ao contrato (Seguro Auto Completo Mapfre no montante de R$ 3.006,95 e Seguro AP Premiado Icatu na quantia de R$ 592,41, totalizando o importe de R$ 3.599,36 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos); b) CONDENAR a instituição financeira reconvinda à restituição do importe de R$ 3.599,36 (três mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos), na modalidade simples, corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação da reconvenção, admitida a compensação com eventuais parcelas inadimplidas do financiamento; c) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pleitos reconvencionais, notadamente os pedidos de revisão da taxa de juros remuneratórios, anulação de tarifas bancárias e indenização por danos morais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais alusivas à ação de busca e apreensão e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Em relação à lide reconvencional, em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas pertinentes e honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da reconvenção, a ser distribuído na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos litigantes, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais encargos em relação à requerida/reconvinte, por força da concessão da gratuidade judiciária, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Para evitar nova conclusão do feito, na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC/15. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Para garantir a melhor instrução do procedimento e a celeridade dos atos executórios, eventual instauração do cumprimento de sentença deve ocorrer em autos apartados, pela via adequada do sistema eletrônico, devidamente instruído com as peças necessárias à sua apreciação. Outrossim, em homenagem à efetividade da tutela jurisdicional, faculto à parte exequente o recolhimento das custas processuais desta nova fase ao final do procedimento. Preclusa esta deliberação e sem novos requerimentos, promovam-se as devidas baixas e arquivem-se estes autos de conhecimento. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís 1 Avenida Professor Carlos Cunha, SN, Fórum Des. Sarney Costa, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Fone: (98) 31945488
