Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE TÍBIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA APTIDÃO LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restabelecimento de auxílio-doença e de concessão de auxílio-acidente formulados por segurado que sofreu acidente de trabalho com fratura de tíbia.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Determinar se a apelante preenche os requisitos legais para concessão de auxílio-acidente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O auxílio-acidente pressupõe a comprovação de sequelas definitivas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, conforme art. 86 da Lei 8.213/91.
4. O laudo pericial foi categórico ao afirmar a plena aptidão para o trabalho e a inexistência de limitação funcional ou incapacidade laborativa, não havendo nos autos elementos que infirmem essa conclusão.
5. O Tema 416/STJ dispensa a exigência de grau mínimo de lesão, mas mantém como requisito indispensável a demonstração da efetiva redução da capacidade de trabalho, o que não se verificou no caso concreto.
6. A concessão de benefício previdenciário por acidente de trabalho exige prova inequívoca de sequela permanente com redução da capacidade laboral, requisito não preenchido quando o laudo pericial é conclusivo quanto à aptidão para o trabalho.
7. O laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo juízo possui presunção de legitimidade, somente podendo ser afastado mediante robusta prova em contrário, sendo desnecessária a realização de nova perícia.
8. O artigo 129, parágrafo único, da Lei Federal 8.213/91 estabelece isenção de custas e verbas sucumbenciais nos litígios relativos a acidentes de trabalho.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença parcialmente reformada de ofício, para excluir a condenação ao pagamento de custas e verbas sucumbenciais.
Teses de julgamento: 1. A concessão do auxílio-acidente exige prova inequívoca de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 2. O laudo pericial elaborado por expert nomeado pelo juízo possui presunção de legitimidade, sendo desnecessária a elaboração de novo laudo pericial. 3. O segurado é isento do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nas ações acidentárias, independentemente do resultado do processo, conforme disposição legal expressa.
Dispositivos relevantes citados: Art. 86 da Lei 8.213/91, Art. 104 do Decreto 3.048/99, Art. 479 do CPC, Art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91, Art. 36, X, da Lei nº 14.376/02, Súmula 110 do STJ, Tema 416/STJ, Art. 932 do CPC, Art. 138 do RITJGO, Súmula 568 do STJ, Art. 9º e 10 do CPC, Art. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC, Art. 1.025 do CPC.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.109.591/SC (Tema 416), relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), 3ª Seção, julgado em 25/08/2010, DJe de 08/09/2010; TJGO, Apelação Cível 5183916-44.2019.8.09.0006, relator des. Fernando de Mello Xavier, 5ª Câmara Cível, DJe de 05/03/2026; TJGO, Apelação Cível 5481687-29.2021.8.09.0051, relator des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2025; TJGO, Apelação Cível 5334646-80.2022.8.09.0000, relator juiz Aureliano Albuquerque Amorim, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/11/2022, DJe de 07/11/2022; TJGO, Apelação Cível, 5367912-34.2023.8.09.0029, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, julgado em 23/10/2025