Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) COMPLEMENTAR. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. RENÚNCIA EXPRESSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão que indeferiu pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) complementar. O juízo de origem entendeu que a incidência de correção monetária e juros de mora, após a expedição da requisição, encontrava óbice em cláusula de renúncia livremente pactuada em termo de adesão à resolução que regulamentou acordo coletivo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se, após a homologação de transação e o pagamento do valor requisitado, é possível determinar a expedição de RPV complementar para incluir atualização pretendida pelo exequente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O crédito foi objeto de transação homologada judicialmente, com cláusula de renúncia expressa, à qual o agravante aderiu voluntariamente.
4. A transação homologada delimita o título executivo e vincula as partes nos termos celebrados, impedindo a reabertura da execução para incluir parcelas abrangidas pela renúncia.
5. A renúncia expressa e homologada em transação judicial impede a reabertura da execução para pleitear valores ou índices de atualização abrangidos pelo acordo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A renúncia expressa e homologada em transação judicial impede a reabertura da execução para pleitear valores ou índices de atualização abrangidos pelo acordo. 2. A transação homologada delimita o título executivo e vincula as partes, não sendo possível a expedição de RPV complementar para ampliar o conteúdo econômico da obrigação sem demonstração inequívoca de erro material ou parcela expressamente excluída da renúncia."
Dispositivos relevantes citados: art. 505 do CPC e art. 840 do Código Civil.
Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5453251-60.2018.8.09.0085, julgado em 28.01.2026.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
5ª CÂMARA CÍVEL
GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5788518-44.2026.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE: DANIEL DOS SANTOS FEITOSA
AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS
RELATOR: DES. FERNANDO DE MELLO XAVIER