Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que manteve sentença, mas deixou de aplicar o art. 85, § 11, do CPC, por premissa fática equivocada de ausência de fixação de honorários advocatícios em primeiro grau. Os embargantes sustentam contradição e omissão, requerendo a majoração dos honorários recursais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão, saber: (i) se a decisão embargada incorreu em contradição ao assentar premissa fática equivocada sobre a fixação de honorários advocatícios na origem; e (ii) se, superada essa premissa equivocada, houve omissão em analisar a incidência e majoração dos honorários recursais, conforme o art. 85, § 11, do CPC.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão embargada incorreu em contradição ao afirmar que não houve fixação de honorários advocatícios no juízo de primeiro grau. A sentença, confirmada pela decisão, fixou expressamente a verba em 10% sobre o valor da causa.
4. Sanada a premissa fática equivocada, constata-se a omissão da decisão embargada em analisar a majoração dos honorários recursais. Todos os requisitos para a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, estão preenchidos, incluindo a condenação prévia em honorários e o desprovimento integral do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes.
Tese de julgamento: "1. O erro sobre fato processual incontroverso, determinante para o resultado de capítulo decisório, caracteriza contradição sanável via embargos de declaração." "2. Sanada a contradição quanto à existência de honorários sucumbenciais fixados em primeira instância, e presentes os requisitos legais, é devida a majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC." "3. A simples oposição de embargos de declaração atende ao pressuposto de admissibilidade do prequestionamento, conforme o art. 1.025 do CPC."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 85, §§ 2º, 3º e 11, 485, § 2º, 489, § 1º, incisos IV e VI, 1.022 e 1.025.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. CASO EM EXAME
Trata-se de embargos de declaração, opostos pela GP RECUPERAÇÃO LTDA. e por MARCELO GOMES PEREIRA, contra decisão monocrática proferida no evento 99, que manteve a sentença, mas consignou que deixava de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, "por ausência de fixação de honorários advocatícios no juízo de primeiro grau."
Nas razões recursais (evento 105), os embargantes sustentam, em síntese, que a decisão embargada incorreu em: a) contradição, ao assentar premissa fática equivocada de que não houve condenação em honorários advocatícios na origem, quando, na verdade, a sentença fixou a verba em 10% sobre o valor da causa; b) omissão, pois, superada a premissa equivocada, deixou de analisar a incidência dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC, embora presentes os requisitos para tanto. Requerem o prequestionamento dos arts. 11, 85, §§ 2º, 3º e 11, 489, § 1º, incisos IV e VI, 1.022 e 1.025, todos do CPC. Ao final, pugnam pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios, com a consequente majoração dos honorários advocatícios.
Os embargos de declaração são isentos de preparo.
O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA foi intimado para apresentar contrarrazões (evento 111), mas se quedou inerte (evento 112).
2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão, saber: (i) se a decisão embargada incorreu em contradição ao assentar premissa fática equivocada sobre a fixação de honorários advocatícios na origem; e (ii) se, superada essa premissa equivocada, houve omissão em analisar a incidência e majoração dos honorários recursais, conforme o art. 85, § 11, do CPC.
3. RAZÕES DE DECIDIR
Conheço do recurso, porque atende aos pressupostos legais de admissibilidade.
A) DA CONTRADIÇÃO E DA PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA
No caso concreto, os embargantes apontam contradição decorrente da adoção de premissa fática objetivamente equivocada. A decisão monocrática embargada (evento 99) afirmou expressamente: "Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por ausência de fixação de honorários advocatícios no juízo de primeiro grau."
Contudo, a sentença proferida na primeira instância (evento 78), mantida integralmente pela decisão embargada, dispôs de forma clara e inequívoca: "Em observância ao princípio da causalidade e ao disposto no art. 485, § 2º, do CPC, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do mesmo diploma legal, diante da atuação do patrono da parte executada nos autos."
Verifica-se, portanto, que a decisão embargada partiu de premissa fática manifestamente dissociada da realidade processual. O fundamento utilizado para afastar a majoração dos honorários recursais — a suposta ausência de fixação da verba na origem — é objetivamente incorreto e contraditório com o próprio conteúdo da sentença que se estava a confirmar.
O erro sobre fato processual incontroverso, quando determinante para o resultado do capítulo decisório, é passível de correção pela via dos embargos de declaração. Assim, assiste razão aos embargantes, devendo ser sanado o vício para reconhecer que houve, sim, a fixação de honorários advocatícios na sentença.
B) DA OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS
Na situação em análise, todos os requisitos estão preenchidos. A sentença foi proferida sob a égide do CPC/2015. O recurso de apelação do Município de Goiânia foi integralmente desprovido. Houve, como visto, condenação prévia em honorários advocatícios na origem, fixados em 10% sobre o valor da causa. Por fim, a majoração não ultrapassará os limites legais.
Dessa forma, a correção do vício de contradição leva, por consequência lógica, à necessidade de suprir a omissão e proceder à majoração da verba honorária, em atenção ao trabalho adicional realizado em grau recursal pelos advogados dos ora embargantes (apresentação de contrarrazões no evento 89).
Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
C) DO PREQUESTIONAMENTO
Por fim, registre-se que a simples oposição dos embargos de declaração atende ao pressuposto de admissibilidade do prequestionamento (artigo 1.025 do CPC).
4. DISPOSITIVO
Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos e os acolho, com efeitos infringentes, para, sanando a contradição e a omissão apontadas, integrar a decisão monocrática (evento 99), a fim de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantendo-se, no mais, o resultado do julgamento.
Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria.
Datado e assinado eletronicamente.
IL