TJGO, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5746539-28.2026.8.09.0011

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5746539-28.2026.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Requerente: Santander Sociedade Cfi S.a, CPF/CNPJ 07.707.650/0001-10 Requerido: Nerivalson Batista Brito, CPF/CNPJ 124.457.448-14 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Cuidam os presentes autos de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar ajuizada por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de NERIVALSON BATISTA BRITO, ambos devidamente qualificados no feito. Narrou o autor, em síntese, ter celebrado com o requerido, em 08 de dezembro de 2025 (oito de dezembro de dois mil e vinte e cinco), contrato de financiamento n. 20041752173, no valor de R$ 54.068,93 (cinquenta e quatro mil, sessenta e oito reais e noventa e três centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 1.935,16 (um mil, novecentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos). Mencionou que, em garantia, o requerido alienou fiduciariamente o veículo FIAT FIORINO FURGÃO EVO 1.4 FLEX 8V, ano/modelo 2014/2014, chassi n. 9BD265122E9002783, placa EWJ3C97, Renavam 1000219345, cor BRANCA. Aduziu que o requerido inadimpliu a parcela n. 5 (cinco), com vencimento em 08 de maio de 2026 (oito de maio de dois mil e vinte e seis), e as subsequentes, o que configurou a mora e ensejou a notificação extrajudicial. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo, a dispensa de audiência de conciliação, o adiamento da inserção de restrição no RENAJUD, a citação do requerido para purgar a mora ou contestar, a consolidação da propriedade e a condenação em custas e honorários advocatícios. Pleiteou, ainda, a tramitação em segredo de justiça e a dispensa do "Juízo 100% Digital" (mov. 1). Por decisão interlocutória proferida em 12 de agosto de 2026 (doze de agosto de dois mil e vinte e seis), foi deferido o pedido liminar de busca e apreensão, autorizado o depósito do bem e permitido o uso de força policial e arrombamento, se necessário. Determinou-se a restrição de circulação do veículo via RENAJUD, a expedição de mandado de busca e apreensão e citação, e a retirada do segredo de justiça. Foram estabelecidas diretrizes para pesquisa de endereços, citação por hora certa, ausência de contestação e purgação da mora (mov. 5). O mandado de busca e apreensão e citação foi cumprido em 20 de agosto de 2026 (vinte de agosto de dois mil e vinte e seis), com a apreensão do veículo e citação pessoal do requerido, que exarou sua nota de ciência. O bem foi depositado com Elbert da Mota Fortes (mov. 11). O requerido apresentou contestação (mov. 12), arguindo, preliminarmente, a tempestividade de sua peça, embora tenha indicado datas contraditórias (juntada do mandado em 20 de setembro de 2026 e último dia para contestar em 11 de setembro de 2026). No mérito, alegou a ausência de constituição em mora devido à notificação extrajudicial inválida (AR com anotação de "ausente"). Arguiu, ainda, a abusividade dos juros remuneratórios contratados (3,5% (três e meio por cento) ao mês e 52,1% (cinquenta e dois vírgula um por cento) ao ano versus taxa média de mercado de 1,97% (um vírgula noventa e sete por cento) ao mês e 26,44% (vinte e seis vírgula quarenta e quatro por cento) ao ano em dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco)), a ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, a cobrança indevida de Tarifa de Cadastro e Registro do Contrato-Órgão de Trânsito (configurando "venda casada") e a inexistência de danos morais. Pleiteou a concessão da justiça gratuita, a revogação da liminar, a improcedência do pedido inicial e, em reconvenção, a revisão do contrato, a exclusão das cobranças abusivas, a redução dos juros, a exclusão da comissão de permanência, a restituição em dobro das tarifas indevidas, e a condenação do autor em danos morais e em custas e honorários advocatícios. O autor apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção (mov. 21). Impugnou o pedido de justiça gratuita do requerido, aduzindo a ausência de hipossuficiência. Defendeu a regular constituição da mora, com base no Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, que dispensa a prova de recebimento pessoal da notificação. Impugnou as alegações de abusividade dos juros, comissão de permanência e tarifas, afirmando a livre pactuação e a ausência de cumulação indevida. Refutou o pedido de danos morais, sustentando o exercício regular de um direito. Requereu a procedência do pedido inicial, a consolidação da propriedade e a improcedência da reconvenção. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Passo à análise das preliminares e, em seguida, do mérito da demanda principal e da reconvenção. Das Preliminares Da Tempestividade da Contestação O requerido apresentou contestação datada de 11 de setembro de 2026 (mov. 12). Conquanto o próprio requerido tenha aduzido que a juntada do mandado cumprido se deu em 20 de setembro de 2026 e que o dia 11 de setembro de 2026 seria o "derradeiro dia", revelando uma contradição em suas próprias alegações, verifica-se que o mandado de busca e apreensão e citação foi efetivamente cumprido em 20 de agosto de 2026 (mov. 11). Considerando-se a juntada do mandado em 20 de agosto de 2026, a apresentação da contestação em 11 de setembro de 2026 configura-se, em qualquer hipótese, como tempestiva (embora prematura em relação à juntada do mandado se considerarmos a data de 20/09/2026), não havendo óbice ao seu conhecimento. Do Pedido de Justiça Gratuita O requerido pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de hipossuficiência. O autor impugnou tal pedido. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme o art. 99, § 4º, do mesmo diploma legal. Ademais, a Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, permitindo o exame da hipossuficiência do consumidor. Assim, a simples declaração do requerido, sem prova robusta em contrário, é suficiente para a concessão da benesse. Destarte, defiro o pedido de justiça gratuita ao requerido. Do Mérito Da Constituição em Mora A controvérsia reside na validade da notificação extrajudicial, que, conforme documento juntado pelo autor (mov. 3), retornou com a anotação "AUSENTE". O requerido alegou que tal fato invalida a constituição em mora. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.132 (REsp n. 1.951.888-RS), fixou a tese de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso em tela, o autor comprovou o envio da notificação extrajudicial para o endereço do requerido constante no contrato. A anotação de "AUSENTE" no aviso de recebimento, portanto, não descaracteriza a mora, uma vez que a prova do recebimento pessoal ou por terceiros é dispensada. A mora, portanto, encontra-se devidamente constituída. Da Abusividade dos Juros Remuneratórios O requerido arguiu a abusividade dos juros remuneratórios, comparando a taxa contratual de 3,5% (três e meio por cento) ao mês e 52,1% (cinquenta e dois vírgula um por cento) ao ano com a taxa média de mercado de 1,97% (um vírgula noventa e sete por cento) ao mês e 26,44% (vinte e seis vírgula quarenta e quatro por cento) ao ano para dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Embora o Superior Tribunal de Justiça entenda que as instituições financeiras não estão adstritas ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, a revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que comprovada a abusividade em relação à taxa média de mercado para operações similares. O mero fato de a taxa contratada ser superior à média não implica, por si só, abusividade, a menos que a disparidade seja manifesta e desproporcional. No caso, a diferença é considerável, mas a parte requerida não apresentou elementos adicionais que, cabalmente, demonstrem a excessividade que justifique a intervenção judicial para a sua redução sem uma perícia contábil específica para o contrato em questão. A planilha de débitos apresentada pelo autor (mov. 4) demonstra o cálculo da dívida, e a capitalização mensal de juros é permitida pela Medida Provisória n. 2.170-36, desde que pactuada, o que se verifica no contrato (mov. 2). Assim, ausente prova pericial específica que demonstre cabalmente a abusividade dos juros remuneratórios na espécie, prevalece o princípio do pacta sunt servanda. Da Comissão de Permanência O requerido alegou a ilegalidade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos, citando a Súmula n. 30 do Superior Tribunal de Justiça. O autor, em réplica, afirmou não haver cobrança de comissão de permanência, mas sim de "descapitalização", conforme a planilha de débitos (mov. 4), em conformidade com a Resolução n. 4.558 do Banco Central do Brasil, que excluiu a possibilidade de tal cobrança. Verifica-se, de fato, que a planilha de débitos não indica a cobrança de comissão de permanência cumulada, mas sim a aplicação de "descapitalização", afastando a alegação de ilegalidade por cumulação. Das Tarifas (Cadastro e Registro do Contrato-Órgão de Trânsito) O requerido arguiu que as tarifas de cadastro e de registro do contrato-órgão de trânsito configuram "venda casada", sendo indevidas. O autor defendeu a legitimidade das tarifas, alegando que foram expressamente previstas no contrato e livremente pactuadas pelo requerido (mov. 2). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.246.622-RS) admite a legitimidade da cobrança de tarifas de cadastro e registro, desde que expressamente previstas no contrato e que não se configure vantagem excessiva ou abusividade. No caso, as tarifas estão discriminadas no contrato, e o autor alegou que o requerido anuiu livremente à contratação e inclusão no financiamento. A mera alegação de "venda casada" sem a demonstração de que a contratação foi compulsória ou que houve efetiva ilegalidade na prática não é suficiente para a sua descaracterização. Assim, as cobranças das tarifas de cadastro e registro do contrato são consideradas válidas. Dos Danos Morais O requerido postulou indenização por danos morais, alegando prejuízos decorrentes do ato ilícito do autor. O autor refutou a pretensão, sustentando o exercício regular de um direito diante do inadimplemento do requerido. Uma vez que a mora do requerido foi devidamente constituída e o autor agiu no exercício regular de seu direito ao ajuizar a ação de busca e apreensão, não há que se falar em ato ilícito capaz de ensejar danos morais. Os meros aborrecimentos decorrentes da cobrança de dívida e da ação judicial não configuram dano moral passível de indenização. Da Consolidação da Propriedade Considerando-se a regular constituição da mora e a ausência de purgação da mora pelo requerido após a apreensão do bem, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do veículo em favor do autor é medida que se impõe, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69. Da Reconvenção Diante da improcedência das alegações de abusividade dos juros remuneratórios, inexistência de cumulação indevida de encargos e legalidade das tarifas, a reconvenção apresentada pelo requerido não prospera, devendo ser julgada improcedente em sua totalidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Busca e Apreensão por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de NERIVALSON BATISTA BRITO, para CONSOLIDAR a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo FIAT FIORINO FURGÃO EVO 1.4 FLEX 8V, ano/modelo 2014/2014, chassi n. 9BD265122E9002783, placa EWJ3C97, Renavam 1000219345, cor BRANCA, em favor do autor. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido NERIVALSON BATISTA BRITO. CONDENO o requerido NERIVALSON BATISTA BRITO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da justiça gratuita. JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada por NERIVALSON BATISTA BRITO em desfavor de SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CONDENO o reconvinte NERIVALSON BATISTA BRITO ao pagamento das custas processuais da reconvenção e dos honorários advocatícios em favor do reconvindo, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da reconvenção, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da justiça gratuita. A atualização monetária do valor da causa e da reconvenção deverá observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a partir do ajuizamento da ação e da reconvenção, respectivamente. Os juros de mora, incidentes a partir do trânsito em julgado, deverão ser calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzindo-se o IPCA, conforme a Lei n. 14.905/2024 (quatorze mil, novecentos e cinco de dois mil e vinte e quatro) e o art. 406, § 1º, do Código Civil. Promova-se com a baixa de eventuais restrições existentes. Esclareço que não serão aceitos embargos de declaração que tentem rediscutir matérias que refletem o entendimento do juízo e devem ser questionadas por outro recurso, não por embargos. Se forem apresentados embargos com efeitos infringentes, a parte contrária será intimada para manifestação no prazo legal e, depois, o processo retornará para decisão. Caso haja recurso de apelação, aplica-se o art. 1.010, §3º, do CPC, ou seja, não cabe juízo de admissibilidade na primeira instância. Assim, a parte contrária será intimada para contrarrazões em 15 dias úteis. Se nas contrarrazões houver preliminares sobre matérias não agraváveis, a parte recorrente será intimada para se manifestar também em 15 dias úteis (art. 1.009, §2º, CPC). Após isso, os autos serão remetidos ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 04 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100