Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE SÃO SIMÃO
VARA CÍVEL
E-mail: [email protected]
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Gabinete Virtual: (64) 9215-1735
Processo n.: 5444966-27.2026.8.09.0173
Parte autora: Elisane do Nascimento Muniz Nunes
Parte requerida: Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por ELISANE DO NASCIMENTO MUNIZ NUNES, em desfavor de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, partes devidamente qualificadas nos autos.
Na petição inicial (evento n. 1), a autora alega que foi surpreendida com a inscrição de seus dados em cadastros de restrição ao crédito em razão de um débito no valor de R$ 8.306,34 (oito mil trezentos e seis reais e trinta e quatro centavos), o qual afirma desconhecer e decorrer de fraude.
Sustenta a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, pugnando pela inversão do ônus da prova devido à impossibilidade de produzir prova de fato negativo.
Pede a declaração de nulidade do débito com a baixa definitiva da restrição, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
O benefício da gratuidade da justiça e o pedido de inversão do ônus da prova foram deferidos no evento n. 11., oportunidade na qual foi determinada a citação da requerida e estipulado que esta trouxesse aos autos cópia do instrumento contratual correspondente.
Devidamente citada, a instituição financeira ré apresentou contestação no evento n. 18., alegando, preliminarmente, a falta de interesse processual e impugnando o valor da causa.
No mérito, defende a legitimidade e a regularidade jurídica da contratação por intermédio de plataforma digital, sustentando que a inserção desabonadora operou-se em regular exercício de direito diante do inadimplemento contratual da autora, inexistindo qualquer ato ilícito ou dano indenizável.
Acompanham a peça de defesa procuração, atos constitutivos, cópias de telas sistêmicas, relatórios de trilha digital e os supostos contratos assinados.
No evento n. 26, a requerida peticionou informando não possuir interesse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado da lide.
A autora apresentou impugnação à contestação no evento n. 27, na qual rechaçou as preliminares e impugnou o valor probatório dos documentos unilaterais juntados pela ré.
No evento n. 28, a requerente também pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, informando a desnecessidade de outras provas.
Os autos vieram conclusos.
É o relatório necessário.
Decido.
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista que as matérias controvertidas são de direito e de fato, encontrando-se o processo devidamente instruído com provas documentais suficientes, associado ao expresso requerimento de ambas as partes pelo encerramento da fase de instrução, hipótese que atrai a incidência do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas;
Das Preliminares
Da Preliminar de Falta de Interesse Processual
O interesse processual, ou interesse de agir, constitui uma das condições da ação e se desdobra no binômio necessidade - utilidade do provimento jurisdicional, revelando-se na indispensabilidade do processo para a obtenção do direito invocado e na adequação do rito escolhido.
A instituição ré sustenta em sua peça de defesa que faltaria interesse de agir à parte autora, sob o argumento de que a requerente deixou de comprovar o adimplemento das obrigações contratuais que originaram a anotação restritiva em seus cadastros.
Todavia, constata-se que a causa de pedir deduzida na exordial versa precisamente sobre a inexistência de qualquer avença entre as partes, sustentando a demandante que o débito decorre de atividade fraudulenta de terceiros, o que torna lógica e juridicamente inviável exigir a comprovação de quitação.
Ademais, o ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto expressamente no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegurando o amplo acesso ao Poder Judiciário independentemente de prévia provocação ou esgotamento na órbita fática.
Art. 5º [...]
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
Por tais motivos, configurada a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional buscada pela demandante, rejeito a preliminar aventada.
Da Preliminar de Impugnação ao Valor da Causa
O valor da causa é requisito essencial da petição inicial e possui regras rígidas determinadas pelo Diploma Processual Civil, devendo espelhar com exatidão o conteúdo econômico imediato da pretensão ou a soma dos benefícios financeiros perseguidos na lide.
A empresa requerida impugnou o valor atribuído pela autora, aduzindo que a quantia fixada seria excessiva, desarrazoada e manifestamente incompatível com os contornos fáticos e com a causa de pedir delineada na peça inaugural.
Analisando a estrutura dos pedidos formulados, verifica-se que a parte autora cumulou o requerimento de anulação de débito, avaliado em R$ 8.306,34 (oito mil trezentos e seis reais e trinta e quatro centavos), com o pleito indenizatório por danos morais, estimado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
A cumulação de pedidos atrai a incidência cogente do comando previsto no artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, o qual determina que o valor da causa deve corresponder exatamente à soma de todas as pretensões deduzidas.
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
[...]
VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
Dessa forma, constatando-se que a somatória dos pedidos resulta no montante exato de R$ 16.306,34 (dezesseis mil trezentos e seis reais e trinta e quatro centavos), o qual fora rigorosamente adotado na inicial, rejeito a impugnação apresentada pela ré e mantenho o valor fixado.
Do Mérito
Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova
A definição do regime jurídico aplicável à demanda pressupõe a verificação das qualidades fáticas ostentadas pelos litigantes, definindo-se o microssistema consumerista pela presença de um consumidor destinatário final e de um fornecedor que desenvolve atividade habitual no mercado.
O caso em apreço amolda-se à perfeição a tais preceitos normativos, haja vista que a autora atua como vulnerável na relação de crédito e a instituição ré enquadra-se como pessoa jurídica prestadora de serviços bancários e de financiamento, atraindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, consoante os artigos 2º e 3º, parágrafo 2º.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2º Serviço é qualquer atvidade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Essa subsunção encontra amparo integral no enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a aplicabilidade do estatuto consumerista às relações mantidas junto às instituições financeiras.
A disparidade técnica, econômica e de informações existente entre as partes motivou o deferimento da inversão do ônus da prova no evento n. 11, balizada pela vulnerabilidade da demandante e pela verossimilhança de suas alegações, em estrita observância ao artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Por conseguinte, assentada a premissa de que a lide submete-se às regras protetivas consumeristas, declaro aplicável o Código de Defesa do Consumidor e mantenho a inversão do ônus da prova operada.
Da Inexistência de Relação Jurídica e da Fragilidade das Telas Sistêmicas Unilaterais
A validade e a eficácia de um negócio jurídico dependem da comprovação inequívoca de sua existência, recaindo sobre o prestador de serviços o encargo absoluto de provar que o consumidor efetivamente emitiu sua declaração de vontade para dar origem à obrigação.
Uma vez que a autora alega fato negativo impeditivo (a não contratação do mútuo), o ordenamento processual civil, conjugado com a inversão decorrente do art. 6º, VIII, do CDC, transfere à instituição ré o ônus de colacionar subsídios documentais exaustivos e auditáveis da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC.
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
[...]
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Para se desincumbir desse encargo em contratações eletrônicas e virtuais, cumpria à ré apresentar subsídios probatórios robustos, tais como: (a) o contrato devidamente assinado por meio de certificado digital ICP-Brasil ou chaves criptográficas seguras; (b) o laudo técnico de validação da biometria facial correlacionado com bases oficiais de identificação; (c) o registro da trilha de auditoria lógica, indicando o endereço IP e a geolocalização exata do dispositivo utilizado; e (d) a prova material e contábil do repasse do montante mutuado em benefício da conta bancária da própria autora, demonstrando que esta auferiu o proveito econômico da operação.
A requerida, contudo, limitou-se a anexar cópias sistêmicas de relatórios de computador emitidos internamente ("Crefisa Digital - Toscana"), sem qualquer lastro pericial ou rastreabilidade independente.
Tais reproduções informatizadas possuem natureza jurídica de documentos estritamente unilaterais e são desprovidas de força probante autônoma para comprovar a manifestação volitiva do consumidor, demonstrando que a empresa falhou gravemente em seu dever instrucional e não se desincumbiu do ônus de evidenciar fato modificativo ou extintivo.
Nesse sentido colaciono o entendimento de nossos Tribunais Goianos:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TELAS SISTÊMICAS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de conhecimento, a qual objetivava a declaração de inexistência de débito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de suposta cobrança indevida e inclusão do nome em cadastro de inadimplentes por empresa de telefonia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a empresa de telefonia comprovou suficientemente a existência e a regularidade da contratação impugnada, de modo a legitimar a cobrança e a inserção do débito em plataforma de restrição ao crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, com a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, o que impõe a facilitação da defesa dos direitos da consumidora e a inversão do ônus da prova.3.2. Incumbe ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação ao haver impugnação da autenticidade da assinatura ou da manifestação de vontade atribuída ao consumidor, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça e no Código de Processo Civil.3.3. A demonstração do vínculo contratual prescinde da apresentação de contrato físico assinado ou gravação de voz, e mostra-se admissível a sua comprovação por meio de um conjunto harmônico de elementos probatórios aptos a atestar o negócio jurídico.3.4. As telas sistêmicas, analisadas de forma isolada, não são suficientes para demonstrar a relação contratual, salvo quando corroboradas por outros elementos de prova idôneos, conforme diretriz da Súmula nº 18 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.3.5. A apresentação de faturas de cobrança encaminhadas ao endereço residencial informado na inicial, acompanhadas de histórico de pagamentos, detalhamento de utilização dos serviços e vinculação da linha aos dados bancários para quitação, confere credibilidade às informações sistêmicas e evidencia a efetiva contratação.3.6. A ausência de elementos concretos aptos a indicar fraude praticada por terceiros e a utilização contínua da linha telefônica reforçam a validade da contratação e a higidez do débito apurado.3.7. O reconhecimento da legitimidade da contratação e da dívida afasta a ocorrência de ato ilícito, o que configura a inclusão da obrigação em plataforma de proteção ao crédito como exercício regular do direito de cobrança do credor.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: ?A comprovação da existência e da regularidade de contratação de serviços de telefonia pode ocorrer mediante a apresentação de telas sistêmicas corroboradas por outros elementos probatórios idôneos, como faturas, histórico de pagamentos e detalhamento de uso, de modo a legitimar a cobrança e a inscrição do débito em cadastros de inadimplentes.?Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 373, II, e 429, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJGO, Súmula nº 18 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5896243-29.2025.8.09.0051, DESCLIEUX FERREIRA DA SILVA JÚNIOR - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 24/07/2026 11:14:29)
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.061/STJ. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DÉBITO LEGÍTIMO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte agravante sustenta a nulidade da decisão monocrática por usurpação de competência do colegiado e déficit de fundamentação, a inobservância da Súmula 18 da Turma de Uniformização do TJGO, a equivocada aplicação do Tema 1.061/STJ e a imprestabilidade das telas sistêmicas e da biometria facial como meios de prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se o julgamento monocrático configura usurpação de competência do órgão colegiado; (ii) estabelecer se as telas sistêmicas e o registro de biometria facial, em conjunto com os demais elementos, comprovam a contratação; (iii) determinar se a contratação eletrônica por biometria facial é válida independentemente de certificação no padrão ICP-Brasil; e (iv) definir se subsistem os pedidos declaratório, repetitório e indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há usurpação de competência ou ofensa à colegialidade no julgamento monocrático fundamentado em jurisprudência consolidada, sendo o agravo interno o meio adequado para submeter a questão ao colegiado. 4. A Súmula 18 da Turma de Uniformização do TJGO não estabelece a invalidade absoluta das telas sistêmicas, mas veda sua utilização como prova isolada quando impugnadas. 5. O registro de biometria facial, integrado a transferências por PIX a familiares, pagamentos de contas essenciais, compras e, sobretudo, ao adimplemento de faturas pretéritas do cartão de crédito, satisfaz a exigência de corroboração imposta pela súmula e pela ratio do Tema 1.061/STJ. 6. O pagamento espontâneo de faturas de cartão de crédito anteriores afasta a verossimilhança da alegação de desconhecimento da relação contratual e revela comportamento contraditório incompatível com a tese de inexistência do contrato. 7. A contratação por meios eletrônicos autenticada por biometria facial constitui manifestação válida de vontade e dispensa a certificação no padrão ICP-Brasil, ante a admissão de outros meios de comprovação de autoria e integridade pelo art. 10, § 2º, da MP 2.200-2/2001. 8. A vedação à presunção automática de autenticidade de documentos não certificados pela ICP-Brasil não obsta o reconhecimento judicial de sua força probatória quando o conjunto dos autos é consistente e o consumidor não apresenta elementos concretos de fraude. 9. A instituição financeira desincumbiu-se do ônus probatório imposto pelo Tema 1.061/STJ, ao passo que a agravante se limitou à negativa genérica de contratação, desprovida de substrato probatório mínimo. 10. Inexistente o ato ilícito, a inscrição nos cadastros de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, afastando a declaração de inexistência do débito, a repetição de indébito e a indenização por danos morais. 11. O agravo interno não comporta provimento quando não apresenta argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura usurpação de competência ou ofensa à colegialidade o julgamento monocrático de recurso fundamentado em jurisprudência consolidada, cabível o agravo interno para submissão da matéria ao órgão colegiado. 2. As telas sistêmicas e o registro de biometria facial comprovam a contratação quando corroborados por outros elementos do acervo probatório, na forma da Súmula 18 da Turma de Uniformização do TJGO e do Tema 1.061/STJ. 3. A contratação eletrônica autenticada por biometria facial é válida e dispensa a certificação no padrão ICP-Brasil, admitidos outros meios de comprovação de autoria e integridade. 4. O adimplemento de faturas pretéritas e a fruição consciente do serviço caracterizam comportamento contraditório que descaracteriza a alegação de fraude e legitima o débito. 5. O agravo interno é desprovido quando não apresenta argumento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; MP 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º; Lei 14.063/2020; Súmula 18 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do TJGO. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.061; TJGO, AC 5655643-66.2025.8.09.0174, rel. des. Sérgio Mendonça de Araújo, 7ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2026; TJGO, AC 5148249-40.2023.8.09.0011, relª. desª. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2026; TJGO, AI 6009263-95.2025.8.09.0051, rel. des. Fabiano Abel de Aragão Fernandes, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/04/2026; TJGO, AI 5160181-29.2021.8.09.0000, relª. desª. Amélia Martins de Araújo, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe 10/05/2021; TJGO, AI 5060247-98.2021.8.09.0000, rel. des. Carlos Roberto Favaro, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe 10/05/2021.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5141521-75.2026.8.09.0011, SEBASTIÃO LUIZ FLEURY - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 23/07/2026 18:01:20)
Por esses motivos, diante da inércia probatória e da manifesta ausência de comprovação documental hábil por parte do estabelecimento financeiro, acolho a tese de defeito do serviço e declaro a inexistência da relação jurídica contratual e a consequente nulidade do débito de R$ 8.306,34 (oito mil trezentos e seis reais e trinta e quatro centavos).
Da Invalidade das Cláusulas de Desconto Fracionado e dos Encargos de Mora
A execução material de cláusulas de cobrança e o fracionamento de parcelas pressupõem a vigência de uma relação obrigacional válida e hígida, cujos termos tenham sido licitamente estipulados entre as partes do processo.
A requerida aduz que os descontos impugnados na exordial constituem atos transparentes e legítimos, relativos ao parcelamento fracionado em conta corrente devidamente autorizado em contrato para fins de facilitação do adimplemento.
Contudo, declarada a nulidade substancial da própria avença por ausência de consentimento e ocorrência de fraude, todas as cláusulas acessórias e operacionais de cobrança, inclusive aquelas direcionadas ao fracionamento do débito em até 8 (oito) vezes na conta da autora, restam contaminadas de forma integral.
Não subsiste justificativa jurídica para a retenção fracionada ou para o cômputo de encargos moratórios, juros e multas contratuais sobre saldos devedores de pacto reputado inexistente.
Por esses fundamentos, reputados inválidos os atos periféricos de cobrança vinculados ao contrato nulo, rejeito as justificativas operacionais apresentadas pela instituição financeira ré.
Da Configuração do Fortuito Interno e da Responsabilidade Objetiva do Fornecedor
A responsabilidade civil no mercado de consumo desvincula-se da aferição de culpa do prestador, estruturando-se sobre o risco da atividade econômica desenvolvida, de sorte que o fornecedor responde objetivamente pelos defeitos de segurança verificados em seus produtos ou plataformas de serviços.
A empresa ré sustenta a ocorrência de exercício regular de direito e a ausência de ato ilícito, aduzindo que a negativação operou-se unicamente em razão do inadimplemento das parcelas do empréstimo digital disponibilizado na conta da requerente.
Contudo, a facilidade de contratação por meio de plataformas eletrônicas desprovidas de sistemas rigorosos de checagem expõe os consumidores ao risco de fraudes de terceiros, cenário que configura típico fortuito interno e integra o risco do empreendimento por ela explorado.
Esse entendimento restou consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 479, impondo o dever de reparação às instituições bancárias pelos prejuízos oriundos de delitos e fraudes de terceiros.
A conduta da ré em disponibilizar serviço e efetuar cobranças e inscrições sem aferir com zelo a identidade do contratante caracteriza evidente defeito de segurança na prestação do serviço, atraindo o dever de indenizar capitulado no artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A mesma obrigação sobressai dos preceitos do Código Civil, que comina o dever de indenizar àquele que, mediante ação ou omissão voluntária e negligente, infringe direitos e causa danos a outrem, consoante os artigos 186 e 927.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Por tais fundamentos, constatada a falha administrativa e o nexo causal com o gravame suportado, reconheço a responsabilidade civil objetiva da instituição ré pelos danos causados.
Do Afastamento da Excludente de Responsabilidade Relativa à Notificação Premonitória
A obrigatoriedade de comunicação prévia ao consumidor acerca da efetivação de registros restritivos constitui dever jurídico específico regulado pela legislação federal consumerista, cuja imposição possui destinatário certo nas hipóteses de negativação bancária.
A ré assevera em sua defesa que eventual ausência de notificação prévia não poderia ser a ela imputada, haja vista que a Súmula n. 359 do STJ atribui a responsabilidade pelo encaminhamento da correspondência exclusivamente ao órgão mantenedor do cadastro.
Sem embargo, verifica-se que a causa de pedir e a pretensão indenizatória da autora não se fundam na ausência de notificação formal premonitória, mas sim na ilegitimidade material da própria dívida que serviu de fator gerador para o apontamento de restrição ao crédito.
A aplicação do verbete sumular invocado pela requerida afasta apenas a responsabilidade do credor pelos vícios formais de envio da carta, mantendo-se intacto o dever de indenizar da instituição bancária quando esta repassa aos arquivos restritivos dados sobre débito eivado de nulidade absoluta.
Por essa razão, demonstrado que o dano em debate decorre da falsidade do débito transmitido e não de falha na entrega da notificação, afasto a aplicação da excludente invocada.
Da Caracterização do Dano Moral In Re Ipsa
O patrimônio ideal do indivíduo, que engloba sua honra, imagem, bom nome e reputação creditícia, recebe ampla proteção do ordenamento constitucional, ensejando reparação pecuniária sempre que violado por atos ilegítimos.
A ré impugna a pretensão indenizatória da autora, argumentando que os fatos narrados não transpuseram a esfera do mero dissabor cotidiano, inexistindo nos autos prova concreta de sofrimento, humilhação ou abalo psicológico apto a ensejar reparação.
Entretanto, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que a inscrição ou a manutenção injustificada do nome de um cidadão nos cadastros de inadimplentes gera efeitos nocivos imediatos perante o mercado social, configurando o chamado dano moral in re ipsa.
Sendo presumido, o abalo de crédito dispensa dilação probatória acerca do sofrimento íntimo ou do prejuízo anímico, porquanto decorre diretamente da gravidade da negativação indevida.
Nesse sentido, cito os nossos julgados:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. ÔNUS DA FORNECEDORA DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA. ART. 373, II, DO CPC. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. PROVA INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS DE GOIÁS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora narra a inclusão indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito por um débito de cento e cinco reais e sessenta centavos, referente a contrato não celebrado com a empresa de telefonia. Requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão da restrição e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A empresa ré argui a regularidade da contratação e das cobranças e junta telas sistêmicas internas para comprovar a prestação dos serviços. Defende a ausência de ato ilícito e a não configuração de danos morais com pedido de improcedência total da demanda. 3. O juízo de origem julgou os pedidos parcialmente procedentes. Declarou a inexistência da relação jurídica e do débito, confirmou a exclusão da restrição e condenou a empresa ré ao pagamento de cinco mil reais a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia recursal consiste em analisar: (i) a validade das telas sistêmicas como meio de prova da contratação; (ii) a configuração de dano moral decorrente da negativação questionada; (iii) a proporcionalidade do valor fixado a título de indenização. 5. A parte recorrida sustenta em suas contrarrazões: (i) a insuficiência de provas unilaterais para atestar a contratação; (ii) a responsabilidade objetiva da empresa por fraudes e fortuito interno; (iii) a caracterização do dano moral presumido e a necessidade de manutenção ou majoração da condenação imposta na origem. III. DAS RAZÕES DE DECIDIR 6. A relação estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, o que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A empresa ré, na condição de prestadora de serviços, detém o ônus legal de comprovar a regularidade da contratação, conforme determina o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, em leitura conjunta com o artigo 6º, inciso VIII, do estatuto consumerista. No presente litígio processual, a defesa da fornecedora fundamenta a existência do negócio jurídico de forma exclusiva na juntada de capturas de telas de seus sistemas operacionais internos. Contudo, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que tais documentos ostentam caráter unilateral e, por si sós, não substituem a apresentação de um instrumento contratual devidamente assinado, de uma gravação telefônica auditável ou de outro meio de prova idôneo e imparcial capaz de atestar a manifestação de vontade da parte consumidora (Súmula n.º 18 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Goiás). A ausência de provas robustas caracteriza falha grave na prestação do serviço e impõe o reconhecimento judicial da inexistência do débito reclamado. O Superior Tribunal de Justiça orienta que a responsabilidade civil do fornecedor possui natureza objetiva em casos de fraudes praticadas por terceiros, situação que configura fortuito interno e risco inerente à atividade empresarial desenvolvida no mercado. 7. Com o reconhecimento da inexigibilidade da dívida, a anotação do nome da consumidora nos cadastros restritivos de crédito configura evidente ato ilícito passível de reparação civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou a tese de que a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral presumido, também conhecido na doutrina como dano in re ipsa. Esta modalidade de lesão dispensa a comprovação específica de abalo psicológico ou de sofrimento emocional, pois a restrição creditícia infundada atinge de forma direta e imediata a honra objetiva, a imagem e a credibilidade financeira da pessoa perante a sociedade. A argumentação recursal que tenta classificar o ocorrido como mero aborrecimento cotidiano não encontra nenhum amparo legal ou amparo jurisprudencial neste cenário fático, uma vez que a conduta negligente da empresa extrapolou de modo significativo os limites do tolerável nas relações comerciais. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor reforça, de maneira categórica, o dever legal do fornecedor de reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços oferecidos, independentemente da verificação de culpa, o que consolida o dever de indenizar no caso sob exame. 8. No tocante à quantificação do valor da indenização por danos morais, o arbitramento judicial deve observar de forma rigorosa os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. O montante fixado precisa atender à dupla finalidade da sanção civil: compensar a vítima pelo constrangimento suportado em virtude da negativação injusta e penalizar a empresa infratora de modo eficiente, com o propósito de inibir a reiteração da conduta negligente no mercado de consumo. O juízo de primeira instância arbitrou a quantia indenizatória no patamar de cinco mil reais. Este valor específico atende com exatidão aos parâmetros e aos precedentes adotados pelas Turmas Recursais do Estado de Goiás em demandas análogas de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. A redução pretendida pela empresa fornecedora em sua peça recursal ofenderia de forma direta o caráter pedagógico da medida reparatória, em especial quando se considera o elevado porte econômico da instituição de telecomunicações. De igual maneira, o pleito de majoração do valor formulado pela consumidora em sede de contrarrazões não comporta acolhimento processual, pois a parte autora não interpôs o recurso inominado próprio e autônomo exigido pela legislação para buscar a reforma da sentença neste ponto específico. 9. Por conseguinte, constata-se que a sentença proferida no juízo de origem aplicou de forma correta e irretocável o direito material e o direito processual aos contornos do caso concreto. A declaração judicial de nulidade do contrato fraudulento e a determinação de exclusão definitiva da restrição creditícia representam medidas imperativas para a restauração da legalidade. A reparação financeira fixada na instância inferior demonstra o equilíbrio necessário para a pacificação social do conflito instaurado entre as partes litigantes. O julgamento com resolução do mérito, proferido nos exatos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, conferiu a resposta jurisdicional mais adequada à complexidade da lide. Após criteriosa análise dos autos, conclui-se que não existem elementos probatórios novos ou teses jurídicas inovadoras no bojo do recurso inominado que sejam capazes de infirmar as sólidas conclusões alcançadas pelo juízo singular. 10. A sentença deve permanecer inalterada e hígida por seus próprios e jurídicos fundamentos, em consonância com a sistemática adotada pela Lei dos Juizados Especiais, que prioriza a justiça rápida, simples e efetiva para a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos no âmbito das relações de consumo. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. 12. Condena-se a parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. 13. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5232166-97.2026.8.09.0092, ROZEMBERG VILELA DA FONSECA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/07/2026 13:42:10)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM E LEGITIMIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.01. DA SÍNTESE PROCESSUAL. (1.1). Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Luciene da Silva em desfavor de Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. A parte autora relatou ter sido surpreendida com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), em razão de um suposto débito no valor de R$ 122,60 reais, vinculado ao contrato nº 2021130669270, o qual desconhece, afirmando jamais ter residido no endereço da unidade consumidora que gerou a cobrança.(1.2). A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito e condenando a concessionária ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais. (evento 29).(1.3). Irresignada, a requerida interpôs recurso inominado alegando a regularidade da contratação com base na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, a validade das telas sistêmicas como prova, a inexistência de danos morais e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. (evento 43).(1.4). Foram apresentadas contrarrazões pugnando pela manutenção do julgado. (evento 48).02. DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.(2.1). O recurso é próprio, tempestivo e seguido de preparo regular. Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.03. (3.1). A controvérsia recursal cinge-se em definir: (I) se a concessionária de energia elétrica se desincumbiu do ônus de comprovar a validade da relação jurídica e a origem do débito que ensejou a negativação do nome da consumidora; (II) se a inscrição configurou dano moral indenizável na modalidade in re ipsa; e (III) se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 8.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR.04. Da falha na prestação do serviço e da inexigibilidade do débito.(4.1). A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14, CDC).(4.2). In casu, diante da alegação autoral de inexistência de relação jurídica (fato negativo), cabia à concessionária recorrente o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a legitimidade do débito, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e do art. 6º, inciso VIII, do CDC.(4.3). Da análise do acervo probatório carreado aos autos, verifica-se que a recorrente/ré quedou-se inerte no exercício do ônus probatório que lhe incumbia, deixando de apresentar qualquer elemento de convicção apto a corroborar a legitimidade da negativação imposta à parte autora. Com efeito, a contestação restringiu-se a alegações genéricas e desprovidas de suporte documental, sem que fossem juntados aos autos instrumento contratual regularmente subscrito ? seja em meio físico ou digital com certificação eletrônica idônea nos termos da Lei nº 14.063/2020 ?, gravação de áudio de contratação via call center, ordens de serviço assinadas, cópia de documentos pessoais apresentados no ato da solicitação, histórico de pagamentos anteriores ou, ao menos, telas sistêmicas que pudessem evidenciar a regularidade da relação contratual subjacente.(4.4). Diante da ausência de prova da origem lícita e da exigibilidade do débito cobrado, forçoso reconhecer a configuração de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, tornando inexigível o aludido débito e ilícita a conduta da negativação perpetrada. (4.5). A alegação de que a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL dispensa o contrato formal escrito não exime a concessionária de demonstrar, por meios idôneos, que foi efetivamente a autora quem solicitou o serviço para a referida unidade consumidora. 05. Do dano moral.(5.1). O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que decorre do próprio fato da negativação, dispensando a prova do efetivo prejuízo. Vejamos:EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (?). (STJ - AgInt no AREsp: 2322827 MS 2023/0089477-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 ? TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023).(5.2). Nesse mesmo sentido orienta-se a jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para as quais a inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto pelo ofendido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSTALAÇÃO DO MEDIDOR. FATURAS COM CONSUMO ZERO. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (?). 10. A inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito gera dano moral in re ipsa, independentemente de prova de prejuízo concreto. (?). (TJGO, Recurso Inominado Cível, 5415957-85.2025.8.09.0098, Relator VINÍCIUS CALDAS DA GAMA E ABREU, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 24/06/2026). (Negritei e suprimi).06. Do quantum indenizatório.(6.1). No tocante ao quantum indenizatório, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à dupla finalidade da condenação: compensar a vítima pelo abalo sofrido à sua honra e imagem, e penalizar o ofensor, desestimulando a reiteração da prática ilícita (caráter pedagógico).(6.2). Assim, sopesando tais elementos, as peculiaridades do caso concreto e a orientação da Súmula 32 do TJGO, que preconiza moderação na fixação de danos morais, mostra-se adequada a redução da indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que melhor se adéqua aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo suficiente para compensar o abalo moral experimentado pela autora, sem, contudo, configurar o enriquecimento indevido, cumprindo também a função pedagógica em relação à reclamada.IV. DISPOSITIVO.07. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença, a fim de reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo incólumes seus demais termos.09. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ante o parcial provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.10. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.11. Serve a ementa como voto, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível, 5177417-82.2026.8.09.0108, VINÍCIUS CALDAS DA GAMA E ABREU - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/07/2026 13:10:43)
Por esses motivos, constatada a inserção indevida do nome da requerente nos arquivos de proteção ao crédito em razão de contrato e débito nulos, reconheço a ocorrência de dano moral juridicamente indenizável.
A fixação da indenização por danos morais não possui critérios matemáticos fixos na legislação, devendo o julgador guiar-se pela ponderação entre a extensão da lesão, as condições econômicas dos envolvidos e o escopo preventivo da condenação.
A requerente postulou na peça exordial a condenação da requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que a ré impugnou sob a alegação de que ensejaria enriquecimento sem causa.
Sopesando o porte econômico da instituição financeira ré, a condição de hipossuficiência da autora e o período de manutenção da restrição, o montante pleiteado não atende com precisão aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade resguardados pelo artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 5º [...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
Por tais razões, sopesadas as particularidades fáticas da demanda e o patamar estável de estabilização jurisprudencial, fixo o valor indenizatório extrapatrimonial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Da Improcedência do Pedido de Repetição do Indébito
A condenação à restituição ou devolução de valores pressupõe a ocorrência de desembolso efetivo de quantias pecuniárias pelo consumidor em favor do fornecedor, decorrente de cobranças desprovidas de respaldo legal ou contratual.
A instituição financeira requerida aduz em seus argumentos finais que inexiste pressuposto material para acolhimento de repetição simples ou em dobro, asseverando que não foram demonstrados o pagamento indevido pela autora ou a má-fé institucional.
Analisando percucientemente o acervo probatório acostado aos autos, constata-se que a anotação restritiva em nome da autora foi levada a efeito sem que houvesse o pagamento voluntário das quantias cobradas.
Inexistindo o efetivo recolhimento ou o desfalque patrimonial fático das somas monetárias questionadas pela consumidora, o provimento judicial jurisdicional deve cingir-se ao plano declaratório de nulidade e à reparação dos danos extrapatrimoniais correlatos.
Qualquer determinação de restituição pecuniária simples ou em dobro, sem a correspondente contraprova de quitação ou desembolso de valores pela requerente, incorreria em flagrante distorção fática e em enriquecimento sem causa jurídica.
Por tais motivos, constatada a ausência de pagamento ou de quitação das parcelas derivadas do contrato fraudulento, rejeito o pedido de repetição de indébito fustigado.
É o que basta.
D I S P O S I T I V O
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) DECLARAR a inexistência jurídica de relação contratual entre as partes no que pertine ao contrato objeto desta lide e, por conseguinte, DECLARAR a nulidade do débito no valor de R$ 8.306,34 (oito mil trezentos e seis reais e trinta e quatro centavos).
b) DETERMINAR que a ré promova a baixa definitiva do contrato e a exclusão imediata do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SCPC) em relação ao débito aqui discutido, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao patamar máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. O montante arbitrado deverá ser acrescido de consectários legais fixados nos termos da Lei nº 14.905/2024: (i) juros de mora calculados pela taxa Selic deduzida do índice do IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil) a partir da data do evento danoso da negativação indevida (Súmula nº 54 do STJ), garantido o piso de 0% caso o IPCA supere a Selic no período; e (ii) correção monetária calculada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a contar da data de publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ).
d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de repetição de indébito formulado pela parte autora.
Diante da sucumbência recíproca mínima da parte autora, condeno a ré de forma integral ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, em observância ao artigo 85, § 2º, do CPC.
Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentação de contrarrazões, após remetam os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, § 3.º CPC).
Alerto que a oposição de embargos de declaração, para mero prequestionamento ou rediscussão da matéria já apreciada, de cunho protelatório, ENSEJARÁ a aplicação da multa prevista nos artigos 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Após ao trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.
Confiro força de mandado de intimação e ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.
Intimem-se. Cumpra-se.
São Simão/GO, data e hora da assinatura eletrônica.
HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS
Juíza de Direito
