Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE PIRENÓPOLIS
Gabinete da Juíza de Direito
Autos nº: 5646097-97.2026.8.09.0126
Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Parte Requerente: Manuela Moreira Soares Gerhardt
Parte Requerida : Deutsche Lufthansa Ag
Este ato tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, e artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para o cumprimento do ato.
SENTENÇA
1. RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS ajuizada por MANUELA MOREIRA SOARES GERHARDT e EDUARDO CARDOSO GERHADT em desfavor de DEUTSCHE LUFTHANSA AG (LUFTHANSA AIRLINES) e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, partes qualificadas nos autos.
Narram os autores que adquiriram, junto à primeira requerida, passagens aéreas internacionais sob a reserva única nº 9ETHTM, para viagem de turismo à Europa. O embarque ocorreu em Goiânia/GO, em 21/05/2026, com destino final a Zurique/Suiça, e o trecho Guarulhos/SP- Zurique foi operado pela segunda requerida.
Relatam, ademais, que, ao desembarcarem em Zurique, em 22 de maio de 2026, a bagagem despachada contendo os pertences da primeira autora não foi entregue. O fato ensejou a abertura do registro de irregularidade nº ZRHLX41992.
Afirmam que a mala extraviada somente foi restituída em 24/05/2026, às 00h42min. Aduzem, ainda, que, durante tal período, não receberam assistência material nem informações concretas acerca da localização da mala. Sustentam que a primeira autora ficou privada de roupas, itens de higiene, cosméticos e medicamentos de uso contínuo. Por tal razão, viu-se obrigada a realizar compras emergenciais em Zurique, no total de CHF 1.503,09.
Outrossim, alegam que os primeiros dias da viagem restaram comprometidos, com cancelamento de passeios e movimentação extraordinária de recursos financeiros. Afirmaram que a viagem foi planejada para celebrar o o aniversário da primeira autora, os 50 anos do segundo autor e os 25 anos de relacionamento do casal.
Desta feita, pleitearam pela aplicação do CDC à demanda, reconhecimento de responsabilidade solidárias das partes requeridas e condenação destas ao ressarcimento de danos materiais, no importe de R$ 9.625,24, correspondente a CHF 1.503,09, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 17.700,00 para a primeira autora e a R$ 5.000,00 para o segundo autor.
Após, juntaram documentos (evento 01, arquivos 02 a 05).
A requerida SWISS INTERNACIONAL AIR LINES AG apresentou contestação e sustentou ausência de responsabilidade por fato de terceiro (evento 21). Aduziu que a bagagem foi despachada e etiquetada pela LATAM, operadora do primeiro trecho, a quem incumbia transferi-la ao vôo seguinte.
Defendeu, ainda, que a mala foi restituída dentro do prazo de 21 dias, conforme previsão do art. 17, item 3. Da Convenção de Montreal e no art. 32, §2º, inciso II, da Resolução da ANAC nº 400/2016.
Em relação ao pedido de indenização por danos materiais, sustentou a limitação de indenização a 1.000 Direitos Especiais de Saque (art. 22, item 2, da Convenção de Montreal), o que equivale a R$ 6.850,30. Mencionou, ainda, o excesso de compras incompatível com o atraso de cerca de dois dias, incorporação dos bens adquiridos ao patrimônio da autora.
Questionou a ausência de tradução juramentada dos recibos (art. 192, parágrafo único, do CPC) e de faturas que comprovem a titularidade dos pagamentos.
Quanto aos danos morais, pugnou pelo seu indeferimento e, subsidiariamente, requereu que a fixação de eventual indenização seja feita com moderação e sem caráter punitivo.
Por sua vez, a requerida DEUTSCHE LUFTHANSA AG apresentou contestação ao evento 22 e esclareceu que não operou nenhum dos vôos da viagem e registro da irregularidade foi realizado perante a SWISS, o que afastaria o nexo causal.
Os Autores apresentaram impugnação às contestações (evento 26) requerendo, em síntese, condenação solidária das requeridas, nos moldes dos pedidos já formulados na exordial.
É o relatório. Fundamento e decido.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalta-se que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, estando o processo apto a receber julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.
No presente caso, é nítida a relação consumerista, pois as partes autoras e rés se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal, tratando-se da modalidade prestação de serviço de transporte aéreo.
Não obstante, tratando-se de transporte aéreo internacional, incidem, quanto aos danos materiais, as normas e tratados internacionais que disciplinam a matéria, especialmente a Conversão de Varsóvia, com as alterações posteriores, conforme orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 210 da repercussão geral.
Em relação aos danos extrapatrimoniais, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto as limitações previstas nos tratados internacionais não alcançam a reparação por danos morais.
Pois bem.
Da análise dos autos, tem-se como fatos incontroversos a aquisição das passagens aéreas pelas partes autoras sob a reserva única 9ETHTM, emitida pela parte requerida Lufthansa. O itinerário de ida foi Goiânia- Garulhos (LATAM, LA 3543) e Guarulhos- Zurique (Swiss, LX93), em 21/05/2026. O desembarque em Zurique ocorreu em 22/05/2026, pela manhã, e o PIR ZRHLX41992 foi aberto no mesmo dia.
Ademais, a mala extraviada foi entregue no endereço indicado pelas partes autoras em 24/05/2026, às 00h42min.
Tecidas tais considerações, não havendo preliminares, passo à análise do mérito.
De início, não merece prosperar a tese de ausência de responsabilidade sustentada pelas partes requeridas. Pelo contrário, é solidária a responsabilidade dos fornecedores integrantes da mesma cadeia de produtos e serviços que dela se beneficiem.
No presente caso, as partes requeridas falharam com o dever de devolução da bagagem da primeira requerente, em dissonância com os princípios da boa-fé e expectativa legítima, atraindo a incidência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Eventual falha no manuseio da bagagem entre os trechos constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade, devendo as requeridas reponsabilizarem-se por tal.
Tal falha não se confunde com fato de terceiro estranho à relação de consumo (art. 14, §3º, inciso II, do CDC).
Quanto à LUFTHANSA, é irrelevante que não tenha operado nenhum dos vôos. Foi ela quem diretamente comercializou e emitiu a reserva única nº 9ETHTM, abrangendo todo o itinerário.
Eventual repartição interna de responsabilidade entre as companhias não pode ser oposta aos passageiros, devendo ser resolvida em demanda autônoma, caso julguem pertinente.
Por outro lado, as partes requeridas impugnam a existência de dano material ao argumento de que a mala extraviada foi devolvida à primeira autora no prazo de 21 dias previsto para restituição de bagagem extraviada. Neste ponto, destaca-se que o prazo de 21 dias previsto na resolução nº 400/2016 da ANAC trata-se de prazo máximo para a devolução da bagagem e seu cumprimento afasta apenas a caracterização de extravio definitivo e, por consequência, tarifação da Convenção de Montreal para essa hipótese específica, mas não elide o dever de ressarcir as despesas efetivamente realizadas pelo passageiro que ficou privado de seus pertences durante a viagem.
A referida resolução prevê em seu art. 33 “no caso de extravio de bagagem, será devido o ressarcimento de eventuais despesas de passageiro que se encontra fora de seu domicílio”.
Quanto aos danos materiais, verifica-se que os autores comprovaram as despesas realizadas em Zurique por meio de recibos individualizados que somam CHF 1.503,09 (evento 01, arquivos 04 e 05). Os recibos indicam estabelecimento, data, horário, produtos, valores e forma de pagamento.
Todas as compras ocorreram no período compreendido entre 22 e 23 de maio de 2026, justamente no período em que a bagagem permaneceu indisponível. Essa circunstância evidencia o nexo causal direto entre a falha do serviço e o desembolso feito pelas partes autoras.
Destaque-se, ademais, que não merece acolhimento a tese de que os bens adquiridos se incorporaram ao patrimônio da primeira autora, afastando o dano. O prejuízo consiste na despesa extraordinária que os autores não teriam realizado se o contrato fosse regularmente cumprido. Os itens somente foram adquiridos porque os bens equivalentes, já pertencentes à autora e originalmente separados e levados para a viagem, estavam inacessíveis justamente por falha na prestação do serviço ofertados pelas requeridas.
Tampouco há excesso a ser decotado. No momento das compras, os autores não tinham qualquer previsão concreta da restituição, em razão, inclusive, da falha no dever das partes requeridas de prestar informações concretas, não sabendo se a bagagem seria devolvida ou definitivamente extraviada. Dadas as circunstâncias, a estada em País diferente do seu de origem, o qual é conhecido pelo seu alto custo de vida, foge à razoabilidade exigir que as partes fossem procurar ou até mesmo saber onde encontrariam produtos de menor valor e até de qualidade inferior aos que estavam na sua bagagem.
Por outro lado, diferente do que foi argumentados pelas partes requeridas, a ausência de tradução juramentada não invalida a prova. No âmbito dos Juizados Especiais, os atos processuais são válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados ( art. 13 da Lei nº 9.099/95).
Os autores apresentaram tradução livre e detalhada de cada documento (evento 01, arquivo 05). Os recibos têm conteúdo objetivo e fácil compreensão. As próprias requeridas analisaram item por item em suas defesas, o que afasta qualquer prejuízo à compreensão ou não ao contraditório.
Pela mesma razão, é irrelevante a ausência de faturas dos cartões. As requeridas não impugnaram a autenticidade dos recibos nem a efetiva realização das compras, limitando-se a questionar sua necessidade.
Quanto ao argumento de que o pedido de indenização material ultrapassa o limite do art. 22, item 2, da Convenção de Montreal, este não possui respaldo legal atual. Segundo o documento oficial da ICAO juntado pelas próprias requeridas (evento 21, arquivo 06, evento 22, arquivo 02) houve a revisão do limite. O teto passou para 1.519 DES a partir de 28/12/2024.
A revisão decorre do mecanismo previsto no próprio art. 24 da Convenção, que integra o texto aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado pelo Decreto nº 5.910/2006. Não se trata, portanto, de alteração convencional nova sujeita a nova aprovação legislativa.
Desse modo, aplicado o limite de 1.519 DES, vigente na data dos fatos, chega-se ao montante de R$ 10.405,61. Assim, o valor postulado pelas partes autoras (R$ 9.652,24) situa-se aquém desse teto.
Conclui-se, portanto, pela demonstração inequívoca do dano material, equivalente ao valor de R$ 9.652,24 (1.503,09 CHF), enfrentado pelas partes autoras, em decorrência da falha na prestação dos serviços ofertados pelas partes requeridas, os quais devem ser ressarcidos.
Quanto aos danos morais, de igual modo, verifica-se que estes foram comprovados. Demonstrou-se, ademais, que o dano não decorre de mera presunção do atraso.
Conforme consta dos autos, a Srª MANUELA MOREIRA SOARES GERHARDT, primeira autora, desembarcou em país estrangeiro e permaneceu por cerca de dois dias privada de roupas, calçados, peças íntimas, itens de higiene pessoal e medicamentos de uso contínuo. Durante esse período, não tinha informação concreta sobre o paradeiro da bagagem.
Restou demonstrado, também, que as requeridas não prestaram qualquer assistência material. O próprio relatório WorldTracer registra ausência de fornecimento de kit de amenidades e de qualquer ajuda de custo (evento 21, arquivo 05).
Os autores tiveram de destinar os primeiros dias da viagem à aquisição de itens essenciais ao acompanhamento da localização da mala. A viagem, planejada para celebrar datas especialmente significativas para o casal, teve a programação comprometida. Essas circunstâncias ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.
A alegação de culpa exclusiva da autora pelo transporte de medicamentos na bagagem despachada não afasta a responsabilidade das requeridas. Dito de outro modo, a inobservância de recomendação não torna regular o extravio nem elimina os danos decorrentes da ausência de pertences.
O segundo autor, o Sr. EDUARDO CARDOSO GERHADT, também faz jus à indenização por dano próprio e autônomo, pois era passageiro da mesma viagem, integrava a mesma relação contratual e suportou diretamente as consequências da falha na prestação dos serviços ofertados pelas requeridas.
Como dito, a viagem havia sido planejada para comemorar datas significativas para o casal, como as datas de aniversário de ambos os requerentes e o aniversário de casamento de 25 anos do casal, e a falha por parte das requeridas frustrou tal objetivo nos dois primeiros dias da viagem, causando estresse, insegurança, necessidade de cancelamento de passeios previamente programados.
Quanto à extensão do dano, esta deverá ser observada individualmente quanto ao que foi suportado por cada, quando na fixação da indenização.
Quanto ao valor devido por danos morais, a indenização deve observar a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), a capacidade econômica das partes e a finalidade compensatória e pedagógica da condenação.
Sendo assim, considerando a natureza internacional da viagem, a completa ausência de assistência, a privação dos pertences em país estrangeiro, especialmente de medicamentos de uso contínuo (primeira autora), o caráter comemorativo da viagem, bem como os valores tipicamente fixados pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás em casos análogos, FIXO a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para MANUELA MOREIRA SOARES GERHARDT e em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para EDUARDO CARDOSO GERHADT. Tais valores mostram proporcionais às circunstâncias do caso.
Ressalto que o valor da compensação por danos morais destinados à primeira requerente foi fixado em montante superior ao do segundo requerente porque aquela suportou um maior desvalor de seus direitos da personalidade, tendo em vista que, além da frustração dos passeios e programação dos dois primeiros dias de viagem, que, como dito, foi programada para 03 datas comemorativas do casal (danos suportados pelos dois autores), Manuela foi privada de pertencentes essenciais, como roupas, cosméticos e produtos de higiene, entre outros, e, com maior gravidade, foi privada dos remédio de uso contínuo especificados na inicial, cujas respectivas receitas médicas encontram-se anexadas nos autos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e CONDENO as requeridas DEUTSCHE LUFTHANSA AG (LUFTHANSA AIRLINES) e SWISS INTERNATIONAL AIR LINES AG, solidariamente, ao pagamento de:
a) indenização a título de danos morais à parte autora MANUELA MOREIRA SOARES GERHARDT, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e ao autor EDUARDO CARDOSO GERHADT, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA, a partir da publicação da presente sentença (súmula nº 362 do STJ) e juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da citação;
b) indenização título de danos materiais em favor dos requerentes, no valor de R$ 9.652,24 (nove mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e quatro centavos) (1.503,09 CHF), com correção monetária pelo IPCA desde a data de cada desembolso, nos termos da súmula 43 do STJ e art. 389, parágrafo único do Código Civil e juros de mora a partir da citação, pela taxa legal do art. 406, §1º, do CC/02, com alteração pela Lei nº 14.905/2024.
Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, no prazo legal, apresentar contrarrazões.
Após, conclusos para decisão.
No caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar contrarrazões (artigo 42, § 2º, da Lei n. 9.099/1995) e, após, conclusos para juízo de admissibilidade (artigo 43 da Lei n. 9.099/1995 e Enunciado n. 166 do FONAJE).
Com o retorno do julgamento do recurso ou decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que entenderem de direito.
Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se com as cautelas e baixas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Pirenópolis-GO, assinado e datado digitalmente.
MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJO
Juíza de Direito
