Dados do julgamento
Acórdão
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi julgando prejudicado o recurso especial, acompanhando o voto divergente do Ministro Antonio Carlos Ferreira, e o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti no mesmo sentido, a Quarta Turma, por maioria, julgou prejudicado o recurso especial, nos termos do voto divergente do Ministro Antonio Carlos Ferreira, que lavrará o acórdão. Vencidos o relator, que negava provimento ao recurso especial, e o Ministro Luis Felipe Salomão, que lhe dava parcial provimento. Votaram com o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira (Presidente) os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região).
Informações complementares à ementa
(VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO) "A impenhorabilidade estabelecida em favor do beneficiário, portanto, deve corresponder à finalidade do seguro de vida, que é criar um fundo alimentar previdenciário, prospectivo e resguardado, e não se traduzir em mais um meio para pagamento de dívidas. Ressalte-se que, no caso, tem-se exemplo típico daquilo que se deve resguardar: as dívidas cobradas pelo banco referem-se a obrigações da sociedade empresária administrada pelo segurado falecido, com alguma participação da beneficiária do seguro como garante das dívidas sociais; o valor a ser recebido a título de seguro de vida não é extremamente significativo a ponto de ser considerado uma extravagância, apto a ser descaracterizada sua natureza meramente alimentar; ao contrário, é um valor condizente com sua origem, de seguro para propiciar uma modesta subsistência da beneficiária e da família do segurado morto. Portanto, ressalvadas situações específicas que envolvam elevado valor, o benefício do seguro de vida, mesmo após recebido e incorporado ao patrimônio do beneficiário, continua impenhorável por dívidas pretéritas, nos termos do art. 649, IV e VI, do CPC/73, c/c os arts. 794 e 795 do Código Civil de 2002". (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO) "Com o evento morte, a interpretação mais consentânea com a dicção processual civil e com os primados da execução, 'data venia', é aquela que entende que o capital segurado se tornará um bem patrimonial passível de penhora. Essa conclusão advém do fato de que nem sempre o seguro de vida tem caráter alimentar; pela interpretação topográfica do instituto, pois caso o legislador realmente almejasse que o seguro de vida fosse impenhorável por ser verba voltada à subsistência do beneficiário, não o teria previsto em um inciso autônomo, mas sim - por lógica - dentro do inciso específico que traz um rol de 'bens' com esse mister; a regra é a penhorabilidade, devendo as exceções serem interpretadas de forma restritiva. Apesar disso, após o ingresso da verba no patrimônio do beneficiário, e mesmo admitindo a possibilidade da constrição, entendo que se trata de uma penhorabilidade relativa. Isso porque, caso o beneficiário demonstre que tal verba será voltada à sua subsistência, comprovando a destinação alimentar, aí sim o seguro de vida se tornará impenhorável, com fundamento no art. 649, IV, do CPC/1973 ou no art. 833, IV, do NCPC, isto é, 'quantia recebida por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família', assim como ocorrerá se o seguro de vida contiver cláusula de inalienabilidade ou de impenhorabilidade, em que a exceção decorrerá da regra insculpida no art. 649, I, ou 833, I, do NCPC ('bem impenhorável por declaração de vontade')". "[...] é ônus do beneficiário a comprovação do cunho alimentar da verba para se afastar a penhorabilidade do seguro de vida, já que, como sabido, o executado deve desconstituir o título executivo ou obstruir a satisfação do crédito".
