Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUSA DE LIGAÇÃO E DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 346, § 1º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. MULTAS CONTRATUAIS. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença determinou a ligação de energia elétrica em unidade consumidora e condenou a apelante ao ressarcimento de multas contratuais decorrentes do atraso na inauguração de restaurante após recusa administrativa fundada em suposta sucessão comercial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a recusa de ligação ou alteração de titularidade da unidade consumidora foi regular; (ii) definir se a apelante deve responder pelos prejuízos materiais reconhecidos na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais impugnaram os fundamentos centrais da sentença e permitiram a devolução da matéria em grau recursal. 4. O art. 346 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) veda o condicionamento da ligação ou da alteração de titularidade ao pagamento de débito de terceiro, ressalvada a hipótese de comprovação cumulativa da aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento e da continuidade da exploração da atividade econômica. 5. A mera continuidade da atividade econômica no mesmo endereço não caracteriza sucessão empresarial. A prova produzida demonstrou a existência de pessoas jurídicas distintas, contrato de locação próprio, encerramento prévio das atividades da antiga ocupante e inexistência de vínculo societário, contratual ou de transferência de estabelecimento. 6. Ausente prova da aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento, a recusa de ligação e de alteração de titularidade revelou-se indevida, a caracterizar falha na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica. 7. O atraso na inauguração do restaurante decorreu diretamente da negativa indevida de fornecimento de energia elétrica, circunstância que ensejou a incidência das multas previstas no contrato de locação. A concessionária não demonstrou causa alternativa apta a romper o nexo causal. 8. O ressarcimento limita-se às multas contratuais efetivamente comprovadas no período compreendido entre 2.6.2025 e 22.7.2025, observada a vinculação entre a penalidade e o atraso ocasionado pela ausência de energia elétrica. 9. Impõe-se a reforma de ofício da sentença quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais para fixação de base de cálculo uniforme sobre o valor da condenação, observada a sucumbência recíproca em igual proporção. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A recusa de ligação ou de alteração de titularidade de unidade consumidora fundada em sucessão empresarial exige a comprovação cumulativa da aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento e da continuidade da exploração da atividade econômica, nos termos do art. 346, § 1º, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica. 2. A continuidade da atividade econômica no mesmo endereço, desacompanhada de prova de trespasse empresarial ou aquisição de estabelecimento, não autoriza a responsabilização do novo ocupante por débitos de energia elétrica de terceiro. 3. A recusa indevida de fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação de serviço essencial e impõe o ressarcimento dos prejuízos materiais diretamente decorrentes do ato ilícito, inclusive multas contratuais comprovadamente vinculadas ao atraso de inauguração do estabelecimento.” __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 22; CC, arts. 402, 403 e 1.146; CPC, arts. 85, caput, §§ 2º e 11, 329, II, 355, I, e 1.010, II e III; Lei nº 8.987/1995; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 346 e § 1º. Jurisprudência relevante citada: Tema nº 1.059/STJ.