Inteiro teor
21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Des. Floriano Benevides, 220 - Edson Queiroz (Setor Verde, Nível 04, Sala 408) - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574 (WhatsApp + Ligações), Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://balcao-virtual.tjce.jus.br/atendimento/21a-vara-civel-da-comarca-de-fortaleza PROCESSO: 3047343-85.2026.8.06.0001CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Empréstimo consignado]REQUERENTE(S): A. R. T. M.REQUERIDO(A)(S): BANCO C6 CONSIGNADO S.A.PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por A. R. T. M., menor impúbere (nascida em 25/09/2017), representada por sua genitora, a Sra. ANA CRISTINA MARTINS DE LIMA, por intermédio de advogada constituída, em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte autora, em síntese contida na Petição Inicial (ID 205567293), que é beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS - NB 811.441.195-9). Afirma ter constatado a averbação e a execução de três contratos de empréstimo consignado ativos em seu benefício previdenciário junto ao banco réu: Argui a nulidade absoluta dos referidos negócios jurídicos, fundamentando que a contratação de empréstimos consignados em nome de criança civilmente incapaz extrapolou os limites da simples administração ordinária exercida pelos pais, sendo formalizada sem a prévia e indispensável autorização judicial exigida pelo art. 1.691 do Código Civil. Diante disso, requereu: a) a concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário; b) a concessão dos benefícios da justiça gratuita e prioridade processual; c) a intimação do Ministério Público; d) a declaração de nulidade e inexistência de débito em relação aos três contratos; e) a condenação da instituição financeira ré à repetição em dobro do indébito dos valores descontados; e f) a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Instruiu a exordial com procuração ad judicia (ID 205567299), declaração de hipossuficiência (ID 205567297), comprovante de residência (ID 205567302), extrato de empréstimos do INSS (ID 205567303) e documentos de identificação (IDs 205567304 e 205567305). Por meio da decisão interlocutória de ID 205792654, este Juízo indeferiu o pedido antecipatório de tutela de urgência, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para realização de audiência de conciliação. A citação da parte ré foi devidamente promovida (ID 207657646). O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. apresentou contestação tempestiva no ID 215394607. Defendeu a plena regularidade e validade das contratações, alegando que as Cédulas de Crédito Bancário foram celebradas por meio digital com validação por biometria facial e geolocalização prestadas pela representante legal do menor, sob a égide da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022, que autorizava a contratação por representantes legais. Sustentou a inconstitucionalidade da aplicação retroativa da IN nº 190/2025 e argumentou pela incidência do princípio da boa-fé e da vedação ao venire contra factum proprium. No mérito, alegou a ausência de ato ilícito e de dano moral suportado, postulando a total improcedência da demanda. Subsidiariamente, requereu a retenção/compensação dos valores efetivamente liberados na conta bancária de titularidade da genitora e representante legal do autoral (IDs 215394617, 215394618 e 215394620). Juntou as CCBs sob os IDs 215394611, 215394612 e 215394613 e demonstrativos operacionais sob os IDs 215394614, 215394615 e 215394616. A parte promovente apresentou réplica no ID 221905284, rebatendo as teses da contestação e reiterando os pedidos inaugurais. Remetidos os autos ao CEJUSC, a sessão de conciliação restou inoperante perante a ausência de composição amigável entre os litigantes, conforme termo de audiência acostado no ID 225991570. Determinada a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica (art. 178, II, do CPC), o douto Promotor de Justiça apresentou parecer no ID 241465019. Manifestou-se o Parquet pela parcial procedência dos pedidos autorais, opinando pela declaração de nulidade absoluta das três operações de crédito por violação ao art. 1.691 do Código Civil, com a consequente cessação dos descontos e restituição dos valores indevidamente descontados, devendo contudo haver a compensação recíproca dos montantes disponibilizados pelo banco na conta da representante legal para evitar o enriquecimento sem causa. Opinou ainda pelo descabimento do pedido de indenização por danos morais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria vertida nos autos se pauta na análise de direito e provas exclusivamente documentais acostadas pelas partes, tornando despicienda a dilação probatória suplementar. 1. Da Nulidade Absoluta dos Contratos por Ausência de Autorização Judicial No mérito principal, cinge-se a controvérsia em aferir a validade das Cédulas de Crédito Bancário de Empréstimo Consignado nº 90130119990 (ID 215394611), nº 90130194647 (ID 215394612) e nº 90133577017 (ID 215394613), pactuadas em nome de criança civilmente incapaz e vinculadas ao seu benefício assistencial BPC/LOAS. Impõe-se acolher a pretensão autoral declaratória de nulidade, em estrita consonância com a fundamentação exposta no judicioso parecer do Ministério Público (ID 241465019). Com efeito, dispõe o art. 1.691, caput, do Código Civil: "Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente utilidade da prole, mediante prévia autorização do juiz." A contratação de operações de crédito consignado de longo prazo (com prazo de 84 meses) em nome de menor impúbere, mesmo quando realizada por intermédio do seu representante legal/genitor, refoge categoricamente aos atos de mera administração ordinária dos bens do incapaz. Tratando-se de negócio jurídico que impõe encargo patrimonial continuado e desfalque mensal sobre verba de natureza estritamente alimentar e assistencial destinada à subsistência da criança, o negócio jurídico exige autorização judicial prévia e formal, concedida via alvará. Ressalte-se que a existência de normas regulamentares administrativas emanadas pelo INSS à época - a exemplo da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 - não possui condão infralegal de afastar ou suplantar a exigência expressa prevista no Código Civil. O ato regulamentar administrativo não se sobrepõe à legislação civil cogente de proteção aos bens dos incapazes. Nesse diapasão, a ausência de alvará/autorização judicial prévia inquina as contratações de vício insanável e nulidade absoluta de pleno direito (art. 166, incisos IV e V, c/c art. 1.691 do CC). Corroborando a fundamentação, alinha-se a remansosa jurisprudência das Câmaras de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e de outros Tribunais Pátrios, anexada aos autos: "EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. O contrato de cartão de crédito consignado firmado em nome de menor absolutamente incapaz, sem prévia autorização judicial, viola o art. 1.691 do Código Civil, bem como a Instrução Normativa nº 190/2025, configurando vício insanável e nulidade absoluta do negócio jurídico, por ultrapassar os limites da simples administração ordinária." (TJCE - Apelação Cível nº 3075029-86.2025.8.06.0001, Relator Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2026). "EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. (...) 4. O contrato (...) firmado em nome de menor absolutamente incapaz viola o art. 1.691 do Código Civil, configurando vício insanável e nulidade absoluta por extrapolar a mera administração ordinária dos bens do incapaz." (TJCE - Apelação Cível nº 0203155-29.2024.8.06.0071, Relator Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/09/2026). "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NULIDADE ABSOLUTA. (...) 5. Descontos realizados em benefício previdenciário de criança decorrente de contratação de cartão consignado, sem autorização judicial, configura ato que transcende a administração ordinária, implicando comprometimento financeiro de natureza continuada e de considerável impacto no sustento da criança. 6. A ausência de autorização judicial prévia para a formalização do negócio jurídico configura, portanto, vício insanável, tornando nulo o contrato por violação direta ao ordenamento jurídico." (TJCE - Apelação Cível nº 0200241-68.2023.8.06.0057, Relator Des. André Luiz de Souza Costa, 4ª Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/11/2025). "EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO. (...) 3. O empréstimo através de cartão de crédito foi firmado em nome de menor absolutamente incapaz sem prévia autorização judicial afronta o art. 1.691 do Código Civil e é, por isso, nulo de pleno direito, independentemente da Instrução Normativa INSS nº 136/2022, a qual não pode se sobrepor à legislação civil vigente." (TJCE - Apelação Cível nº 0201656-10.2024.8.06.0071, Relatora Desª. Rafaela Benevides Caracas Pequeno, 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, Julgado em 23/09/2025). "AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Bancários. Empréstimo consignado. Contrato celebrado em nome de menor, por representante legal, sem autorização judicial. Negócio jurídico nulo por exceder os limites da administração ordinária. Instituição financeira deve observar normas protetivas da infância, sendo inaplicável a boa-fé objetiva para convalidar a contratação." (TJSP - Apelação Cível nº 1150097-83.2023.8.26.0100, Relator Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Julgado em 02/02/2026). "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO CONTRATO. 3. A contratação de cartão de crédito consignado em nome de menor absolutamente incapaz, sem autorização judicial, viola o art. 1.691 do Código Civil e é nula de pleno direito, por ultrapassar os limites da administração ordinária dos pais." (TJMG - Apelação Cível nº 5002427-81.2024.8.13.0687, Relatora Desª. Maria Luiza Santana Assunção, 13ª Câmara Cível, Julgado em 05/03/2026). Reconhecida a nulidade absoluta dos três contratos propostos (nº 90130119990, nº 90130194647 e nº 90133577017), a inexigibilidade dos débitos deles oriundos e a necessidade de cessação definitiva de todos os descontos correlatos perante o INSS são medidas imperativas. 2. Da Restituição do Indébito em Dobro (Datas e Marco de Modulação) e da Compensação Recíproca Declarada a nulidade dos negócios jurídicos, exsurge o dever de a instituição financeira ré restituir os montantes indevidamente descontados do benefício previdenciário do incapaz. No que tange à modalidade de restituição, disciplina o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. A matéria foi objeto de uniformização e fixação de tese vinculante pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 30/03/2021). Restou assentado que a restituição em dobro do indébito independe da demonstração de elemento volitivo (má-fé) do fornecedor, sendo cabível sempre que a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Ademais, ao modular os efeitos temporais da referida decisão paradigma, a Corte Especial do STJ determinou que o entendimento que exige a devolução em dobro para condutas contrárias à boa-fé objetiva aplica-se aos pagamentos/descontos efetuados a partir da data de publicação do acórdão, qual seja, 30/03/2021. No caso concreto, verifica-se que as Cédulas de Crédito Bancário foram celebradas entre novembro/dezembro de 2023 e abril de 2024 (nº 90130119990, nº 90130194647 e nº 90133577017), tendo os descontos mensais no benefício da promovente ocorrido no período compreendido entre os anos de 2024 e 2026. Portanto, como a totalidade das cobranças e retenções deu-se em momento manifestamente posterior à data do marco temporal de modulação (30/03/2021), a repetição do indébito deve ocorrer obrigatoriamente na FORMA DOBRADA para todos os valores retidos. Lado outro, a declaração de nulidade produz efeitos ex tunc, impondo a reconstituição das partes ao estado anterior (art. 182 do Código Civil). Os documentos acostados nos IDs 215394617, 215394618 e 215394620 comprovam a efetiva disponibilização dos capitais mutuados na conta bancária mantida pela genitora e representante legal do autor. Por conseguinte, sob pena de restar configurado o vedado enriquecimento sem causa da parte autora (art. 884 do Código Civil), autoriza-se e determina-se a compensação integral e recíproca entre o montante devido pelo banco réu a título de restituição dobrada e o valor singelo originalmente creditado em favor da promovente, devendo o encontro de contas e eventual saldo credor/devedor ser apurado em sede de liquidação de sentença. 3. Dos Danos Morais No tocante ao pleito de reparação por danos morais, a pretensão autoral improcede, nos moldes do posicionamento adotado pelo Ministério Público (ID 241465019). Embora a conduta da instituição ré ao viabilizar contratação irregular em detrimento de menor importe falha na prestação do serviço, a jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça firma que a ocorrência de descontos indevidos decorrentes de contrato nulo não gera dano moral presumido (in re ipsa). Faz-se imprescindível a comprovação inequívoca de que a retenção indevida tenha ultrapassado o mero aborrecimento e atingido concretamente os direitos de personalidade da criança ou comprometido o seu mínimo existencial. No caso concreto, verifica-se que as contratações datam do final de 2023 e início de 2024, enquanto a demanda somente veio a ser proposta em junho de 2026 (ID 205567293). A considerável inércia temporária da representante legal em questionar as cobranças, somada ao fato de ter havido a disponibilização de substancial crédito em conta, afasta a presunção de abalo psíquico ou gravame extraordinário imediato à subsistência do incapaz. A propósito, colacionam-se os precedentes extraídos dos acórdãos anexados: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. 1. Esta Corte Superior entende que 'a caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral' (AgInt nos EDcl no AREsp 1.669.683/SP). (...) 3. 'A jurisprudência desta Corte entende que, quando a situação experimentada não tem o condão de expor a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros, não há falar em dano moral, uma vez que se trata de mero aborrecimento ou dissabor...'" (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1.948.000/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/06/2022). "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. (...) 3. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente, por si só, para a caracterização do dano moral." (STJ - REsp nº 2.213.976/SP, Relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Julgado em 28/07/2025). Assim, reputam-se não configurados os danos morais pleiteados. 4. Da Atualização Monetária e Juros de Mora Conforme a Lei nº 14.905/2024 No tocante aos consectários legais de atualização da condenação, aplicam-se expressamente os ditames da Lei nº 14.905/2024, a qual alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil para uniformizar a correção monetária e a taxa de juros legais nas obrigações civis. Assim, para fins de restituição e compensação das quantias apuradas: 1. Correção Monetária: Os valores indevidamente descontados do benefício, bem como as quantias creditadas na conta do autor a serem compensadas, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, apurado pelo IBGE), conforme estipula o novo art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024), incidindo a correção a partir de cada desconto indevido (quanto às parcelas retidas) e da data do efetivo crédito (quanto aos valores repassados ao autor). 2. Juros de Mora: Os juros moratórios devidos incidentes sobre os valores a restituir incidirão desde a citação (art. 240 do CPC e art. 405 do CC), calculados nos exatos termos do novo art. 406 do Código Civil (conforme a Lei nº 14.905/2024), ou seja, pela taxa legal correspondente à variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de correção monetária (IPCA). Caso a taxa Selic se mostre inferior ao IPCA no período, a taxa de juros moratórios será considerada nula/zero para evitar sobreposição ou bis in idem. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e em consonância com o parecer do Ministério Público (ID 241465019), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA das Cédulas de Crédito Bancário nº 90130119990 (ID 215394611), nº 90130194647 (ID 215394612) e nº 90133577017 (ID 215394613), reconhecendo a inexigibilidade de quaisquer débitos ou encargos deles decorrentes; 2. DETERMINAR a cessação definitiva de todo e qualquer desconto incidente sobre o benefício assistencial BPC/LOAS da autora (NB 811.441.195-9) decorrente dos contratos declarados nulos, oficiando-se ao INSS para o devido cumprimento; 3. CONDENAR O BANCO C6 CONSIGNADO S.A. a restituir à parte autora, EM DOBRO, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário em razão dos contratos anulados (nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da tese firmada no EAREsp nº 676.608/RS pelo STJ, porquanto descontados após o marco de modulação de 30/03/2021), AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO INTEGRAL com os montantes comprovadamente liberados/depositados na conta bancária de sua genitora e representante legal (IDs 215394617, 215394618 e 215394620), a ser apurada em fase de liquidação de sentença: A atualização monetária das parcelas a restituir e dos valores a compensar será calculada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, redação da Lei nº 14.905/2024), desde cada desembolso e desde cada depósito, respectivamente; Os juros de mora sobre o saldo devedor restituível incidirão a partir da citação, calculados pela taxa legal estipulada pelo art. 406 do Código Civil (Lei nº 14.905/2024); 4. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para o réu. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais: - Condeno a parte autora ao pagamento de honorários em favor dos patronos da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido de danos morais rejeitado (art. 85, § 2º, do CPC); - Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação/proveito econômico obtido com a anulação e restituição (art. 85, § 2º, do CPC). Restam suspensas a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Fortaleza-CE, 17 de setembro de 2026. MARIA VALDENISA DE SOUSA BERNARDO Juiz(a) de Direito em respondência
