Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8051306-77.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: RAQUEL SANTOS CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: FABIO LEANDRO BISPO DOS SANTOS - BA44710 REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Advogado do(a) REU: GIZA HELENA COELHO - SP166349 SENTENÇA Vistos, etc... RAQUEL SANTOS CARVALHO, qualificada nos autos do processo, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A, igualmente qualificado. Relatou ser beneficiária da Previdência Social e alegou que, ao verificar os demonstrativos de seu benefício previdenciário, constatou a existência de contrato de empréstimo consignado sob o nº 000000000000 05519443, no importe total de R$ 6.415,92 (seis mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e dois centavos), a ser pago mediante 72 (setenta e duas) prestações mensais e sucessivas de R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos). Asseverou não ter contratado a referida operação bancária, nem autorizado terceiros a fazê-lo em seu nome, bem como que não usufruiu de qualquer crédito. Requereu a concessão da tutela antecipada para suspensão dos descontos, e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados de seus proventos previdenciários e a condenação da instituição financeira demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). Acostou documentos. Após determinação de emenda quanto ao valor da causa (ID 493635509), a autora promoveu o ajuste para fixá-lo em R$ 26.415,92 (vinte e seis mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e dois centavos). A gratuidade da justiça foi deferida e a citação do banco réu determinada (ID 504282615). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 506794033). Em preliminar, defendeu a ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. No mérito, alegou a legitimidade da contratação, sustentando que a avença foi formalizada mediante regular refinanciamento do contrato anterior, perfazendo o montante financiado de R$ 3.645,99 (três mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos) em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 89,11 (oitenta e nove reais e onze centavos), liberando-se R$ 711,33 (setecentos e onze reais e trinta e três centavos) via transferência bancária para conta poupança em nome da demandante. Defendeu a validade dos instrumentos assinados, a ausência de vício no negócio jurídico, a inexistência de dano moral indenizável, a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro e, subsidiariamente, postulou a compensação de valores caso reconhecida a nulidade contratual. Acostou documentos. A parte autora apresentou réplica (IDs 507317552, 510106977 e 510106982), impugnando a autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais carreados pela defesa e reiterando os pedidos iniciais com ênfase na realização de perícia grafotécnica. Instadas a especificarem provas (ID 509931284), a ré requereu a produção de prova pericial grafotécnica (ID 512717910). Por meio da decisão de saneamento (ID 529910690), o Juízo fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus da prova e nomeou perito judicial grafotécnico, determinando o custeio dos honorários pela casa bancária demandada. Apresentada a proposta honorária (ID 540079514), a ré apresentou impugnação ao montante arbitrado (ID 543467208 e 547556657), manifestando-se o perito (ID 544446870). O valor foi homologado por decisão judicial (ID 548478403) e depositado pela instituição bancária ré (ID 553664765). A realização da perícia presencial para coleta de padrões gráficos foi agendada e concretizada (IDs 553911474 e 557058077). O laudo pericial grafotécnico definitivo foi acostado aos autos (ID 557058077), com alvará judicial de honorários expedido em prol do perito (ID 558435371). A parte demandante manifestou-se sobre as conclusões da perícia, requerendo o julgamento procedente da demanda (ID 557992938). Os autos vieram conclusos para sentença (ID 567914631). É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia vertente versa sobre a validade da contratação de mútuo bancário averbado em benefício previdenciário da promovente, sob a rubrica do contrato nº 0000000000000 5519443 (ID 493023983), cuja celebração e higidez de consentimento foram categoricamente rechaçadas na peça inaugural. A hipótese sob exame submete-se integralmente aos ditames da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na medida em que a autora ostenta a condição de consumidora (art. 2º do CDC) e a instituição financeira enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços bancários (art. 3º, § 2º, do CDC). No tocante à higidez documental, o art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece expressamente que incumbe o ônus da prova da autenticidade à parte que produziu o documento contestado. Nesse passo, competia à instituição financeira demandada demonstrar de modo inequívoco a regularidade formal e material da celebração do contrato de empréstimo consignado atribuído à autora. Para dirimir a controvérsia atinente à autenticidade da firma, deferiu-se a produção de prova pericial grafotécnica e o perito nomeado pelo Juízo colhido padrões gráficos autênticos e contemporâneos da autora (ID 557058077). Submetidos os documentos contratuais impugnados ao cotejo analítico e científico, o laudo pericial grafotécnico (ID 557058077) apurou índice de divergência gráfica de 88,24% em relação aos elementos de ordem geral da escrita, apontando discrepâncias morfológicas e cinéticas relevantes entre o padrão autêntico da autora e a assinatura questionada. Dentre os elementos periciais apurados, o laudo técnico destacou a divergência no ritmo gráfico (fraco na peça contestada e médio na de confronto); divergência no dinamismo (médio na peça contestada e alto no padrão de confronto); redução na velocidade executiva; divergência na habilidade gráfica (escolar média na contestada e madura secundária no padrão); divergência quanto aos momentos gráficos e aos tipos de ataque e remate (ataque em ponto de repouso e remate infinito na peça questionada, em oposição a ataque e remate apoiados no padrão autêntico), consoante ID 557058077. Com base em fundamentação científica minuciosa, o laudo pericial concluiu, de forma categórica e motivada, pela inautenticidade do lançamento gráfico aposto nos instrumentos contratuais carreados pelo réu, afirmando que a assinatura questionada não provém do punho escritor da autora. Desse modo, resta evidenciado que o negócio jurídico questionado, formalizado sob o contrato nº 000000000000 05519443, não contou com a declaração de vontade nem com a assinatura da promovente, tratando-se de evidente fraude praticada por terceiro, o que acarreta a inexistência da manifestação de vontade e a absoluta nulidade do contrato por ausência de elemento substancial de sua formação (art. 104 e 166 do Código Civil). Assim deve-se acolher o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica e a nulidade do contrato nº 000000000000 05519443 perante a instituição financeira demandada. Em relações de consumo a instituição financeira fornecedora responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação de seus serviços, caracterizando-se como defeituoso o serviço que não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. Com efeito, as fraudes cometidas por terceiros no ambiente de operações e concessões de crédito configuram fortuito interno, pois diretamente relacionadas aos riscos inerentes à própria atividade econômica desenvolvida pela instituição financeira. Assim, tais episódios não afastam o nexo causal nem caracterizam a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. Ao autorizar a celebração de mútuo financeiro com base em documentação viciada e assinatura fraudulenta, averbando descontos mensais em benefício previdenciário de pessoa idosa sem as cautelas de validação adequadas, o banco réu incorreu em manifesta falha na prestação do serviço, exsurgindo o dever de reparar os prejuízos de ordem material e moral experimentados pela consumidora. No que concerne aos danos materiais, a autora pleiteou a restituição em dobro dos valores descontados de seus proventos de aposentadoria por força do contrato viciado (ID 493023983). O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, ressalvada a hipótese de engano justificável. Na espécie, a cobrança efetuada pelo banco demandado revelou-se integralmente indevida, já que originada de contrato manifestamente fraudulento. Não há como cogitar de engano justificável, porquanto constitui dever básico do fornecedor de serviços bancários adotar mecanismos eficazes de checagem documental e validação biométrica antes de promover a averbação de descontos contínuos na remuneração da segurada. Outrossim, no que tange aos efeitos temporais da repetição qualificada, impõe-se a observância da modulação dos efeitos da interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC, de modo que os descontos indevidos efetivamente pagos após 30/03/2021 devem ser restituídos de forma dobrada, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva, bastando a constatação de conduta contrária à boa-fé objetiva; por sua vez, as parcelas eventualmente pagas em data anterior a 30/03/2021 submetem-se à restituição simples. Restou documentado nos autos que a operação viciada envolveu a liberação de crédito líquido via transferência eletrônica de R$ 711,33 (setecentos e onze reais e trinta e três centavos) para conta poupança em nome da autora (ID 506794043). A fim de evitar o enriquecimento sem causa da consumidora e assegurar o retorno das partes ao estado anterior, nos termos dos arts. 182, 368 e 884 do Código Civil, impõe-se autorizar a compensação entre o montante a ser restituído pelo banco e o valor que tenha sido efetivamente creditado e colocado à disposição da demandante na instituição financeira destinatária. No tocante ao pleito de reparação imaterial, restou demonstrado que a autora, pessoa idosa e beneficiária da Previdência Social auferindo benefício voltado à sua subsistência, teve parcelas subtraídas mensalmente de sua aposentadoria em decorrência de contratação fraudulenta que jamais pactuou. A privação indevida de parte de proventos previdenciários de caráter alimentar ultrapassa o patamar de mero dissabor cotidiano ou aborrecimento corriqueiro, gerando inequívoca angústia, aflição e vulneração à tranquilidade e dignidade da pessoa humana (arts. 186 e 927 do Código Civil, c/c art. 6º, inciso VI, do CDC). Para a fixação do valor indenizatório, devem ser ponderados os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, a gravidade e a extensão da lesão, o tempo de duração da conduta ilícita, a capacidade econômico-financeira da instituição financeira ofensora e o caráter punitivo-pedagógico da medida, sem proporcionar enriquecimento sem causa da vítima. Sopesadas tais circunstâncias concretas, é adequado e proporcional fixar a indenização a título de danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia que atende aos parâmetros de justiça no caso concreto. Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica contratual e a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 000000000000 05519443; b) condenar o banco réu a restituir à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do contrato anulado, observando-se que as parcelas descontadas e pagas a partir de 30/03/2021 deverão ser restituídas em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), enquanto eventuais parcelas pagas antes de 30/03/2021 deverão ser restituídas de forma simples, cujos valores deverão ser devidamente atualizados pelo IPCA a partir de cada desconto indevido, com aplicação de juros de mora mensais no percentual de 1% (um por cento) desde a citação até o termo de vigência da Lei nº 14.905/24, quando incidirá o teor do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil; c) autorizar a compensação (art. 368 e 884 do Código Civil ), em cumprimento de sentença, do valor líquido de R$ 711,33 (setecentos e onze reais e trinta e três centavos), comprovadamente creditado em favor da autora, que deverá ser atualizado pelo IPCA a partir da data do efetivo crédito, com aplicação de juros de mora mensais no percentual de 1% (um por cento) desde a citação até o termo de vigência da Lei nº 14.905/24, quando incidirá o teor do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil; d) condenar a instituição financeira ré a pagar à demandante a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros de mora mensais nos termos do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, ambos a partir do arbitramento até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P. R. I. Salvador/BA, 07 de setembro de 2026. Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito
