Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm o objetivo de sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material. No caso destes autos, nenhuma dessas irregularidades se apresenta, revelando a pretensão da parte o mero inconformismo com a tese jurídica adotada e o intuito de reexame do mérito. Nada obstante, dá se parcial provimento para fins de prequestionamento. Embargos declaratórios do reclamante conhecidos e parcialmente providos. RELATÓRIO O reclamante opõe embargos de declaração (fls. 857/859) em face do acórdão de fls. 810/822. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração, uma vez satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade. MÉRITO a) omissão - proteção da confiança e Princípio do Venire Contra Factum Proprium (arts. 187 e 422 do Código Civil): o embargante alega que o Colegiado foi omisso quanto à incidência dos princípios da boa-fé objetiva, da proteção da confiança legítima e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), afirmando que a coexistência de diretrizes internas divergentes aliada à emissão inicial de boletos e recolhimento de parcelas retroativas induziu o trabalhador a erro. Sem razão. O acórdão embargado analisou expressamente o tema ao assentar que a relação previdenciária complementar possui autonomia constitucional e é regida pelas normas do Regulamento do Plano REB e da Resolução MPS/CGPC nº 06/2003 (art. 28), as quais fixam prazo decadencial estrito de 120 dias a partir da perda da função comissionada (1º/12/2022 a 30/3/2023), prevalecendo sobre manuais e diretrizes operacionais secundárias (DEX e MEG). Ademais, consignou a decisão que o processamento automatizado pelo autoatendimento não convalida a manifesta intempestividade do pleito nem gera direito adquirido em detrimento do indispensável equilíbrio atuarial do fundo mútuo de risco, sobretudo em virtude da imediata restituição integral e corrigida dos valores aportados. Rejeito. b) omissão - atribuição da diretoria executiva (art. 46 do Estatuto da Funcef): sustenta a parte embargante que o acórdão não se pronunciou sobre o art. 46 do Estatuto da FUNCEF, asseverando que a Diretoria Executiva detém a atribuição estatutária de gerir os planos de benefícios e que, por conseguinte, a atuação pautada em Diretriz Executiva (DEX) emanada por esse órgão não poderia prejudicar o participante. Não se constata o vício aduzido. O julgado enfrentou adequadamente a hierarquia dos atos internos ao consignar que diretrizes e manuais administrativos secundários não possuem o condão de elidir ou derrogar o prazo resolutivo taxativo estabelecido no Regulamento do Plano de Benefícios, valendo frisar que o próprio art. 46 do Estatuto vincula os atos da Diretoria Executiva à "estrita observância (...) aos Regulamentos dos Planos de Benefícios", não havendo omissão a ser suprida. Rejeito. c) prequestionamento: à luz da OJ 118/SDI-1/TST e do art. 1.025 do CPC, restam prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte embargante. Acolho os embargos para registrar o prequestionamento. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos embargos de declaração do reclamante e, no mérito, dou-lhes parcial provimento para registrar o prequestionamento. É como voto.