Pular para o conteúdo
Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Agravo de Instrumento 0003285-14.2026.4.05.0000

Órgão julgador
5ª Turma
Publicação
DJEN 29/09/2026
Número único (CNJ)
0003285-14.2026.4.05.0000
Inteiro teor

Ementa

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0003285-14.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: ANA CATARINA PINHO ANDRE GOMES, MARIA DA PENHA PINHO ANDRE GOMES, FERNANDA MARIA PINHO ANDRE GOMES BOURBON ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO (TEMA 1254 DO STJ) E PRESCRIÇÃO JÁ APRECIADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão da Quinta Turma que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão que rejeitou a arguição de prescrição e o pedido de sobrestamento e homologou a habilitação dos herdeiros de exequente falecido, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. A embargante aponta omissão quanto ao sobrestamento em razão do Tema 1254 do Superior Tribunal de Justiça e quanto à prescrição do direito de habilitação, e pede efeitos modificativos para que seja reconhecida a prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao pedido de sobrestamento e à alegação de prescrição, ou se os embargos veiculam mera rediscussão do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), e não a reabrir o exame de questão já decidida. 4. O pedido de sobrestamento fundado na afetação do Tema 1254 foi expressamente apreciado e rejeitado no acórdão, que assentou que a ordem de suspensão determinada na afetação alcança apenas os processos com recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância, ou em tramitação no Superior Tribunal de Justiça, hipóteses não verificadas no feito. 5. A alegação de prescrição também foi enfrentada de modo específico, com exame do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, do art. 196 do Código Civil e dos Temas 1200 e 666, tendo o acórdão concluído que a habilitação de sucessores não configura o exercício de nova pretensão, mas incidente de regularização do polo ativo de pretensão tempestivamente deduzida, sobre o qual não incide prazo prescricional próprio. 6. A pretensão de reconhecimento da prescrição, sob o rótulo de omissão, traduz inconformismo com o resultado do julgamento e busca a atribuição de efeitos infringentes, o que refoge à finalidade dos aclaratórios e deve ser deduzido na via recursal própria. 7. Consideram-se incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, os elementos suscitados pela embargante (art. 1.025 do CPC), sem que a ausência dos vícios do art. 1.022 autorize o acolhimento dos embargos. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CC, art. 196. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, Tema 1254, ProAfR no REsp nº 2.034.211/CE, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, j. 09.04.2024, DJe 10.05.2024. GS13 RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0003285-14.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: ANA CATARINA PINHO ANDRE GOMES, MARIA DA PENHA PINHO ANDRE GOMES, FERNANDA MARIA PINHO ANDRE GOMES BOURBON ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA - PE15020

Dados do julgamento

Acórdão

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL contra acórdão desta Quinta Turma que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 0810739-80.2022.4.05.8300.