Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM EM APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. QUEDA EM CRATERA. OBRAS NA PISTA. SINALIZAÇÃO PRECÁRIA. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Questão de ordem em apelação cível e remessa necessária contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais (pensão mensal), decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal (queda de motocicleta em cratera em trecho de obras).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há cinco questões em discussão: (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa; (ii) a responsabilidade solidária entre o DNIT, as empresas consorciadas e a empresa supervisora; (iii) a configuração de culpa concorrente entre a vítima e a Administração Pública; (iv) a quantificação dos danos morais e estéticos; e (v) a possibilidade de pagamento da pensão mensal em parcela única.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Acolhe-se a questão de ordem para anular a proclamação de julgamento anterior, em razão de erro material na autuação que impediu a sustentação oral de uma das partes recorrentes.
4. Não há cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário da prova, indefere diligências inúteis ou meramente protelatórias, reputando suficientes os documentos constantes dos autos para o julgamento do mérito, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.
5. A responsabilidade solidária entre o DNIT, as empresas integrantes do consórcio construtor e a empresa supervisora está configurada, pois decorre de obrigações contratuais e do dever concorrente de fiscalização e sinalização da via sob intervenção.
6. A responsabilidade civil do Estado por omissão é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, exigindo a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência, quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo.
7. Configura-se a culpa concorrente, na proporção de 50% para cada parte, quando o acidente decorre tanto da negligência dos réus em dotar a obra de sinalização e barreiras adequadas quanto da falta de atenção e prudência do condutor ao trafegar em perímetro urbano com velocidade limitada.
8. O dano moral decorrente de lesões graves que resultaram em paraplegia permanente em jovem de 23 anos é considerado in re ipsa, sendo mantida a indenização de R$ 20.000,00, já reduzida pela metade em face da culpa concorrente.
9. O dano estético, cumulável com o dano moral, restou comprovado pelas cicatrizes e atrofia muscular severa, justificando a manutenção da verba indenizatória em R$ 12.500,00, observada a redução pela concorrência de culpas.
10. A pensão mensal civil é devida em razão da perda total e definitiva da capacidade laborativa do autor, sendo fixada em meio salário mínimo até que complete 70 anos de idade.
11. O pagamento da pensão em parcela única, previsto no art. 950, parágrafo único, do CC, não constitui direito absoluto da vítima, cabendo ao magistrado avaliar a conveniência de sua aplicação para evitar a dissipação precoce do capital e o desamparo futuro do beneficiário.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
12. Questão de ordem acolhida para anular o julgamento anterior. Apelações e remessa necessária desprovidas.
Tese de julgamento: 13. A responsabilidade civil por acidente em rodovia federal decorrente de obras mal sinalizadas é solidária entre a autarquia federal, as empreiteiras consorciadas e a empresa supervisora, admitindo-se a culpa concorrente se demonstrada a falta de atenção do condutor. O pagamento de pensão mensal em parcela única não constitui direito absoluto da vítima, cabendo ao magistrado avaliar a conveniência de sua aplicação.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, 370, parágrafo único, 533; CC, arts. 944, 945, 950.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841.526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.03.2016; STJ, AREsp 2.943.077/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 25.08.2025; STJ, AgInt no REsp 1.601.214/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09.04.2019.