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Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no TP 3.354

Agravo Interno no Pedido de Tutela Provisória

Órgão julgador
Quarta Turma
Julgamento
15/06/2021
Publicação
DJe 18/06/2021
Processo no STJ

Ementa

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFERIMENTO. INCONFORMISMO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO POR MEIO DE ADVOGADO QUE NÃO MAIS REPRESENTA O DEVEDOR. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. INCERTEZA ACERCA DO POSSÍVEL EXTRAVIO DA NOVA PROCURAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DOS NOVOS PROCURADORES, SOB PENA DE NULIDADE. APARENTE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. EXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.