Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) decretar a curatela de Olenca Forghieri Pereira, reconhecendo sua incapacidade civil relativa, nos termos do artigo 4º, inciso III, e do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, e do artigo 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015; b) fixar os limites da curatela, que incidirá estritamente sobre a prática de atos de conteúdo patrimonial e negocial (artigo 85 da Lei nº 13.146/2015), compreendendo a gestão e administração de bens, direitos e proventos de aposentadoria ou benefícios previdenciários, a movimentação de contas bancárias, aplicações financeiras, a representação perante órgãos públicos e privados, bem como a celebração de contratos, contratação de empréstimos, recebimento de valores, quitações, transações, alienação e oneração de bens móveis ou imóveis, ficando os atos de disposição sujeitos à prévia autorização judicial nos moldes legais; c) nomear como curador definitivo o requerente, Arthur Goderico Forghieri Pereira, nos termos do artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, e do artigo 755, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, convertendo-se em definitiva a curatela provisória anteriormente deferida (fls. 23/24 e 31); d) determinar que o curador preste o respectivo compromisso legal no prazo de 10 (dez) dias, mantendo-se o dever de apresentar balanço anual e prestar contas de sua administração patrimonial perante este Juízo, a teor do artigo 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015, sempre através de incidente próprio, e não nestes autos; e) ordenar a inscrição da presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais competente e sua publicação na imprensa oficial e no sítio eletrônico deste Tribunal, nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e do artigo 9º, inciso III, do Código Civil. Expeça-se a competente certidão de honorários em favor do Curador Especial nomeado nos autos, de acordo com a tabela do convênio DPE/OAB. Esta sentença produz efeitos imediatos, a teor do disposto no artigo 1.012, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.