Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) DECLARAR a perda da propriedade da motocicleta Honda CG 125, placa BKZ-3332, RENAVAM 00401800130, ano de fabricação 1981, pertencente ao autor Levi Moreira, por força da renúncia ao direito de propriedade fundamentada no artigo 1.275, inciso II, do Código Civil, com efeitos jurídicos prospectivos e liberatórios fixados a contar de 14 de julho de 2026 (data da citação válida); b) DETERMINAR ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo DETRAN/SP que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados do trânsito em julgado, proceda à desvinculação cadastral do autor em relação ao veículo supramencionado, excluindo seus dados do prontuário do bem e inserindo a restrição de bloqueio administrativo integral (com impedimento de circulação, transferência e licenciamento), para fins de fiscalização de trânsito; c) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE, em relação ao autor, de quaisquer tributos estaduais, taxas de licenciamento, multas de trânsito, encargos e anotações de pontuação em Carteira Nacional de Habilitação incidentes sobre o veículo após 14 de julho de 2026, cabendo aos réus absterem-se de inscrever o nome do autor em dívida ativa, CADIN estadual ou órgãos de proteção ao crédito em razão de lançamentos posteriores à referida data; d) RECONHECER A HIGIDEZ E A EXIGIBILIDADE em face do autor dos débitos tributários e taxas de licenciamento consolidados e vencidos até o marco de 14 de julho de 2026, inclusive os exercícios de 2021 a 2025 cobrados no histórico do veículo. Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos. P. R. I.