Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTES os pedidos do Autor, para DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual e a inexigibilidade das cobranças relativas aos serviços ?Microsseguro Residencia?; ?Debito Prime?; ?DEB ASSIST AUTO E MOTO?; e ?Sorria Mais Pernambucan?. Em consequência, CONDENO as rés, solidariamente, à restituição em dobro dos valores descontados sob as rubricas ora declaradas inexigíveis, com juros e correção desde cada desembolso, nos termos da Súmula 54 do STJ. CONDENO as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros de mora a contar da primeira cobrança indevida. A correção monetária observará a variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, observando as novas disposições do artigo 406 do Código Civil e seus parágrafos, abrangendo débitos anteriores ou posteriores à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024. Vencido, condeno as Rés, solidariamente, ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo por equidade em R$1.000,00 (um mil reais), consoante Art. 85, §§8º e 8º-A do Código de Processo Civil. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registra-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando-se que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Advirto as partes de que eventual oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, apresente o autor o cumprimento de sentença por meio de incidente próprio, nos termos das normas administrativas da Corregedoria Geral de Justiça. Apresentado o cumprimento, arquivem-se os autos com as anotações de praxe.