Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONIDAS AUGUSTO DAVID MIRANDA em face de HS DO BRASIL LTDA., com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) condenar a ré a pagar ao autor quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do prejuízo líquido (total de depósitos deduzidos os saques e eventuais premiações) suportado pelo consumidor exclusivamente entre 12/06/2025 e o encerramento da conta em 18/01/2026, reconhecida a falha na prestação do serviço e a culpa concorrente dos litigantes (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 945 do Código Civil); b) determinar que o montante condenatório líquido seja apurado em liquidação de sentença por arbitramento (artigo 491, parágrafo 1º, inciso I, e artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil), mediante conciliação contábil dos extratos financeiros e registros operacionais da plataforma; c) fixar que o montante apurado na liquidação seja corrigido monetariamente pela variação do IPCA a partir de cada desembolso (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora legais equivalentes à taxa Selic deduzida da taxa de atualização monetária, nos termos do artigo 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), contados da data da citação; d) julgar improcedentes o pedido de declaração de nulidade das apostas fundamentado no artigo 26 da Lei nº 14.790/2023, a pretensão de ressarcimento das perdas patrimoniais anteriores a 12/06/2025 e o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do CPC), as custas e as despesas processuais serão rateadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para a ré. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, vedada a compensação (artigo 85, parágrafo 14, do CPC): a ré pagará honorários aos advogados do autor fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação apurado na liquidação de sentença (artigo 85, parágrafo 2º, do CPC); e o autor pagará honorários aos patronos da ré fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela demandada, correspondente à soma do valor do dano moral rejeitado com a diferença entre a quantia pleiteada a título de danos materiais e o valor efetivamente liquidado da condenação (artigo 85, parágrafo 2º, do CPC). Anoto que o requerimento de gratuidade da justiça restou prejudicado por decisão interlocutória preclusa (Evento 28), ante o recolhimento das custas processuais, sendo plenamente exigíveis as verbas de sucumbência fixadas em desfavor de ambas as partes.