Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica e a nulidade dos contratos de dos contratos nº 1514590471 (empréstimo consignado), nº 1514590475 (cartão RMC) e nº 1514590476 (cartão RCC), desconstituindo qualquer débito ou encargo financeiro a eles vinculado, concedendo tutela de urgência neste ato para determinar à parte ré que, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, promova a exclusão de todas as averbações e cesse em definitivo os descontos incidentes no benefício previdenciário nº 199.968.252-9 da parte autora, sob pena de multa diária; b) condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, a totalidade dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário sob a rubrica dos aludidos contratos, acrescidos de correção monetária a partir de cada desconto e juros moratórios legais a contar da citação, autorizada a compensação simples de eventual quantia comprovadamente disponibilizada e sacada pela parte autora, tudo a ser apurado em sede de cumprimento de sentença; e c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora a contar da citação. A correção monetária observará o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora, por sua vez, seguirão a Taxa Selic, devendo, no entanto, para estes últimos, ser abatido o índice utilizado para o cálculo da correção monetária (conforme dispõe o art. 406, §1º, do CC). Em razão da sucumbência amplamente preponderante, arcará a parte ré com as custas, despesas processuais e com os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.