Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL A TERCEIRO SEM VÍNCULO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. REVELIA AFASTADA. DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame.1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica ré contra decisão interlocutória que rejeitou a arguição de vício citatório, decretou sua revelia e determinou o desentranhamento da contestação e dos documentos defensivos encartados aos autos originários de ação de arbitramento de honorários.
II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em definir se é válida a citação postal de pessoa jurídica recebida por terceiro estranho aos seus quadros em condomínio residencial, bem como se o comparecimento espontâneo da demandada afasta os efeitos da revelia e impõe o recebimento da contestação apresentada.
III. Razões de decidir.3. Nos termos do art. 248, § 2º, do Código de Processo Civil, a citação postal de pessoa jurídica exige a entrega a representante legal ou a funcionário encarregado pelo recebimento de correspondência. A teoria da aparência é inaplicável quando a carta é recebida por terceiro sem qualquer vínculo societário ou empregatício demonstrado em condomínio residencial e em endereço divergente do convencionado pelas partes.4. O comparecimento espontâneo da demandada aos autos supre a falta ou a nulidade da citação, iniciando-se a partir de então o prazo para a resposta, consoante o art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil.5. A decretação de revelia e a ordem de desentranhamento da contestação tempestivamente protocolada por ocasião do comparecimento espontâneo violam os princípios da cooperação processual (art. 6º do CPC), da primazia da resolução do mérito (art. 4º do CPC) e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF).
IV. Dispositivo. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.