Ementa
mbém não é o caso, considerando a necessidade de alvará judicial para alienação de eventuais bens imóveis. Dispenso outrossim a prestação de contas pela curadora, ante sua presumida boa-fé e por não possuir o curatelado benefício expressivo, cujo valor certamente se destina a cobrir suas despesas ordinárias. A venda e disposição de bens deverão ser precedidas de autorização judicial. A curadora deve informar, imediatamente, ao Juízo caso o curatelado passe, a qualquer outro título, a ser proprietário de qualquer bem, móvel de valor significativo ou imóvel, ou de qualquer outra renda. Por fim, JULGO EXTINTO o feito, com a análise do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Cumpra-se as disposições do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e do artigo 9o, inciso III, do Código Civil.
Inteiro teor
Processo 1026751-33.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Família - M.P.S. - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para SUBMETER E. P. dos S. à CURATELA, na forma do artigo 1.767, inciso I do Código Civil. Outrossim, de acordo com o artigo 1.775, §1° também do Código Civil, nomeio curadora ao requerido M. P. dos S., sob compromisso, a ser lavrado após o registro desta sentença (LRP, 93, parágrafo único). Consigno que há restrição total para os atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar atos de administração. Entrementes, dispenso a curadora de especialização da hipoteca legal, considerando que não há mais previsão legal para a aludida medida, haja vista que o art. 1.489 do Código Civil, não reproduziu as previsões contidas nos art. 418 e 827, inciso IV, do Código Civil de 1916, havendo apenas a previsão legal de prestação de caução ex vis art. 1745, parágrafo único do Código Civil, o que também não é o caso, considerando a necessidade de alvará judicial para alienação de eventuais bens imóveis. Dispenso outrossim a prestação de contas pela curadora, ante sua presumida boa-fé e por não possuir o curatelado benefício expressivo, cujo valor certamente se destina a cobrir suas despesas ordinárias. A venda e disposição de bens deverão ser precedidas de autorização judicial. A curadora deve informar, imediatamente, ao Juízo caso o curatelado passe, a qualquer outro título, a ser proprietário de qualquer bem, móvel de valor significativo ou imóvel, ou de qualquer outra renda. Por fim, JULGO EXTINTO o feito, com a análise do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Cumpra-se as disposições do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e do artigo 9o, inciso III, do Código Civil. Sem honorários, dada a natureza da causa e a inexistência de oposição. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: JULIANA CANDIDA MAIA AZEVEDO (OAB 491806/SP)
