Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e em seu complemento (Evento 1, INIC1; Evento 5, TERMCOMP1), para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre a autora e o serviço Claro Flex vinculado à linha (14) 99108-7090, bem como a inexigibilidade de todos os débitos debitados no cartão de crédito da autora (final 2597) decorrentes do aludido plano, DETERMINANDO que a ré se abstenha de lançar quaisquer cobranças relativas a esse serviço no referido meio de pagamento, sob pena de multa de R$ 500,00 por lançamento indevido; b) CONDENAR a requerida CLARO S.A. a pagar à autora, a título de repetição em dobro do indébito (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), o valor total de R$ 2.126,20 (dois mil, cento e vinte e seis reais e vinte centavos), corrigido monetariamente a partir de cada desembolso indevido nas faturas do cartão e acrescido de juros moratórios a contar da citação (artigo 405 do Código Civil), autorizada a compensação e o abatimento, na fase de liquidação/cumprimento, da quantia de R$ 898,50 (oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), caso comprovado o efetivo estorno financeiro em favor da autora; c) CONDENAR a requerida CLARO S.A. ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora desde a citação inicial (artigo 405 do Código Civil). Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios sucumbenciais nesta primeira instância, ante a expressa vedação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Tratando-se de ação que tramita pelo rito da Lei n.º 9.099/95, nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023, ficam as partes advertidas que no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálcul