Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR. CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DISTINÇÃO ENTRE PENHORA JUDICIAL E CONSOLIDAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a suspensão dos atos de consolidação extrajudicial da propriedade fiduciária de imóvel rural, reconhecendo a incidência da proteção constitucional prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, e no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, diante da comprovação dos requisitos caracterizadores da pequena propriedade rural explorada pela entidade familiar. 2. A embargante sustenta existência de erro material e omissão no julgado, ao argumento de que a controvérsia não envolve penhora judicial, mas procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária previsto na Lei nº 9.514/1997, além de defender que o oferecimento voluntário do imóvel em garantia afastaria a proteção constitucional da pequena propriedade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em erro material ou omissão ao aplicar a proteção constitucional da pequena propriedade rural familiar em hipótese de consolidação extrajudicial da propriedade fiduciária, bem como se o oferecimento voluntário do imóvel em garantia impede o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo instrumento adequado para rediscussão do mérito ou reforma do entendimento adotado. 5. Não há erro material no acórdão embargado, pois a distinção entre penhora judicial e consolidação extrajudicial da propriedade fiduciária foi expressamente considerada no julgamento. 6. A controvérsia não consistia em equiparar os institutos da penhora e da consolidação fiduciária, mas em definir se a consolidação extrajudicial poderia resultar na perda de imóvel rural protegido pela garantia constitucional da pequena propriedade rural familiar. 7. A proteção prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e no art. 833, VIII, do Código de Processo Civil possui natureza de direito fundamental voltado à preservação do patrimônio mínimo, da atividade produtiva e da subsistência da família rural, não podendo ser afastada pela mera constituição voluntária de garantia fiduciária. 8. A autonomia contratual, a boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório não afastam a incidência da proteção constitucional quando demonstrados os requisitos caracterizadores da pequena propriedade rural explorada pela entidade familiar. 9. A alegação de ausência de manifestação sobre o art. 926 do CPC e sobre precedentes invocados pela embargante traduz inconformismo com a interpretação jurídica adotada pelo colegiado, não configurando omissão, contradição ou erro material. 10. O prequestionamento não exige o acolhimento dos embargos declaratórios quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A distinção entre penhora judicial e consolidação extrajudicial da propriedade fiduciária não impede a análise da incidência da proteção constitucional da pequena propriedade rural familiar quando o procedimento puder resultar na perda do imóvel protegido. 2. O oferecimento voluntário do imóvel em garantia fiduciária não configura renúncia ao direito fundamental de impenhorabilidade da pequena propriedade rural familiar. 3. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXVI; Código de Processo Civil, arts. 833, VIII, 926, 1.022 e 1.025; Código Civil, arts. 421 e 422; Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp nº 1.958.897/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 14.11.2022, DJe 30.11.2022; TJRO, Apelação Cível nº 7002728-90.2025.8.22.0013, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 25.08.2026; TJRO, Agravo de Instrumento nº 0804613-36.2026.8.22.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 29.07.2026; TJRO, Apelação Cível nº 7087139-10.2022.8.22.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 11.07.2024