Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7002214-16.2020.8.22.0013 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: BITTENCOURT COM DE PANIFICACAO LTDA ADVOGADOS DO AUTOR: CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES, OAB nº RO10615, CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510 REU: ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI ADVOGADO DO REU: RODRIGO JOSEFI MORAES DE JESUS, OAB nº MS15871A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por BITTENCOUT COM DE PANIFICADORA LTDA - ME em desfavor de ILUMISOL ENERGIA SOLAR MT EIRELI - EPP, na qual alega a autora ter contratado a requerida para fornecer serviço de energia solar com o intuito de diminuir os custos com eletricidade. Afirma que, em que pese tenha instalado e mantido os equipamentos funcionando, jamais recebeu a potência contratada de 76.200 kWh (setenta e seis mil e duzentos quilo-watt hora). Requereu a concessão de gratuidade de justiça. No mérito, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais fixada em R$ 17.415,99 (dezessete mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e nove centavos) e danos morais em R$ 31.350,00 (trinta e um mil, trezentos e cinquenta reais). Juntou documentos. Emendada a inicial, foi concedida a gratuidade de justiça à autora (Id. 53561106), sendo determinada a citação da requerida. Apresentada contestação (Id. 58890678), a requerida afirmou preliminarmente a inexistência de relação de consumo, impossibilidade de inversão do ônus da prova e de concessão de gratuidade de justiça. No mérito, alegou a inexistência de dever de indenizar a título de danos materiais e inexistência de danos morais; subsidiariamente, afirmou que o quantum indenizatório deve seguir padrões objetivos. Requereu o acolhimento das preliminares de ausência de relação de consumo, impossibilidade de inversão do ônus da prova e da concessão da gratuidade de justiça. Pediu a improcedência da ação; subsidiariamente, indenização por danos materiais e morais por critérios objetivos. Juntou documentos. Em réplica (Id. 60073558), a autora refutou as alegações da requerida. A decisão Id. 78567027 revogou o benefício da gratuidade de justiça, tendo a autora juntado as custas em Id. 80085553. A decisão saneadora (Id. 87291672) organizou o processo, distribuiu o ônus da prova, determinou a produção de prova pericial, não se manifestando acerca das preliminares arguidas pela requerida. Juntado laudo pericial (Id. 133932921), o qual foi complementado em Id. 139065714. As partes apresentaram respostas ao laudo pericial (Ids. 140898625 e 141539449). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que os autos encontram-se saneados, não havendo nulidades e/ou vícios no processo. Passo a analisar as preliminares ao mérito arguidas pela requerida. II.2 Da Não Configuração de Relação de Consumo e Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova Alega a requerida que não há relação de consumo, eis que a autora não pode ser considerada consumidora, pois empregou produto/serviço em estabelecimento comercial (panificadora), integrando-o na cadeia produtiva e, portanto, não sendo destinatária final. Afirma que a geração de energia fotovoltaica destina-se exclusivamente em proporcionar energia elétrica ao próprio estabelecimento, interferindo no preço comercial. Por conseguinte, também não seria possível a inversão do ônus da prova, eis que não há que se falar em relação de consumo e, consequentemente, na aplicação da legislação consumerista ao caso concreto, a qual prevê o instituto processual diante de dificuldade da parte em provar seu direito. Pois bem. Verifico que a preliminar não merece prosperar, eis que em que pese a autora tenha utilizado o produto/serviço em estabelecimento comercial, há que se falar em relação de consumo, tendo em vista a situação de vulnerabilidade técnica da autora, a qual é pequena empresa panificadora, não possuindo domínio do mercado de energia fotovoltaica. Em sua argumentação, a requerida aplica a teoria finalista, prevista na redação original do microssistema consumerista. Todavia, a doutrina e jurisprudência contemporâneas são nítidas ao afirmarem a possiiblidade de aplicação do referido microssistema nos casos em que não há destinatário final de produto ou serviço, com fundamento na teoria finalista mitigada, a qual pode ser definida como nova teoria que exige fornecimento de produto ou serviço e consumidor que, embora não seja o destinatário final, efetivamente utiliza-se do bem ou do serviço e está em situação de vulnerabilidade econômica, técnica ou jurídica em relação ao fornecedor. Art. 3º, do CDC. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Nítida a presença da requerida como fornecedora, bem como da autora como consumidora, aplicada a teoria finalista mitigada, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA . RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO . LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. EXISTÊNCIA . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, "a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre nas categorias de fornecedor ou destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica, autorizando a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no AREsp 1.856.105/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022). Incidência da Súmula 83/STJ . 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao apreciar a controvérsia, decidiu aplicar a legislação consumerista à hipótese, com fundamento na teoria finalista mitigada, e consignou estar presente a vulnerabilidade da parte agravada. Nesse contexto, rediscutir a existência ou não de vulnerabilidade técnica da agravada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7 do STJ. 3 . Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2509742 RJ 2023/0372971-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 02/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2024)" Lado outro, a inversão do ônus da prova, embora possível, eis que presente relação de consumo pelos fundamentos outrora expostos, não foi decretada nos autos, razão pela qual verifico ausência de objeto de contestação por parte da requerida. II.3 Da Gratuidade de Justiça Verifico que a requerida contestou a concessão de benefício de gratuidade de justiça à autora, alegando não haver hipossuficiência econômica apta a isentá-la do pagamento das custas e ônus de sucumbência. Em que pese tenha sido concedido o benefício, verifico que fora revogado em decisão Id. 78567027, tendo a autora inclusive realizado o pagamento das custas processuais (Id. 80085553). Diante do exposto, vislumbro perda do objeto referente à tese, eis que o benefício sequer encontra-se vigente, razão pela qual verifico a perda do objeto referente à tese. Neste sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL . DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. NULIDADE RECONHECIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO . I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, AO SANEAR O FEITO, LIMITOU A ANÁLISE JUDICIAL À REGULARIDADE FORMAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ORIUNDO DO TRIBUNAL DE CONTAS, INDEFERINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO AO CONTEÚDO MATERIAL DA IMPUTAÇÃO DE DÉBITO AO AGRAVANTE. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE ANÁLISE JUDICIAL DO MÉRITO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE IMPUTOU DÉBITO AO AGRAVANTE, ESPECIFICAMENTE QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA QUE JUSTIFICASSE A RESPONSABILIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR:1 . APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO À RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO.2. A SENTENÇA SUPERVENIENTE ACOLHEU EXATAMENTE A PRETENSÃO DO AGRAVANTE, RECONHECENDO QUE A IMPUTAÇÃO DE DÉBITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DEVE OBSERVAR O REGIME DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA DO AGENTE PÚBLICO.3 . A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO ENSEJA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO PREJUDICADO .TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ACOLHENDO A PRETENSÃO DO AGRAVANTE, ACARRETA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CF/1988, ART . 37, § 6º; CF/1988, ART. 71, § 3º; CPC/2015, ART. 357; CPC/2015, ART. 487, I; CPC/2015, ART . 932, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NA TUTCAUTANT N. 731/PI, REL. MIN . AFRÂNIO VILELA, 2ª TURMA, J. 09.04.2025; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1 .328.550-DF, 4ª TURMA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J . 19.03.2019; STJ, AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO RESP Nº 1.302 .959-SP, 3ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 19 .09.2013; TJRS, AGINST Nº 51175521720258217000, 1ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. ISABEL DIAS ALMEIDA, J . 04.07.2025; TJRS, AGINST Nº 51265082220258217000, 15ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES . ROBERTO JOSÉ LUDWIG, J. 02.07.2025 .(Agravo de Instrumento, Nº 51378977220238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 28-08-2025) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51378977220238217000 NOVO HAMBURGO, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Data de Julgamento: 28/08/2025, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2025)" II.3 Do Mérito Inexistindo preliminares pendentes de análise, passo à análise do mérito. Deve a ação ser julgada parcialmente procedente. Explico. Alega a autora ter contratado serviço de fornecimento de equipamentos para geração de energia solar com o fim de diminuir seus gastos com energia elétrica. Para tanto, adquiriu com a requerida 156 (cento e cinquenta e seis) painéis solares, distribuindo-os entre seu estabelecimento comercial, residência e propriedade rural. Afirma que a potência originalmente contratada deveria chegar ao montante de 76.200 kWh (setenta e seis mil e duzentos quilo-Watt/hora) anuais, sendo a média mensal de 6.350 kWh (seis mil, trezentos e cinquenta quilo-Watt/hora), sendo contratualmente prevista a variação de 10% (dez por cento) na quantidade produzida. Todavia, foi gerada mensalmente apenas a quantia de 5.500 kWh (cinco mil e quinhentos quilo-Watt/hora), a qual ficou aquém da previsão contratual, representando percentual de 86,61% (oitenta e seis vírgula sessenta e um por cento) do valor contratado. Foi realizado laudo pericial no sistema fotovoltaico (Ids. 133932921 e 128410463), o qual constatou que a média de energia gerada anualmente foi de 58.050 kWh (2020, média mensal de 4.837,50), 57.510 kWh (2021, média mensal de 4,792,50), 57.570 kWh (2022, média mensal de 4.795,50), 61.040 (2023, média mensal de 5.086,66) e 55.820 kWh (2024, média mensal de 4.651,66), sendo todos os valores abaixo do mínimo contratado, mesmo após a dedução de 10% (dez por cento), prevista na cláusula 8.4 do contrato (Id. 52504751). O referido laudo também demonstrou ausência de sujidade nos painéis solares, bem como realização de todas as manutenções aptas a manterem a higidez dos equipamentos, razão pela qual não há que se falar em responsabilidade da autora pela geração de energia abaixo do contratado. Outrossim, também ficou comprovada a existência de deficiências construtivas relevantes na estrutura de suporte e desempenho insuficiente para compensação integral da demanda energética nas unidades. Há que se falar em responsabilidade objetiva da fornecedora, ora requerida, sendo nítida a existência de relação de consumo entre as partes mediante aplicação da teoria finalista mitigada, a qual foi citada anteriormente. O artigo 14, do CDC disciplina que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, por defeitos em serviços fornecidos aos consumidores, sendo o caso concreto perfeitamente amoldável ao dispositivo, diante da geração insuficiente de energia elétrica, contradizendo a cláusula 8.4 do contrato e gerando despesas à autora, razão pela qual o dano material torna-se nitidamente comprovado. Além disso, não comprovou a requerida a existência de causas de isenção de responsabilidade, previstas no art. 14, §3º, pois além de ter reconhecido que prestou o serviço, o laudo pericial foi conclusivo ao rejeitar a responsabilidade exclusiva da autora e/ou de terceiro, razão pela qual há que se falar em indenização por danos materiais. Quanto ao dano moral, alguns apontamentos devem ser realizados. Primeiramente, a energia elétrica é bem de consumo essencial à vida contemporânea, não havendo que se falar em dispensabilidade na sua prestação. Ora, em que pese não tenha faltado energia elétrica às propriedades da autora, há que se falar em indenização por danos morais, eis que a frustração na geração de energia solar representou acréscimo de custos (dano material), o que efetivamente gerou prejuízo aos seus direitos da personalidade. Os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil disciplinam que aquele que por ação ou omissão causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, sendo esta a hipótese dos autos, eis que a requerida não cumpriu com a avença contratada e, além de ter gerado diversos prejuízos materiais ao autor, especialmente danos emergentes, também gerou danos morais pela frustração da expectativa na geração de energia, a qual deveria representar diminuição dos custos mensais e, ao contrário, apenas os aumentou. Neste sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPLEMENTAÇÃO DE ENERGIA SOLAR NA UNIDADE CONSUMIDORA . NECESSIDADE DE VISTORIA. PRAZO DE SETE DIAS NEGLIGENCIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS . DANOS MORAIS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Admissibilidade . A intimação da sentença se dera em 20 de março de 2023 (evento 23). O recurso fora tempestivamente interposto no dia 03 de abril de 2023 (evento 24). Preparo recursal no mesmo evento. Contrarrazões no evento 27 . Recurso conhecido. 2. Exordial. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Renato Andrade Amaral em desfavor de Celg (Equatorial Energia Goiás) . Arguira ter solicitado a instalação de uma estrutura de energia solar em sua residência/unidade consumidora no intuito de reduzir o valor da conta de energia. Após a instalação dos painéis de energia solar, contactara a Enel no dia 6 de maio de 2021 para que fosse realizada a vistoria pela companhia. Alegara que após transcorrido o prazo de 7 (sete) dias previstos pela Aneel (Resolução 687/2012), a vistoria não fora realizada. Inconformado, realizara novo contato no SAC da companhia em busca da realização da vistoria, mas não obtivera êxito . Alegara que no dia 20 de junho de 2022 realizara reclamação junto ao PROCON, e somente no dia 4 de julho de 2022 a vistoria fora realizada, extrapolando 52 (cinquenta e dois) dias do prazo legal. Salientara que a utilização do painel de energia solar somente pudera ser utilizado após a vistoria e que em todo o período excedente ao prazo, sua unidade consumidora deixara de economizar R$ 5.124,75 (cinco mil cento e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos). Afirmara que a negligência da companhia requerida lhe causara prejuízos de ordem material (lucros cessantes) e moral . Pugnara pela condenação da requeria ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes no valor de R$ 5.124,75 (cinco mil cento e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos) e danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3 . Contestação ? evento 8. A companhia requerida afirmara não existir provas dos abalos morais narrados. Questionara o valor mensurado do suposto prejuízo (R$ 5.124,75) alegando que se trata de um valor incerto vez que a geração de energia solar depende da incidência da luz do sol, variável conforme a época do ano . Pleiteara a improcedência dos pedidos iniciais ou arbitramento de indenização razoável. 4. Impugnação à contestação ? evento 15. O autor ressaltara a existência de provas que confirmam suas alegações iniciais e que a empresa não justificara o porquê de ter extrapolado o prazo de 7 (sete) dias para a realização da vistoria . 5. Sentença ? evento 21. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. O juízo singular verificara que o autor comprovara ter solicitado a vistoria no dia 6 de maio de 2021, bem como reclamação junto ao PROCON, enquanto a concessionária de energia elétrica sequer apresentara justificativa para a negligência da vistoria dentro do prazo legal, ou base de cálculo que impugnasse o cálculo demonstrado pelo autor . O dispositivo: Posto isso, SUGIRO a procedência do pedido para condenar a reclamada ao pagamento (a) de R$ 5.124,75 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais, setenta e cinco centavos), a título de reparação material, atualizados monetariamente desde o ajuizamento da ação (Lei 6.899/1981) e acrescidos de juros legais (1% ao mês) a partir da data da citação ( CPC 219) e (b) de R$3.000,00 (três mil reais), a título de reparação moral, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais a partir da data da publicação da sentença . 6. Do recurso ? evento 24. Irresignada, a parte requerida interpusera recurso inominado. De início ressaltara a inexistência de elementos que comprovem que a instalação fotovoltaica resultaria na economia do valor apontado (R$ 5 .124,75). Afirmara que a inversão do ônus da prova não pode ser utilizada em qualquer caso, devendo haver a comprovação do autor. Da mesma forma se manifestara sobre os danos morais, ressaltando que a parte autora/recorrida sequer demonstrara elementos que justifiquem a indenização. Pugnara pela total improcedência dos pedidos iniciais ou redução do quantum indenizatório . 7. Contrarrazões ? evento 27. O recorrido se limitara a repisar as teses iniciais, em especial a de ausência de provas que justifiquem o descumprimento do prazo na vistoria. Afirmara que por conta da negligência da companhia se vira obrigado a arcar com os gastos exorbitantes de sua conta de energia . 8. Fundamentos do reexame. 8.1 . Da relação consumerista. Conforme cediço, doutrina e jurisprudência entendem que no fornecimento de serviços públicos essenciais como o fornecimento de água e energia elétrica há a relação de consumo, pois ao contratar a prestação do serviço, o contratante é consumidor final deste serviço, devendo ser considerada a sua hipossuficiência em face do conhecimento técnico exigido para a exploração da atividade desenvolvida pela concessionária. Nesse sentido, há entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça: a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( AgRg no AREsp 354.991/RJ, Rel . Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/9/2013). Por ser o fornecimento de energia essencial, que deve ser prestado de forma contínua, eficaz e adequada, consoante mandamentos do art. 22 do CDC: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos . 8.2 Da instalação de energia fotovoltaica. A partir de 2021 a Aneel passara a regulamentar sobre o uso da energia solar (Resolução nº 482/2012). Este seguimento permitira qualquer pessoa física ou jurídica a instalar um micro ou minigerador próprio para a produção de energia elétrica através da captação dos raios solares, ocasionando redução na fatura e diminuição do consumo hidrelétrico . O primeiro passo para a utilização da estrutura que condiciona o uso da energia autossuficiente é a aprovação da companhia de eletricidade mediante sua vistoria (Item 5.4 da Resolução vigente à época dos fatos ? Resolução nº 687/2015). 8.3 . Da vistoria. Ressalta-se que na época dos fatos estava vigente a resolução nº 687/2015, que previa o prazo para a realização de vistoria dentro de 7 (sete) dias após a solicitação: ?item 5.2: A acessada deve realizar vistoria das instalações de conexão de microgeração e minigeração distribuída, no prazo de até 7 (sete) dias, contados da data de solicitação formal, com vistas à conexão ou ampliação das instalações do acessante?. 8 .4. Das provas. Sabe-se que a inversão do ônus da prova não desobriga o autor a apresentar os elementos constitutivos de seu direito (art. 371, inciso I do CPC), desta feita, verifica-se que o recorrido juntara o comprovante de que solicitara a vistoria no dia 5 de maio de 2021 (evento 1, arquivo 8), e reclamação junto ao PROCON no dia 20 de junho questionando que a vistoria ainda não havia sido realizada . Por outro lado, a fornecedora claramente desrespeitara o prazo previsto pela Aneel sem apresentar qualquer justificativa, evidenciando a falha na prestação de serviços e responsabilidade objetiva. 8.5. Dos danos materiais (lucros cessantes) . 5. Insta salientar, por oportuno, que os danos materiais são compostos pelos danos emergentes que são os prejuízos efetivamente sofridos em razão do ato ilícito e pelos lucros cessantes que compreendem aquilo que a vítima razoavelmente deixou de auferir em função do ilícito praticado. 6. De qualquer forma, ambos demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos, não podendo ser presumidos, sejam os danos emergentes, sejam os lucros cessantes . (TJGO, Recurso Inominado Cível 5188567-49.2021.8.09 .0039, Rel. Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 13/10/2022, DJe de 13/10/2022). No caso dos autos, entendo que os lucros cessantes não foram devidamente comprovados, eis que foram mensurados com base em planilha de cálculos e de consumo elaborados unilateralmente pelo recorrido utilizando-se uma média do que supostamente o sistema de energia deixaria de gerar no período debatido, porém, é cediço que o cálculo do quanto de energia solar seria gerado dependeria de variados fatores, como, por exemplo, os meses e incidência de luz solar sobre as placas fotovoltaicas. Deste modo, a ausência de provas sólidas acerca do prejuízo material referente aos lucros cessantes, conduz à improcedência deste pedido . 8.6. Dos danos morais. Por outro lado, é evidente a responsabilidade da fornecedora de energia elétrica pela falha na prestação de serviços ultrapassara o mero dissabor/aborrecimento, ocasionando o dever em indenizar . Nesse diapasão, cumpre destacar que a situação em tela configurara a verdadeira via crucis imposta ao consumidor, que tentara por diversas vezes resolver a situação pelas vias administrativas, porém sem êxito (evento 1, arquivos 9 e 10). Danos morais configurados. 8.7 . Do quantum indenizatório. O quantum indenizatório deve seguir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Isso porque o montante fixado tem caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, bem como ressarcitório, objetivando compensar a vítima do transtorno sofrido. Cumpre ressaltar que de acordo com a Súmula 32 do TJGO, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação . Assim sendo, observa-se que o valor indenizatório fixado pelo juízo a quo (R$3.000,00) mostra-se razoável, proporcional e fora fixado dentro dos parâmetros utilizados por esta Turma Recursal em julgamento de casos análogos. 9. Dispositivo . Recurso conhecido e parcialmente provido, tão somente para extirpar a condenação da parte recorrente ao pagamento de lucros cessantes. Em razão do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte recorrente em honorários advocatícios, inteligência do artigo 55 da Lei 9.099/95. (TJ-GO - RI: 54205917620228090051 GOIÂNIA, Relator.: WILD AFONSO OGAWA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ)" Lado outro, a autora requereu indenização por dano moral no montante de R$ 31.350,00 (trinta e um mil, trezentos e cinquenta reais). Verifico que a referida quantia é excessiva, eis que não reflete com precisão os danos efetivamente sofridos pela autora. É de praxe o arbitramento dos valores, sendo utilizado o critério bifásico, no qual o Juízo pesquisa os valores determinados em casos similares e, após, os adequa ao caso concreto, razão pela qual arbitro os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, verifico que determinados atos ilícitos atinentes aos danos materiais encontram-se prescritos, eis que o contrato foi celebrado em 27/02/2019, sendo os danos materiais pleiteados a partir de 24/04/2020 a 11/12/2020, na quantia de R$ 17.415,99 (dezessete mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e nove centavos). Os prazos prescricionais podem ser interrompidos (leia-se, contados do zero) uma única vez (art. 202, do Código Civil), o que ocorreu nos presentes autos no despacho que determinou a citação da requerida, datado de 22/01/2021 (Id. 53561106), o qual retroagiu à data da propositura da ação (12/12/2020). Ora, há que se falar em prescrição intercorrente quanto aos débitos, eis que referentes a reparação a título de ato ilícito, a qual possui prazo prescricional de 03 (três) anos, conforme previsto no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, os quais prescreveram em 12/05/2024, razão pela qual a pretensão do direito se extinguiu, razão pela qual tais valores não são juridicamente exigíveis. Verifico a presença de suspensão do feito (Ids. 56982128, 83134236, 85054247 e 102758154), datadas de 26/04/2021, 18/10/2022, 08/12/2022 e 12/03/2024, devendo tal informação ser levada em conta no cômputo da data final da prescrição. A mesma tese deve ser utilizada quanto aos danos morais até a data de 12/05/2024, os quais também encontram-se prescritos, pois também possuem natureza indenizatória por ato ilícito, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. A prova dos autos demonstra que houve ato ilícito praticado, motivo pelo qual há direito da autora à indenização, a título de dano moral. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não havendo falar em redução do valor aplicado . (TJ-MG - AC: 10024130352271001 Belo Horizonte, Relator.: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 18/06/2015, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2015)" No mesmo sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO E DEVER DE INDENIZAR. CALÚNIA . DANO MORAL CONFIGURADO. IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS . 1. Embora o direito à liberdade de expressão seja resguardado pela Constituição Federal, não é absoluto, encontrando limites nos direitos individuais, os quais, igualmente, encontram guarida constitucional, sob pena de ofensa à tutela dos direitos da personalidade que, uma vez violados, ensejam a reparação civil. 2. São pressupostos da responsabilidade civil, com o consequente dever de indenizar, a existência concomitante de ação ou omissão ilícita (ato ilícito), a culpa e o dano causado à vítima, além do nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nos moldes dos artigos 186 e 927, Código Civil . 3. A liberdade de expressão não é subterfúgio para que se ofenda a honra e moral de outrem, não podendo ser confundida com oportunidade para falar-se o que bem entender, de forma a insultar a respeitabilidade inata a todo ser humano. 4. Caracterizada a ofensa à honra e moral do autor da ação (crime de calúnia . Art. 138, CP), deve este ser indenizado por danos morais. 5. O dano causado pela calúnia é in re ipsa, isto é, independe da comprovação do abalo moral, por ser presumível . 6. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, afigura-se razoável e proporcional a indenização a título de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a qual ameniza o sofrimento do apelante sem transformar-se em fonte de enriquecimento ilícito, além de desestimular a reiteração de condutas lesivas por parte do apelado. 8 . Apelo provido, com inversão do ônus da sucumbência e majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA . (TJ-GO - Apelação (CPC): 01194217720158090051, Relator.: GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, Data de Julgamento: 25/01/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2019)" Diante do exposto, deve a ação ser julgada parcialmente procedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares aventadas, resolvo o mérito da questão e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de BITTENCOURT COM DE PANIFICAÇÃO LTDA com o fim de: a) Condenar ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI a pagar quantia a ser averiguada na fase de cumprimento de sentença, a título de indenização por danos materiais à parte autora, corrigida monetariamente segundo a Tabela Prática deste Tribunal (INPC de 01/07/1995 até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024), a contar da data do prejuízo (Súmula n. 43 do STJ), e acrescida de juros de mora legais (de 1% ao mês até 29/08/2024 e segundo a variação da taxa legal e a Resolução do CMN n. 5.171/2024 a partir de 30/08/2024), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula n. 54 do STJ), levando-se em consideração a prescrição intercorrente até a data de 12/05/2024. b) Condenar a requerida ILUMISOL ENERGIA SOLAR EIRELI ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente segundo a Tabela Prática deste Tribunal (INPC de 01/07/1995 até 29/08/2024 e o IPCA a partir de 30/08/2024), a contar da data da publicação desta sentença (Súmula n. 362 do STJ), e acrescida de juros de mora legais (de 1% ao mês até 29/08/2024 e segundo a variação da taxa legal e a Resolução do CMN n. 5.171/2024 a partir de 30/08/2024), a contar da data mínima dos danos (12/05/2024). No tocante aos honorários e custas processuais, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas processuais. Sentença sujeita ao regime do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, determino que seja retificada a autuação para cumprimento de sentença e, caso não apresentada voluntariamente, que se intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com as homenagens de estilo, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Não havendo recurso ou requerimentos, após o trânsito em julgado certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito
