Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado para afastar o pedido contraposto e a multa por litigância de má-fé, declarar a inexistência de débito e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A parte embargante alega omissão e contradição no acórdão, sustentando que a decisão colegiada não enfrentou adequadamente os elementos probatórios considerados pelo juízo de origem e reiterados nas contrarrazões.
2. Defende que o acórdão não analisou a matéria ligada à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O acórdão embargado não apresenta omissões, contradições ou erros materiais, pois a decisão colegiada analisou os elementos probatórios e fundamentou a conclusão de forma clara e coerente.
2. A pretensão da embargante é de rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível em sede de embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC.
3. A alegação de omissão quanto à boa-fé objetiva e ao venire contra factum proprium não procede, pois a decisão colegiada afastou a existência de vínculo contratual, o que prejudica a análise dessas teses.
IV. DISPOSITIVO:
1. Embargos de declaração desacolhidos.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Código Civil, art. 422; CDC, art. 4º, inc. III.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 05 de outubro de 2026.