Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contratos bancários, declarando a nulidade das cláusulas de juros remuneratórios de um dos contratos, limitando-os à taxa média de mercado, afastando a mora da parte autora e determinando a restituição dos valores pagos a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos de empréstimo são abusivas e autorizam a revisão judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. As instituições financeiras não se sujeitam aos limites da Lei de Usura, sendo a revisão dos juros remuneratórios admitida apenas em situações excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada cabalmente a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o art. 51, § 1º, do CDC e o entendimento firmado pelo STJ no REsp n. 1.061.530/RS.
2. O simples cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é insuficiente para caracterizar abusividade, devendo ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, o risco de crédito do contratante e a eventual desvantagem exagerada ao consumidor, conforme o REsp n. 2.009.614/SC.
3. No caso, a sentença limitou-se ao cotejo entre as taxas pactuadas e a média de mercado, sem considerar as peculiaridades do caso concreto, o que contraria o entendimento do STJ.
4. A parte autora tinha prévio conhecimento das taxas contratadas e decidiu livremente pela contratação, não havendo demonstração de desvantagem exagerada que justifique a intervenção judicial no contrato, nos termos do art. 46 do CDC.
5. Afastada a abusividade dos juros remuneratórios, são improcedentes os pedidos de afastamento da mora e de restituição de valores.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Invertida a sucumbência, com condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.
2. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A revisão judicial dos juros remuneratórios em contratos bancários exige a demonstração cabal da abusividade, com análise das peculiaridades do caso concreto, sendo insuficiente o mero cotejo entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 46 e 51, § 1º; CPC/2015, arts. 82, § 2º, 84, 85, § 2º, 86, 98, § 3º e 932, incs. III a V; CC/2002, art. 406; Lei n. 4.595/1964, art. 4º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 596; STJ, REsp n. 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.03.2009; STJ, REsp n. 2.009.614/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 27.09.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.353.641/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 13.11.2023; STJ, Súmula n. 382; TJRS, Apelação Cível n. 50138244620238210010, 12ª Câmara Cível, Rel. Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, j. 11.12.2023.
DECISÃO MONOCRÁTICA
I — Relatório
ITAU UNIBANCO S.A. interpõe apelação em face da sentença proferida nos autos da ação movida por HELIO ANTONIO DA SILVA DE SOUZA, cujo dispositivo transcrevo (56.1):
Ante o exposto, acolho em parte os pedidos revisional, declaratório e restitutório e, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, a ação proposta por HELIO ANTONIO DA SILVA DE SOUZA contra ITAU UNIBANCO S.A., para:
a) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais de juros remuneratórios do contrato número 242665405-5, no que se refere à taxa aplicada;
b) DECLARAR a inexistência de mora da parte autora relativa ao contrato 242665405-5;
c) DECRETAR a modificação contratual das cláusulas nulas do contrato número 242665405-5, para estabelecer como vigente ab initio a taxa mensal de juros remuneratórios de 5,56%;
d) DETERMINAR que a parte ré, no prazo de 60 dias após o trânsito em julgado, efetue o recálculo do valor das parcelas do contrato 242665405-5, a partir da taxa de juros remuneratórios aqui estabelecida, não podendo o valor da parcela ser inferior a R$ 595,10; e
e) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores por esta pagos a maior, assim considerados como aqueles que superem o valor das parcelas após o recálculo. O valor da restituição deve ser corrigido pelo IPCA, a partir de cada pagamento, e acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação.
f) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais relativas aos encargos moratórios dos contratos evento 1, CONTR8 e evento 1, CONTR11; e
g) DECRETAR a sua modificação das cláusulas contratuais relativas aos encargos moratórios dos contratos evento 1, CONTR8, para limitar os juros moratórios ao percentual de 1% ao mês.
Diante do resultado do julgamento, distribuo a sucumbência entre as partes, à proporção de 70% para a parte autora e 30% para a parte ré, consoante o art. 86 do CPC. Deve cada parte arcar proporcionalmente com as despesas processuais já incorridas nos autos, nos termos do art. 84 do CPC, com condenação a pagar à parte contrária as despesas por ela antecipadas que superem o seu encargo, conforme o art. 82, § 2º, do CPC.
Condeno a parte autora a pagar honorários ao advogado da parte ré, que fixo em 10% sobre 70% do valor atualizado da condenação (correspondente à sua sucumbência na ação), conforme o art. 85, § 2º, do CPC.
E condeno a parte ré a pagar honorários ao advogado da parte autora, de 10% sobre o valor atualizado da condenação.
Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais da parte autora, contudo, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC), ora mantido.
Em suas razões (63.1), a parte apelante alega, em síntese, a legalidade dos juros remuneratórios pactuados, aduzindo a inexistência de abusividade ou de discrepância substancial em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Sustenta a validade dos encargos moratórios previstos contratualmente, afirmando que a cumulação dos juros da normalidade com juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% atende aos parâmetros legais e jurisprudenciais. Defende a caracterização e manutenção da mora da parte autora, em razão da regularidade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual. Por eventualidade, insurge-se quanto aos consectários legais da condenação restitutória, requerendo que a incidência da taxa SELIC tenha como termo inicial a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, afastando-se a determinação de atualização a partir de cada desembolso.
Recolhido o preparo recursal (63.3).
A parte apelada apresentou contrarrazões (68.1).
Vieram os autos conclusos para julgamento.