Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E COBRANÇA DE CESTA DE SERVIÇOS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA REFORMA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Caso em exame. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à sua apelação e à apelação da parte consumidora, mantendo sentença que declarou a nulidade das cobranças de seguro de proteção financeira e de cesta de serviços vinculadas a contrato de financiamento com alienação fiduciária, com restituição em dobro dos valores. 2. Questão em discussão. (i) se o agravo interno ofende o princípio da dialeticidade recursal, por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC); (ii) se a contratação do seguro de proteção financeira caracterizou venda casada, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor; (iii) se a cobrança da cesta de serviços observou o dever de informação clara e adequada previsto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Razões de decidir. (i) O agravo interno reproduz os trechos específicos da decisão agravada e a eles contrapõe argumentação e elementos do próprio conjunto documental, o que basta à impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, ainda que a tese não prospere no mérito. (ii) A existência de campo de opção “sim/não” no contrato de adesão não afasta, por si só, a imposição de fato do produto acessório evidenciada pela relação de parceria entre a instituição financeira e a seguradora (conglomerado), tampouco supre a ausência de comprovação, pelo fornecedor, de que a adesão decorreu de escolha livre e esclarecida (art. 6º, VIII, e art. 39, I, do CDC). Tema 972 STJ. (iii) A cobrança de tarifa de cesta de serviços, cuja composição foi discriminada a posteriori a partir de documento da própria instituição, não foi apresentada à consumidora de forma compreensível no momento da contratação, nem teve demonstrado o fornecimento efetivo dos serviços nela incluídos, viola o dever de informação do art. 46 do CDC, além de caracterizar-se como valor excessivo relativamente ao serviço prestado inerente ao financiamento. Tema 958 STJ. 4. Dispositivo e tese. Agravo interno conhecido e não provido, mantida integralmente a decisão monocrática agravada. Teses de julgamento: 1. "A impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, para conhecimento do agravo interno, está presente quando o agravante reproduz o trecho decisivo da decisão agravada e a ele contrapõe argumento ou elemento probatório dirigido a essa fundamentação específica, ainda que a tese recursal não seja acolhida no mérito." 2. "A mera existência de campo de opção ‘sim/não’ em contrato bancário de adesão não é suficiente, por si só, para afastar a caracterização de venda casada (art. 39, I, do CDC), quando se tratar de empresas integrantes de conglomerado empresarial e não comprovada, pelo fornecedor, a informação clara e a manifestação de vontade livre e esclarecida do consumidor quanto à contratação do produto acessório (Tema 972 STJ)." 3. "A cobrança de tarifa por ‘cesta de serviços’ bancários pressupõe a discriminação clara e compreensível, ao consumidor, dos serviços nela compreendidos no momento da contratação, a demonstração de sua efetiva disponibilização, sob pena de nulidade por ofensa ao dever de informação do art. 46 do CDC, devendo ser declarada nula quando o valor for manifestamente excessivo (Tema 958 do STJ)." Dispositivos relevantes citados: art. 1.021, §§ 1º e 4º, do CPC; art. 6º, VIII, art. 39, I, e art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Temas 972 e 958 do STJ. DECISÃO: “À unanimidade dos votos, rejeitou-se preliminar de violação à dialeticidade recursal e, no mérito, negou-se provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.” DATA DO JULGAMENTO: