Adalberto de Oliveira Melo Quarta Câmara Cível

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. LIMINAR NÃO EFETIVADA. RÉU NÃO LOCALIZADO APÓS SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SÚMULA 170/TJPE. AUSENTE FUNDAMENTO PARA MODIFICAÇÃO DO DESICUM. 1. Agravo Interno interposto em face de decisão terminativa que manteve sentença, extinguindo processo, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante de ausência de endereço válido para citação. 2. A indicação do endereço correto do réu é requisito da petição inicial (art. 319, II, do CPC) e o encargo de promover a citação é do autor (art. 240, §2º). Frustrado esse ônus após sucessivas diligências, configura-se ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Tratando-se da hipótese do art. 485, IV, do CPC, e não da do inciso III, é dispensável a intimação pessoal do §1º, bastando a intimação do advogado. Súmula 170 do TJPE. As intimações realizadas pelo portal eletrônico são consideradas pessoais para todos os efeitos legais (art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/06). 4. A circunstância de, no rito do Decreto-Lei nº 911/69, a citação ser posterior à execução da liminar não desloca o fundamento da extinção para o abandono da causa: reforça, antes, o ônus do credor fiduciário de localizar o bem e o devedor. 5. Hipótese em que, ao longo de mais de três anos, foram realizadas consultas de ofício aos sistemas oficiais, expedida carta precatória e determinados sucessivos mandados, todos negativos, tendo o juízo franqueado a conversão em ação executiva (art. 4º do DL 911/69), não utilizada, e limitando-se o autor, na última oportunidade, a requerer dilação de prazo já indeferida. 6. Ausência de fundamentos para reforma da decisão. Agravo interno não provido. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, negou-se provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE TRANSITADA EM JULGADO EM FAVOR DA EMBARGADA. OCUPAÇÃO DERIVADA DE DETENTOR QUE OCUPAVA O IMÓVEL POR PERMISSÃO DOS PROPRIETÁRIOS. POSSE PRECÁRIA, INJUSTA EM RELAÇÃO À EMBARGADA. DUAS EDIFICAÇÕES NO MESMO LOTE. IRRELEVÂNCIA. POSSE TRINTENÁRIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação contra sentença que rejeitou embargos de terceiro opostos por ocupante de imóvel objeto de reintegração de posse, julgada procedente em favor da embargada em ação movida contra outro ocupante, e que determinou o prosseguimento da reintegração contra o embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se o embargante exerce posse própria e autônoma, oponível à embargada, sobre uma das edificações do imóvel, apta a afastar os efeitos da reintegração. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) A prova oral produzida pelo próprio embargante situa sua entrada no imóvel há cerca de 14 a 15 anos, e não em 1993. Ela também indica que a ocupação decorreu de negociação com pessoa que ali se encontrava por indicação de vizinho, com permissão do coproprietário, conforme reconhecido na sentença proferida nas ações de usucapião e de reintegração. (2) Quem detém o imóvel por mera permissão não tem posse a transmitir. A ocupação dele derivada conserva o caráter precário com que foi adquirida e não induz posse contra os possuidores legítimos (arts. 1.198, 1.203 e 1.208 do CC). A posse do embargante é, portanto, injusta em relação à embargada e não pode ser oposta a ela. (3) A existência de duas edificações no mesmo lote, atestada em auto de verificação, não demonstra posse autônoma. Ambas as ocupações provêm da mesma cadeia de detenção consentida, e o título judicial abrange o imóvel por inteiro. (4) A usucapião constitucional urbana, invocada pela primeira vez na apelação, exige posse com ânimo de dono e sem oposição por cinco anos, o que não se verifica diante da precariedade da ocupação e dos litígios instaurados em 2013. (5) A função social da propriedade e o direito à moradia não convertem detenção precária em posse protegida contra quem demonstrou nunca ter abandonado o bem. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. "Não tem posse oponível ao possuidor reconhecido em sentença transitada em julgado o terceiro cuja ocupação deriva de quem detinha o imóvel por mera permissão dos proprietários”. 2. “A existência de duas edificações no mesmo imóvel não configura posse autônoma quando a ocupação de ambas decorre da mesma cadeia de detenção precária." Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXIII, 6º e 183; CC, arts. 1.198, 1.200, 1.203, 1.208 e 1.210; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 506, 674 e 1.014. Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRADIÇÃO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. GRAVAME QUE NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA ENTRE AS PARTES. SEGUNDO AGRAVO INTERPOSTO PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSENTE FUNDAMENTO PARA MODIFICAÇÃO DO DECISUM. 1. Agravos internos interpostos contra decisão terminativa que negou provimento à apelação e manteve sentença de indeferimento da petição inicial de ação de busca e apreensão, em razão de estar o veículo registrado em nome de terceiro estranho à lide, sem prova da tradição do bem ao devedor fiduciante. 2. Interposto segundo agravo interno contra a mesma decisão, em nome de fundo cessionário que se qualifica como a própria apelante e cuja substituição processual fora indeferida, opera-se a preclusão consumativa, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade. A cessão do crédito não altera a legitimidade das partes (art. 109, caput, do CPC). Recurso não conhecido. 3. O registro do gravame no órgão de trânsito é condição de eficácia da garantia perante terceiros, e não entre os contratantes. Entre estes, a alienação fiduciária somente produz efeitos quando o devedor se torna proprietário do bem, o que ocorre com a tradição (arts. 1.267 e 1.361, §3º, do Código Civil). 4. Estando o veículo registrado em nome de terceiro estranho à lide, incumbe ao credor fiduciário instruir a inicial com prova de que a posse do bem foi transferida ao devedor. Precedentes do STJ (REsp 2.095.740/DF e REsp 2.179.038/DF). Súmula 92/STJ. 5. Os princípios da efetividade, da celeridade e da economia processual não autorizam a dispensa de requisito próprio do rito especial do Decreto-Lei nº 911/69, e a extinção sem resolução do mérito não obsta nova propositura com a correção do vício (art. 486, §1º, do CPC). 6. Ausência de fundamentos para reforma da decisão. Segundo agravo interno não conhecido. Primeiro agravo interno não provido. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, não se conheceu do segundo Agravo Interno e negou-se provimento ao primeiro, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. 1. CASO EM EXAME. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença que extinguiu ação de busca e apreensão, sem resolução do mérito, pela falta de juntada do demonstrativo atualizado do débito, ante pedido de conversão em execução. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução exigia intimação pessoal do exequente ou nova intimação, depois de ele ter sido intimado a juntar o demonstrativo do débito sob pena de indeferimento e ter permanecido inerte. 3. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O demonstrativo atualizado do débito é documento indispensável à execução por quantia certa (art. 798, I, "b", do CPC). Sua falta autoriza o indeferimento da inicial executiva se, intimado para supri-la, o exequente não o fizer no prazo de quinze dias (art. 801 do CPC). (ii) A intimação pessoal da parte é exigida apenas nas hipóteses de extinção por negligência ou abandono (art. 485, II e III, e § 1º, do CPC). Não se aplica ao indeferimento por falta de emenda, para o qual basta a intimação por meio do advogado. (iii) O exequente foi intimado a juntar o demonstrativo sob pena de indeferimento e limitou-se a habilitar novo advogado. A oportunidade de sanar o vício, exigida pela jurisprudência invocada pelo próprio agravante, foi concedida e não aproveitada. (iv) O agravo reitera as razões da apelação e não traz, nem mesmo agora, o demonstrativo do débito, o que revela mero inconformismo. 4. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. 5. Tese de julgamento: 1. "Intimado para juntar o demonstrativo atualizado do débito sob pena de indeferimento, o exequente que permanece inerte sujeita-se à extinção da execução, independentemente de intimação pessoal”. 2. “A intimação pessoal prevista no art. 485, § 1º, do CPC restringe-se às hipóteses dos incisos II e III do mesmo artigo." 6. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único, 485, I, II, III, IV e § 1º, 771, parágrafo único, 798, I, "b", 801 e 1.021. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, negou-se provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE REJEITADA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS NÃO ADMITIDOS. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MÉRITO. COMODATO VERBAL EM CONTEXTO FAMILIAR. POSSE INDIRETA DO COMODANTE TRANSMITIDA AOS HERDEIROS. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. USUCAPIÃO DEFENSIVA AFASTADA. RESISTÊNCIA. ESBULHO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse ajuizada por espólio em face de cunhada do autor da herança, relativa à edificação construída pelo de cujus nos fundos de seu terreno e por ele cedida gratuitamente à ré, e que indeferiu o pedido contraposto de reconhecimento de direito real de habitação. 2. Gratuidade da justiça deferida em primeiro grau. Impugnação fundada em aposentadoria, imóvel residencial e renda de aluguel, circunstâncias todas preexistentes à concessão do benefício. Ausência de demonstração de alteração da situação econômica apta a afastar a presunção do art. 99, § 3º, do CPC. Impugnação rejeitada. 3. Documentos anteriores à sentença, preexistentes e já disponíveis à parte, juntados apenas com a apelação, sem justificativa para a apresentação tardia. Inadmissibilidade (arts. 434 e 435 do CPC). 4. Inexistência de decisão surpresa: a locação do imóvel a terceiros, a ocupação por tolerância e a submissão da ré à anuência da família para alugar o bem integravam a causa de pedir e foram afirmadas pela própria ré na contestação. A conclusão da sentença não depende da confissão ficta, amparando-se em confissão real e nos demais elementos de prova, o que afasta a nulidade por ausência de prejuízo (art. 282, §§ 1º e 2º, do CPC). 5. O comodante conserva a posse indireta do bem (art. 1.197 do CC), que se transmite aos herdeiros com os mesmos caracteres (arts. 1.206 e 1.784 do CC). A ocupação iniciada por mera permissão ou tolerância não induz posse própria (art. 1.208 do CC) e mantém o caráter com que foi adquirida (art. 1.203 do CC), afastando o animus domini e a usucapião defensiva. 6. Configura esbulho a recusa do comodatário em restituir o bem após ciência inequívoca da vontade de retomada, consolidada com a citação. A controvérsia sobre o marco temporal do esbulho repercute na classificação da ação como de força nova ou velha (art. 558 do CPC), e não na existência do esbulho. 7. Preliminares rejeitadas. Apelação não provida. Honorários majorados para 12% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC). DECISÃO: "À unanimidade dos votos, rejeitaram-se a impugnação à gratuidade da justiça e as preliminares, não se admitiram os documentos juntados com o recurso e, no mérito, negou-se provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO TERMINATIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS. AUSENTE PROVA DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. COMISSÃO INDEVIDA NA HIPÓTESE DE DESISTENCIA DAS PARTES. PRECEDENTES STJ. AUSENTE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA COLEGIADA E À AMPLA DEFESA. 1. Agravo Interno interposto em face de decisão terminativa que manteve sentença, não se reconhecendo finalização de negócio de permuta de imóveis. Decisões que seguem orientação do Superior Tribunal de Justiça, afastando obrigação de pagar comissão quando não concluído negócio por desistência das partes. 2. Decisões que se fundamentaram nas provas apresentadas nos autos e que aplicam jurisprudência firmada em tribunal superior cumpre previsão normativa do CPC (art. 932), inexistindo violação à competência de julgamento colegiado ou aos princípios do contraditório e ampla defesa. 3. Ausência de fundamentos para reforma da decisão. Agravo interno não provido. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, negou-se provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUIÇÃO DE OBSCURIDADE. ACÕRDÃO QUE ABORDA TODA MATÉRIA ADEQUADAMENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. 1. Acórdãos que mantiveram decisão proferida em cumprimento provisório que determinou a expedição de alvará para levantamento de quantia depositada pela empresa agravante/embargante, no valor de R$ 5.441.441,16, por reputar idônea a garantia fidejussória ofertada pela agravada. 2. Acórdão que enfrentou todas as questões levantadas, inexistindo quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, rejeitaram-se os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM APELAÇÕES CÍVEIS CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. POSSE TOLERADA QUE SE TORNA PRECÁRIA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. ART. 1.200 DO CÓDIGO CIVIL. BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO VOTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Julgadas em conjunto as apelações conexas, por relatório, voto e ementa únicos, e sendo idênticos os embargos de declaração opostos contra cada um dos acórdãos, impõe-se sua apreciação conjunta. 2. Os embargos de declaração opostos nos autos da ação declaratória deduzem exclusivamente vícios relativos ao capítulo da ação reivindicatória — posse, esbulho, reintegração, benfeitorias e retenção —, nada opondo ao fundamento que desproveu aquele apelo, qual seja, a ausência de prova do negócio e a falta de poderes de representação do preposto, nos termos do art. 47 do Código Civil. Razões dissociadas dos fundamentos do julgado importam violação ao princípio da dialeticidade e conduzem ao não conhecimento do recurso. 3. Inexiste contradição no acórdão embargado. O julgado descreveu a evolução da posse no tempo, consignando que é precária a posse que nasce legítima e se torna injusta em razão da quebra da confiança ou do descumprimento da obrigação de restituir. A distinção entre os regimes está materializada no próprio dispositivo, que afastou os lucros cessantes quanto ao período anterior à notificação extrajudicial, precisamente porque até ali a posse era tolerada. A tese dos embargantes supõe irrevogável a posse meramente tolerada, o que contraria a natureza da permissão e o art. 1.200 do Código Civil. 4. Inexiste omissão quanto ao direito de retenção e à indenização por benfeitorias, matéria que não integrou as razões de apelação e, portanto, não foi devolvida ao conhecimento do órgão julgador. Os aclaratórios não se prestam à dedução de pretensão nova. 5. Embargos de declaração não conhecidos nos autos da ação declaratória e rejeitados nos autos da ação reivindicatória, com correção de erro material de ofício. Manutenção do resultado do julgamento. Ausência de efeitos infringentes. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, não se conheceu Embargos de Declaração nos autos da ação declaratória n° 0000389-19.2010.8.17.1090 e rejeitaram-se embargos de declaração opostos nos autos da ação reivindicatória n° 0006853-83.2015.8.17.1090, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM APELAÇÕES CÍVEIS CONEXAS. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. POSSE TOLERADA QUE SE TORNA PRECÁRIA A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO. ART. 1.200 DO CÓDIGO CIVIL. BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO VOTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1. Julgadas em conjunto as apelações conexas, por relatório, voto e ementa únicos, e sendo idênticos os embargos de declaração opostos contra cada um dos acórdãos, impõe-se sua apreciação conjunta. 2. Os embargos de declaração opostos nos autos da ação declaratória deduzem exclusivamente vícios relativos ao capítulo da ação reivindicatória — posse, esbulho, reintegração, benfeitorias e retenção —, nada opondo ao fundamento que desproveu aquele apelo, qual seja, a ausência de prova do negócio e a falta de poderes de representação do preposto, nos termos do art. 47 do Código Civil. Razões dissociadas dos fundamentos do julgado importam violação ao princípio da dialeticidade e conduzem ao não conhecimento do recurso. 3. Inexiste contradição no acórdão embargado. O julgado descreveu a evolução da posse no tempo, consignando que é precária a posse que nasce legítima e se torna injusta em razão da quebra da confiança ou do descumprimento da obrigação de restituir. A distinção entre os regimes está materializada no próprio dispositivo, que afastou os lucros cessantes quanto ao período anterior à notificação extrajudicial, precisamente porque até ali a posse era tolerada. A tese dos embargantes supõe irrevogável a posse meramente tolerada, o que contraria a natureza da permissão e o art. 1.200 do Código Civil. 4. Inexiste omissão quanto ao direito de retenção e à indenização por benfeitorias, matéria que não integrou as razões de apelação e, portanto, não foi devolvida ao conhecimento do órgão julgador. Os aclaratórios não se prestam à dedução de pretensão nova. 5. Embargos de declaração não conhecidos nos autos da ação declaratória e rejeitados nos autos da ação reivindicatória, com correção de erro material de ofício. Manutenção do resultado do julgamento. Ausência de efeitos infringentes. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, não se conheceu Embargos de Declaração nos autos da ação declaratória n° 0000389-19.2010.8.17.1090 e rejeitaram-se embargos de declaração opostos nos autos da ação reivindicatória n° 0006853-83.2015.8.17.1090, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO NÃO CONFIGURA DECISÃO SURPRESA. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA MORA. DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE CONTRATO ORIGINÁRIO E NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. BEM PRESUMIDAMENTE ALIENADO A TERCEIRO. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DO BEM MAIS MULTA DE 50% (DECRETO-LEI Nº 911/69, ART. 3º, §6º). INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Caso em exame. Apelação interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911/1969), julgou procedentes os pedidos, confirmou a medida liminar, cumprida com apreensão do veículo, e declarou a consolidação da posse e propriedade do bem em favor da parte credora, indeferindo, ainda, o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da insuficiência de recursos. 2. Questão em discussão. (i) se, comprovada em grau recursal a insuficiência de recursos, é cabível a concessão da gratuidade da justiça ao apelante; (ii) se a sentença é nula por decisão surpresa, em razão do julgamento antecipado da lide sem prévia intimação específica das partes; (iii) se está inequivocamente comprovada a mora do devedor, à vista da existência de três numerações distintas — do contrato originário, do aditivo de renegociação e da notificação extrajudicial —, sem correspondência esclarecida entre elas nos autos. 3. Razões de decidir. (i) Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), presunção relativa que somente pode ser afastada por elementos constantes dos autos, devendo o magistrado, antes de indeferir o benefício, determinar a comprovação dos pressupostos legais (art. 99, §2º, do CPC); comprovada a ausência de renda tributável e a situação de desemprego do apelante, sem elemento em sentido contrário, e à vista do parâmetro fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 80 (presunção relativa de insuficiência de recursos para quem aufere renda mensal de até R$ 5.000,00, hoje o limite de isenção do imposto de renda fixado pela Lei nº 15.270/2025), é de ser deferida a gratuidade. (ii) O julgamento antecipado do mérito, quando a causa não demanda outras provas (art. 355, I, do CPC), não configura decisão surpresa, pois a vedação dos arts. 9º e 10 do CPC pressupõe fundamento sobre o qual as partes não puderam se manifestar, o que não se verifica quando a matéria já estava documentada e submetida ao contraditório ordinário. (iii) A comprovação da mora, pressuposto específico da ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária (Súmula 72/STJ), há de ser inequívoca, o que pressupõe a correta identificação do débito e do instrumento contratual notificado; no caso, o contrato originário, o aditivo de renegociação e a notificação extrajudicial trazem três numerações distintas, com valores e parcelas distintas; tal vício antecede e não se confunde com a dispensa de prova do recebimento pessoal da notificação, esta sim afastada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em tema de recursos repetitivos (Tema 1132/STJ), que não examina nem supre a exigência de correta identificação do débito notificado. Cumprida a medida liminar, com apreensão do veículo e consolidação da posse e propriedade em favor do credor há quase um ano, e não demonstrada nos autos a atual disponibilidade do bem, a improcedência do pedido, por ausência de comprovação da mora, impõe ao credor fiduciário, na impossibilidade de restituição específica, a ser comprovada em liquidação de sentença, o pagamento do valor de mercado do bem, deduzido o montante inadimplido, além da multa de 50% sobre o valor originalmente financiado, devidamente atualizado, prevista para a hipótese de o bem já ter sido alienado (art. 3º, §§6º e 7º, do Decreto-Lei nº 911/1969). 4. Apelo provido. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, deu-se provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO RESCINDIDO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. SENTENÇA MANTIDA NESTA CORTE. SÚMULA DO TRIBUNAL E TESES REPETITIVAS DO STJ. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno interposto em face de decisão terminativa que, baseada em decisão conexa que confirmou sentença e antecipação de tutela, fundamentada em Súmula 145 deste Tribunal de Justiça e em teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos, declarando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, deu provimento à apelação e julgou procedentes os embargos à execução de título extrajudicial (boletos vencidos). 2. Reconhecida, em ação própria, a resolução do contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promitente vendedor, com sentença mantida por esta Corte, incide a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, que impõe a imediata restituição integral das parcelas pagas pelo promitente comprador. Nessa circunstância, o saldo contratual executado perde a liquidez exigida pelo art. 783 do Código de Processo Civil, ainda que não consumada a coisa julgada na ação de rescisão, porquanto subsiste, em favor do executado, crédito restitutório de valor não apurado, decorrente do mesmo contrato. A ausência de qualquer dos atributos do título acarreta a nulidade prevista no art. 803, I, e autoriza o acolhimento dos embargos com fulcro no art. 917, I, combinado com o art. 924, III, do mesmo diploma. 3. Não subsiste a alegada contrariedade a julgado anterior deste órgão fracionário, reputando ainda valido o contrato, cuja conclusão se assentava na premissa, expressamente enunciada e hoje superada, de inexistir confirmação da rescisão em segundo grau. O dever de coerência do art. 926 do Código de Processo Civil pressupõe identidade de premissas. 4. Ausência de fundamento novo apto a infirmar a conclusão adotada. Agravo interno não provido. DECISÃO: “À unanimidade dos votos, negou-se provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator”. DATA DO JULGAMENTO:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONEXOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO C/C ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. TUTELA DE URGÊNCIA REGISTRAL E DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA RECONHECIDAS. 1. Caso em exame. Julgamento conjunto de dois agravos de instrumento interpostos pelos réus — donatários e doadora sobrevivente — em ação declaratória de simulação c/c anulatória de doação inoficiosa. O primeiro (AI nº 0003051-29.2026.8.17.9000) impugna decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência registral, consistente em publicidade do processo na matrícula do imóvel e proibição de sua alienação ou oneração. O segundo (AI nº 0019058-96.2026.8.17.9000) impugna a decisão de saneamento que, com base na teoria da actio nata, rejeitou as preliminares de prescrição e decadência da pretensão anulatória, relativa à doação registrada em 04/04/2001 e impugnada apenas em 2025, após a abertura da sucessão do doador. 2. Questão em discussão. (i) se subsiste a irregularidade de intimação arguida em contraminuta por uma das agravadas no AI nº 0019058; (ii) se a pretensão de redução da doação por inoficiosidade está fulminada pela prescrição, à luz do Código Civil de 1916 e da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002; (iii) o termo inicial do prazo prescricional (iV) se a pretensão de nulidade por simulação está fulminada pela decadência, e se subsiste utilidade em sua conversão em diligência para produção de prova; (v) o efeito do provimento do AI nº 0019058 sobre o objeto do AI nº 0003051, que impugna tutela de urgência incidente sobre o mesmo bem e amparada na mesma causa de pedir. 3. Razões de decidir. (i) A apresentação espontânea e tempestiva de contraminuta supre eventual vício de comunicação processual, sem prejuízo a sanar antes do exame do mérito recursal, notadamente quando o substabelecimento dos poderes pelo causídico restringe-se a um dos litisconsortes. (ii) Sendo a doação ato jurídico praticado em 2001, sob a vigência do Código Civil de 1916 (tempus regit actum), a pretensão de redução por inoficiosidade sujeita-se ao prazo prescricional do art. 177 do CC/1916. (iii) Termo inicial contado do registro do ato que se pretende anular por força do princípio da publicidade registral, que gera presunção de conhecimento erga omnes, e não da abertura da sucessão do doador. Consumado o prazo vintenário em 04/04/2021, a pretensão, deduzida somente em 2025, está prescrita. (iv) A pretensão de nulidade por simulação sujeita-se ao prazo decadencial de quatro anos do art. 178, § 9º, V, "b", do CC/1916, contado da celebração do ato, o que torna inútil a diligência probatória subsidiariamente requerida. (v) Reconhecida a prescrição/decadência da pretensão principal com resolução de mérito, a tutela de urgência registral impugnada no AI nº 0003051 — destinada a resguardar bem sujeito a pretensão agora extinta — perde superveniente e integralmente o seu objeto. 4. Dispositivo e tese. Rejeitada a preliminar, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento nº 0019058-96.2026.8.17.9000 para reformar a decisão saneadora e julgar extinto o processo originário com resolução de mérito; e julga-se prejudicado, por perda superveniente de objeto, o Agravo de Instrumento nº 0003051-29.2026.8.17.9000. Teses de julgamento: "1. O prazo prescricional da pretensão de redução de doação inoficiosa conta-se, em regra, do registro do ato jurídico que se pretende anular, por força do princípio da publicidade registral, e não da abertura da sucessão do doador, como nas hipóteses de nulidade de testamento, ressalvada prova de ciência inequívoca anterior do prejudicado ou de ocultação do ato especificamente dirigida a ele." "2. O termo inicial do prazo decadencial de quatro anos para anular ato jurídico por simulação, sob a vigência do Código Civil de 1916, é a data da celebração do ato, e não a da ciência superveniente pelos herdeiros." "3. Reconhecida, em agravo de instrumento contra decisão saneadora, a prescrição ou a decadência da pretensão principal com potencial de extinção do processo, perde objeto o agravo de instrumento conexo que impugne tutela de urgência cautelar incidente sobre o mesmo bem e amparada na mesma causa de pedir." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 487, II, 938, § 3º, 995, 1.015, I e II, 1.017, § 5º, e 1.019, I; CC/1916, arts. 177 e 178, § 9º, V, "b"; CC/2002, arts. 549 e 2.028. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.933.685/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15/03/2022; STJ, REsp 2.026.288/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 20/04/2023; STJ, REsp 1.972.877/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 27/09/2022. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, rejeitou-se a preliminar de irregularidade de intimação e se acolheu prejudicial de prescrição da pretensão de redução da doação por inoficiosidade e da decadência da pretensão de nulidade por simulação, dando-se provimento ao Agravo de Instrumento nº 0019058-96.2026.8.17.9000, declarando-se prejudicado o Agravos de Instrumento nº 0003051-29.2026.8.17.9000, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONEXOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO C/C ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. TUTELA DE URGÊNCIA REGISTRAL E DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. JULGAMENTO CONJUNTO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA RECONHECIDAS. 1. Caso em exame. Julgamento conjunto de dois agravos de instrumento interpostos pelos réus — donatários e doadora sobrevivente — em ação declaratória de simulação c/c anulatória de doação inoficiosa. O primeiro (AI nº 0003051-29.2026.8.17.9000) impugna decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência registral, consistente em publicidade do processo na matrícula do imóvel e proibição de sua alienação ou oneração. O segundo (AI nº 0019058-96.2026.8.17.9000) impugna a decisão de saneamento que, com base na teoria da actio nata, rejeitou as preliminares de prescrição e decadência da pretensão anulatória, relativa à doação registrada em 04/04/2001 e impugnada apenas em 2025, após a abertura da sucessão do doador. 2. Questão em discussão. (i) se subsiste a irregularidade de intimação arguida em contraminuta por uma das agravadas no AI nº 0019058; (ii) se a pretensão de redução da doação por inoficiosidade está fulminada pela prescrição, à luz do Código Civil de 1916 e da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil de 2002; (iii) o termo inicial do prazo prescricional (iV) se a pretensão de nulidade por simulação está fulminada pela decadência, e se subsiste utilidade em sua conversão em diligência para produção de prova; (v) o efeito do provimento do AI nº 0019058 sobre o objeto do AI nº 0003051, que impugna tutela de urgência incidente sobre o mesmo bem e amparada na mesma causa de pedir. 3. Razões de decidir. (i) A apresentação espontânea e tempestiva de contraminuta supre eventual vício de comunicação processual, sem prejuízo a sanar antes do exame do mérito recursal, notadamente quando o substabelecimento dos poderes pelo causídico restringe-se a um dos litisconsortes. (ii) Sendo a doação ato jurídico praticado em 2001, sob a vigência do Código Civil de 1916 (tempus regit actum), a pretensão de redução por inoficiosidade sujeita-se ao prazo prescricional do art. 177 do CC/1916. (iii) Termo inicial contado do registro do ato que se pretende anular por força do princípio da publicidade registral, que gera presunção de conhecimento erga omnes, e não da abertura da sucessão do doador. Consumado o prazo vintenário em 04/04/2021, a pretensão, deduzida somente em 2025, está prescrita. (iv) A pretensão de nulidade por simulação sujeita-se ao prazo decadencial de quatro anos do art. 178, § 9º, V, "b", do CC/1916, contado da celebração do ato, o que torna inútil a diligência probatória subsidiariamente requerida. (v) Reconhecida a prescrição/decadência da pretensão principal com resolução de mérito, a tutela de urgência registral impugnada no AI nº 0003051 — destinada a resguardar bem sujeito a pretensão agora extinta — perde superveniente e integralmente o seu objeto. 4. Dispositivo e tese. Rejeitada a preliminar, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento nº 0019058-96.2026.8.17.9000 para reformar a decisão saneadora e julgar extinto o processo originário com resolução de mérito; e julga-se prejudicado, por perda superveniente de objeto, o Agravo de Instrumento nº 0003051-29.2026.8.17.9000. Teses de julgamento: "1. O prazo prescricional da pretensão de redução de doação inoficiosa conta-se, em regra, do registro do ato jurídico que se pretende anular, por força do princípio da publicidade registral, e não da abertura da sucessão do doador, como nas hipóteses de nulidade de testamento, ressalvada prova de ciência inequívoca anterior do prejudicado ou de ocultação do ato especificamente dirigida a ele." "2. O termo inicial do prazo decadencial de quatro anos para anular ato jurídico por simulação, sob a vigência do Código Civil de 1916, é a data da celebração do ato, e não a da ciência superveniente pelos herdeiros." "3. Reconhecida, em agravo de instrumento contra decisão saneadora, a prescrição ou a decadência da pretensão principal com potencial de extinção do processo, perde objeto o agravo de instrumento conexo que impugne tutela de urgência cautelar incidente sobre o mesmo bem e amparada na mesma causa de pedir." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 487, II, 938, § 3º, 995, 1.015, I e II, 1.017, § 5º, e 1.019, I; CC/1916, arts. 177 e 178, § 9º, V, "b"; CC/2002, arts. 549 e 2.028. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.933.685/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15/03/2022; STJ, REsp 2.026.288/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 20/04/2023; STJ, REsp 1.972.877/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 27/09/2022. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, rejeitou-se a preliminar de irregularidade de intimação e se acolheu prejudicial de prescrição da pretensão de redução da doação por inoficiosidade e da decadência da pretensão de nulidade por simulação, dando-se provimento ao Agravo de Instrumento nº 0019058-96.2026.8.17.9000, declarando-se prejudicado o Agravos de Instrumento nº 0003051-29.2026.8.17.9000, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO TERMINATIVA. RESCISÃO CONTRATO COMPRA E VENDA IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INTEGRALMENTE. CONDENAÇÃO A LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO MORAL EM AÇÃO ANTERIOR. PEDIDOS CUMULÁVEIS. TEMA 970 E SUM 543 DO STJ. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU CONDUTA CONTRADITÓRIA. AUSENTE FUNDAMENTO PARA MODIFICAÇÃO DO DESICUM. 1. Agravo Interno interposto em face de decisão terminativa que manteve sentença que declarou rescisão de contrato de compra e venda de imóvel decorrente de atraso injustificado na entrega, condenando a construtora a restituir os valores pagos, com juros e correção. 2. Construtora recorrente que se insurge contra condenação de restituição dos valores pagos, tendo em vista condenação em ação anterior ao pagamento de lucros cessantes, correspondentes a alugueis mensais, mais indenização moral de R$ 10.000,00, por atraso na entrega. 3. Pedidos cumuláveis, conforme posicionamento firmado na súmula 543 e Tema 970 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Ausência de fundamentos para reforma da decisão. Agravo interno não provido. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, negou-se provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acordao que reformou parcialmente a sentença, atribuindo condição executória em parte dos títulos apresentados em ação monitória. 2. Acórdão que enfrentou de forma clara e suficiente as questões relativas à prova escrita hábil à instrução da ação monitória (art. 700 do CPC e Súmula 247 do STJ), à vigência do seguro prestamista quanto à operação 954155198 e à insuficiência probatória quanto ao cartão de crédito. 3. Ausentes os vícios de omissão, contradição e obscuridade, revela-se inadmissível o manejo dos aclaratórios com o propósito de rediscutir o mérito e reformar o julgado. 4. Consideram-se prequestionados os dispositivos suscitados, na forma do art. 1.025 do CPC. Súmula 98 do STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, rejeitaram-se os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE CUMPRIMENTO. CONVERSÃO PERDAS E DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em fase de cumprimento de sentença decorrente de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911/1969), manteve a incidência de multa cominatória diária fixada em sentença para a restituição de veículo ao agravado, não obstante o agravante ter informado a alienação extrajudicial do bem a terceiro e requerido a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Em integração, a decisão agravada determinou, ainda, a apresentação de documento idôneo comprobatório do valor da venda, por reputar insuficiente a declaração unilateral até então juntada. 2. Questão em discussão. (i) se a multa cominatória fixada para compelir a restituição específica do bem pode subsistir ou se restrita às suas parcelas vincendas, após a demonstração da impossibilidade objetiva de cumprimento dessa obrigação de fazer, decorrente de sua alienação extrajudicial a terceiro; (ii) se remanesce válida a exigência, contida na decisão agravada e não impugnada nestas razões, de comprovação por documento idôneo do valor da alienação, para fins de apuração das perdas e danos. 3. Razões de decidir. A multa cominatória tem natureza coercitiva, e não indenizatória, destinando-se a induzir o cumprimento específico da obrigação de fazer, o que pressupõe que esse cumprimento ainda seja possível (art. 537, caput, do CPC); tornando-se objetivamente impossível o cumprimento específico, a multa vincenda perde sua função instrumental, autorizando sua exclusão a partir da comprovação da impossibilidade, nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC, sem prejuízo dos valores já vencidos até essa data, que constituem direito adquirido do exequente, dado o efeito ex nunc dessa exclusão. Determinação de comprovação do valor da venda permanece idônea e necessária — insurgindo-se apenas contra a manutenção da multa —, devendo ser preservada. Cabe ao juízo de origem, na fase de liquidação, apurar o efetivo valor da alienação e sua compatibilidade com o de mercado, para fins de arbitramento das perdas e danos, sem prejuízo do exame de eventual responsabilidade do agravante pela alienação do bem sem prévia autorização judicial. 4. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. "A multa cominatória (astreinte), por sua natureza coercitiva, não subsiste, quanto às parcelas vincendas, após demonstrada a impossibilidade objetiva de cumprimento específico da obrigação de fazer a que se destina, nos termos do art. 537, §1º, II, do CPC." 2. "A exclusão ou modificação da multa cominatória prevista no art. 537, §1º, do CPC tem eficácia ex nunc, preservando os valores já vencidos até a comprovação da causa que a justifica." 3. "A exigência de comprovação idônea do valor de alienação extrajudicial do bem, para fins de apuração de perdas e danos, subsiste quando não impugnada especificamente nas razões recursais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, caput; 224, caput; 537, caput e §1º, II; 1.015, parágrafo único; 1.017, §5º. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, deu-se parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR ATRASO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA EQUIVALENTE A LUCROS CESSANTES. TEMAS 970 E 971 DO STJ. OMISSÃO QUANTO AO ART. 393 DO CC, AO ART. 14, § 3º, DO CDC E À CLÁUSULA CONTRATUAL DE PRORROGAÇÃO. SÚMULA 145 DO TJPE. MULTA INDEFERIDA. 1. Embargos de declaração opostos em face de acordao que manteve decisão terminativa e sentença, condenando a construtora a pagar clausula penal moratória equivalente a lucros cessantes, por atraso injustificado em entrega de imóvel, obedecendo precedentes sumular e teses firmadas no STJ. 2. Erro material constante no acórdão, corrigido de ofício, sem efeito infringente. 3. Ausentes os vícios de omissão, contradição e obscuridade, revela-se inadmissível o manejo dos aclaratórios com o propósito de rediscutir o mérito e reformar o julgado. 4. Consideram-se prequestionados os dispositivos suscitados, na forma do art. 1.025 do CPC. Súmula 98 do STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, rejeitaram-se os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão da matéria já enfrentada e decidida. 2. Inexiste omissão quanto à condenação por danos morais, porquanto o acórdão embargado enfrentou expressamente a questão, reconhecendo a existência de circunstância excepcional que ultrapassa o mero dissabor — imissão na posse apenas após decisão judicial e quatro anos após o prazo de entrega, com culpa exclusiva da construtora já reconhecida em processo transitado em julgado —, afastando fundamentadamente a incidência da regra geral e da Súmula 182 do TJPE. 3. Inexiste omissão quanto ao critério de fixação dos lucros cessantes, uma vez que o acórdão aplicou os Temas 970 e 971 do STJ, admitindo a apuração do quantum debeatur em liquidação por arbitramento, não se configurando julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC). 4. O magistrado não está obrigado a rebater todos os argumentos deduzidos, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (art. 489, § 1º, IV, do CPC). DECISÃO: "À unanimidade dos votos, rejeitaram-se os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RETIRADA DOS AUTOS DA SESSÃO VIRTUAL A PEDIDO DA PARTE. JULGAMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA INCLUSÃO EM PAUTA. SUPRESSÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. JULGAMENTO ANULADO. 1. Retirado o recurso da sessão virtual em atenção a pedido da parte, sua reinclusão em pauta exige prévia intimação, na forma dos arts. 934 e 935 do CPC, para viabilizar a sustentação oral assegurada pelo art. 937, I, do CPC. 2. A ausência de intimação da inclusão em pauta, com supressão da oportunidade de sustentação oral, acarreta a nulidade do julgamento, com prejuízo presumido, não se convalidando pela republicação do acórdão. Precedentes do STJ. 3. Nulidade arguida na primeira oportunidade. Ausência de preclusão. 4. Anulado o julgamento, fica prejudicada a análise da omissão suscitada quanto ao Código Brasileiro de Aeronáutica e às normas da ANAC, matéria a ser reapreciada por ocasião do novo julgamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, acolheram-se os Embargos de Declaração, anulando-se o julgamento, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE SENTENÇAS DE USUCAPIÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TRANSITADAS EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVANTE QUE NÃO OSTENTAVA A CONDIÇÃO DE RÉU NOS FEITOS ORIGINÁRIOS. SUCESSOR DA POSSE DA PARTE VENCIDA. ART. 109, § 3.º, DO CPC. PRAZO DA AÇÃO RESCISÓRIA EXAURIDO. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES APÓS INSTRUÇÃO EXAURIENTE. ART. 296 DO CPC. SENTENÇA QUE REVOGA TUTELA PROVISÓRIA. EFICÁCIA IMEDIATA. ART. 1.012, § 1.º, V, DO CPC. 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu liminar para suspender reintegração de posse no imóvel reclamado pelo embargante, ora agravante, sob fundamento de nulidade nos processos de reintegração de posse e usucapião, que, supostamente, seriam nulos por não terem sido integrados pelo litisconsorte passivo necessário. 2. A ação declaratória de nulidade processual pressupõe a ausência ou a nulidade da citação de quem ostentava a condição de réu, não constituindo remédio genérico do terceiro que se repute prejudicado por decisão alheia, para o qual a lei reserva os embargos de terceiro. 3. Demonstrado, em cognição sumária e a partir de sentença proferida após instrução exauriente nos embargos de terceiro conexos, que, ao tempo das ações originárias, a ocupação do imóvel era exercida por terceiro que figurou como parte e exerceu defesa, inexistia dever de citação do agravante — e, por conseguinte, o vício que a via eleita se destina a corrigir. Reconhecido que a ocupação do agravante derivou de aquisição feita da própria parte vencida, com ciência da irregularidade da transação, estendem-se-lhe os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias, nos termos do art. 109, § 3.º, do Código de Processo Civil. 4. Exaurido o prazo decadencial do art. 975 do Código de Processo Civil sem ajuizamento de ação rescisória, a querela nullitatis subsiste exclusivamente para o vício transrescisório de citação, não se prestando a reabrir controvérsia possessória acobertada pela coisa julgada. Seu emprego para tal finalidade revela desvio da via, e não probabilidade do direito. 5. Ausentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, e demonstrado que o risco invocado já se encontrava afastado por despacho do próprio Juízo de origem, impõe-se a revogação da medida de urgência anteriormente deferida, na forma do art. 296 do Código de Processo Civil. A sentença que julga improcedentes os embargos de terceiro e determina o prosseguimento da constrição revoga a tutela provisória de suspensão das medidas constritivas do art. 678 do Código de Processo Civil, enquadrando-se no art. 1.012, § 1.º, V, do mesmo diploma. Não havendo efeito suspensivo prescrito em lei para a espécie, nem tendo a apelação sido recebida com tal efeito, a sentença produz efeitos desde a publicação, devendo prosseguir a reintegração do legítimo possuidor, ressalvada a competência exclusiva do relator da apelação para apreciar requerimento fundado no art. 1.012, §§ 3.º e 4.º, do Código de Processo Civil. 7. Agravo de instrumento não provido, com revogação do efeito suspensivo. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, negou-se provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO: