Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A teor do disposto nos arts. 219 e 1.023 do CPC/2015, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo de cinco dias úteis.
2. Não é possível reconhecer a tempestividade de recurso protocolado fora do prazo legal, por suposta indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, se, de acordo com informações prestadas pela unidade responsável por esse sistema no STJ, ocorreu o recebimento de dezenas de petições no mesmo período em que é apontada a falha.
3. Embargos de declaração não conhecidos.