Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039126-62.2025.8.16.0001 Processo: 0039126-62.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.588,80 Autor(s): Clara Felippe Peres Costa de Toledo representado(a) por MARIA FERNANDA FELIPPE PERES IGOR COSTA DE TOLEDO MARIA FERNANDA FELIPPE PERES Réu(s): GOL LINHAS AÉREAS S.A. SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. SÍNTESE PROCESSUAL Trata-se de embargos de declaração opostos por Gol Linhas Aéreas S.A. em face da sentença proferida no mov. 84.1, nos autos da ação indenizatória ajuizada por Igor Costa de Toledo, Maria Fernanda Felippe Peres e Clara Felippe Peres Costa de Toledo. A sentença do mov. 84.1 reconheceu a falha na prestação do serviço de transporte aéreo e acolheu os pedidos indenizatórios nos limites nela definidos. Fixou a indenização por danos materiais em R$ 88,80, corrigida pela taxa Selic desde o desembolso, e a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 para cada autor, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação até a data da sentença e, a partir de então, da taxa Selic, de forma exclusiva. No mov. 87.1, a requerida opôs embargos de declaração. Sustentou a existência de erro material e de omissão quanto à Lei nº 14.905/2024 e à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça relativa ao art. 406 do Código Civil. Requereu a substituição dos juros de 1% ao mês pela taxa Selic desde a citação, a declaração de nulidade da sentença caso os vícios não fossem sanados e a realização das publicações exclusivamente em nome da procuradora indicada. Intimados nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC (mov. 92.1), os autores apresentaram contrarrazões no mov. 95.1. Alegaram tentativa de rediscussão do mérito e inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC. Sustentaram a impossibilidade de cumulação da Selic com correção monetária, o que a sentença teria observado ao afastar a dupla incidência de encargos. Atribuíram ao recurso caráter protelatório e requereram a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Subsidiariamente, defenderam a aplicação da correção monetária pelo IPCA com os juros de mora pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO - Da admissibilidade Os embargos de declaração são cabíveis contra a sentença (art. 1.022, caput, do CPC) e foram opostos tempestivamente, conforme a movimentação processual, no prazo previsto no art. 1.023 do CPC. Conheço do recurso, pois a embargante aponta vícios enquadráveis, em tese, nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. A efetiva configuração de cada um deles será examinada a seguir. - Dos parâmetros dos embargos de declaração Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição interna, suprir omissão e corrigir erro material (art. 1.022, incisos I a III, do CPC). Não se prestam, ordinariamente, a novo julgamento da causa nem à substituição do entendimento adotado por outro mais favorável à parte. Admitem-se, contudo, efeitos modificativos quando a alteração do julgado resultar necessariamente da correção do vício reconhecido e desde que previamente observado o contraditório (art. 1.023, § 2º, do CPC). No caso, a parte embargada foi intimada e se manifestou no mov. 95.1. Cumpre delimitar, ainda, o objeto da insurgência. Embora a embargante afirme que os juros de 1% ao mês foram fixados sobre as condenações por danos materiais e morais, a sentença adotou esse critério apenas no capítulo dos danos morais. Para os danos materiais, determinou a atualização pela taxa Selic desde o desembolso, critério que não envolve a taxa impugnada e não foi objeto de insurgência específica no mov. 87.1. O exame dos vícios fica restrito, portanto, aos consectários da indenização por danos morais. - Da omissão A sentença não deixou de tratar dos consectários legais. Examinou o art. 406 do Código Civil, mencionou o art. 389 do mesmo diploma, invocou o REsp nº 1.795.982/SP e registrou que a Selic abrange a correção monetária e os juros moratórios (mov. 84.1). A fundamentação, todavia, mostrou-se insuficiente quanto ao regime legal efetivamente aplicável. A sentença não compatibilizou o critério de juros de 1% ao mês com os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Também não examinou a eficácia temporal dessa lei nem a tese firmada no Tema 1.368 do STJ. Tampouco extraiu a consequência da premissa por ela própria adotada, qual seja a impossibilidade de cumular a Selic integral com índice autônomo de correção monetária, que impõe a separação entre atualização e juros no período anterior ao arbitramento. Não houve, portanto, ausência total de fundamentação sobre os consectários, mas fundamentação insuficiente quanto ao regime legal aplicável. Trata-se de omissão parcial sobre questão de direito relevante para a definição desse capítulo, que deve ser suprida nesta via (art. 1.022, II, do CPC). - Da contradição interna A sentença apresenta, ainda, incompatibilidade entre suas premissas e o critério adotado. Na fundamentação, remeteu ao art. 406 do Código Civil e à taxa Selic como parâmetro legal dos juros de mora nas obrigações civis. No comando relativo aos danos morais, contudo, fixou taxa de juros de 1% ao mês desde a citação até a data da sentença. A incoerência se reforça pelo precedente do Tribunal de Justiça do Paraná transcrito na própria sentença para balizar o valor da indenização (9ª Câmara Cível, autos nº 0015062-84.2024.8.16.0045), cuja ementa limitou a incidência dos juros de 1% ao mês ao período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024. A contradição não decorre da simples divergência da embargante com a conclusão adotada. Decorre da falta de coerência entre as premissas normativas assumidas pela sentença e o critério por ela definido, o que caracteriza vício interno sanável por embargos de declaração (art. 1.022, I, do CPC). - Do regime dos consectários legais aplicável A Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil. O parágrafo único do art. 389 passou a prever o índice supletivo de atualização monetária das obrigações civis. "Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." O art. 406, por sua vez, passou a disciplinar a taxa legal de juros nos seguintes termos. "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." As alterações desses dispositivos passaram a produzir efeitos em 30/08/2024, na forma do art. 5º da Lei nº 14.905/2024. Para o período anterior, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no Tema 1.368 (REsp nº 2.199.164/PR), a tese de que o art. 406 do Código Civil, antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que a Selic é a taxa legal de juros moratórios aplicável às obrigações civis. A Corte Especial já havia adotado a mesma orientação no julgamento do REsp nº 1.795.982/SP. No caso, os fatos ocorreram em 4 de agosto de 2025 (mov. 84.1), e a citação e a sentença são posteriores. A obrigação examinada nestes autos submete-se integralmente, portanto, ao regime instituído pela Lei nº 14.905/2024. Não há período anterior à vigência da lei a ser disciplinado, razão pela qual a orientação do Tema 1.368 do STJ não demanda aplicação concreta de regra de transição. Sua menção evidencia apenas que, mesmo sob a redação anterior do art. 406, a taxa legal já correspondia à Selic, e não ao percentual fixo de 1% ao mês. Nesse regime, a correção monetária observa o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora correspondem à taxa legal, equivalente à taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), calculada segundo a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil (art. 406, § 2º, do CC). Se a taxa legal apresentar resultado negativo, será considerada igual a zero no período de referência (art. 406, § 3º, do CC). A taxa Selic integral já contém componente de atualização monetária. Por isso, não pode ser cumulada com o IPCA, o INPC ou qualquer outro índice autônomo de correção, sob pena de dupla recomposição da moeda. A fórmula legal separa os consectários em correção pelo IPCA e juros pela taxa legal, o que impede essa sobreposição. Quanto aos termos iniciais, a sentença fixou os juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) e a atualização monetária a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ). Esses marcos são compatíveis com o novo regime, não foram impugnados no mov. 87.1 e devem ser preservados. Por essa razão, não se acolhe a pretensão de incidência da "Selic desde a citação" na forma genérica deduzida pela embargante. Essa formulação poderia ser interpretada como aplicação da Selic integral entre a citação e a sentença, período em que ainda não incide correção monetária, o que anteciparia a atualização para momento anterior ao arbitramento, em desacordo com a Súmula 362 do STJ. Assim, sobre a indenização por danos morais incidirão juros de mora pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil desde a citação e correção monetária pelo IPCA a partir da data da sentença do mov. 84.1, vedada a cumulação da Selic integral com índice autônomo de atualização monetária. - Dos efeitos infringentes O suprimento da omissão e a eliminação da contradição conduzem necessariamente à substituição do critério de juros de 1% ao mês e da incidência exclusiva da taxa Selic após a sentença, no capítulo dos danos morais. Atribuem-se aos embargos, por isso, efeitos infringentes restritos a esse ponto. Permanecem preservados todos os demais fundamentos e capítulos da sentença do mov. 84.1, inclusive o reconhecimento da responsabilidade civil, a condenação por danos materiais e seus consectários, a condenação por danos morais e o respectivo valor, a distribuição da sucumbência, as custas e os honorários advocatícios. As questões não devolvidas no mov. 87.1 não são alcançadas por esta decisão. - Da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC pressupõe embargos manifestamente protelatórios. Não é a hipótese dos autos. Os embargos foram parcialmente acolhidos e a questão suscitada envolvia controvérsia jurídica objetiva sobre o regime legal dos consectários. Não se demonstrou intuito manifestamente protelatório, e a simples pretensão de efeitos modificativos não caracteriza abuso processual. A orientação do Tema 698 do STJ, invocada no mov. 95.1, também não incide. Ela pressupõe embargos voltados a rediscutir matéria decidida em conformidade com súmula ou precedente qualificado. No caso, o vício reconhecido decorreu justamente da desconformidade do critério adotado com a disciplina legal e com a orientação vinculante do STJ. Rejeita-se, portanto, o pedido de aplicação de multa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no mov. 87.1 e os ACOLHO PARCIALMENTE, com efeitos infringentes, exclusivamente para corrigir o capítulo dos consectários legais da sentença do mov. 84.1 relativo à indenização por danos morais. Em consequência, integro a sentença do mov. 84.1, para que seu dispositivo passe a vigorar com a seguinte redação: "Ante o exposto, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: - CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 88,80 (oitenta e oito reais e oitenta centavos), corrigido, desde o desembolso, pela taxa Selic, nos termos da fundamentação; - CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada parte, acrescido de juros de mora - pela Selic deduzido o IPCA, desde a citação (art. 405 do CC) até o efetivo pagamento, e de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) até o efetivo pagamento. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC." Determino à Secretaria que, nas futuras intimações dirigidas à requerida, observe o nome da procuradora Loyanna de Andrade Miranda Menezes (OAB/MG 111.202 e OAB/PR 113.274), indicada no mov. 87.1, desde que regularmente constituída e cadastrada nos autos. Mantidos os demais termos da sentença do mov. 84.1. A oposição dos embargos interrompeu o prazo para a interposição de recurso (art. 1.026, caput, do CPC), que fluirá integralmente a partir da intimação desta decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rafael de Araujo Campelo Juiz de Direito Substituto v
