Ementa
Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração de evento 103.1, com efeitos infringentes, HOMOLOGANDO PARCIALMENTE o projeto de decisão de evento 130.1 e, nos pontos ressalvados, DECIDINDO EM SUBSTITUIÇÃO, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para sanar a omissão apontada e RETIFICAR o dispositivo da sentença de evento 95.1, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, arguidas pela primeira e pela terceira rés, e a preliminar de trâmite em segredo de justiça, suscitada pela terceira ré. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para: a) CONDENAR as três rés, solidariamente, a pagar aos autores, também solidariamente, o valor de R$ 20.307,00 (vinte mil, trezentos e sete reais), corrigido pela média dos índices INPC/IGP-DI desde a data do pagamento (23/10/2023 — evento 1.9) até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros de mora pela taxa legal — SELIC deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil) — desde a última das três citações (31/07/2025 — evento 75); b) CONDENAR as três rés, solidariamente, a pagar aos autores, também solidariamente, o valor de R$ 2.685,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), referente ao custo adicional suportado para a execução dos mesmos móveis, corrigido pela média dos índices INPC/IGP-DI desde o efetivo desembolso (21/06/2024 — evento 1.16) até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros de mora pela taxa legal — SELIC deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil) — desde a última das três citações (31/07/2025 — evento 75); c) CONDENAR as três rés, solidariamente, a pagar a cada um dos autores o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a sentença que o arbitrou (evento 95.1 — 02/02/2026), na forma da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora pela taxa legal — SELIC deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil) — desde a última das três citações (31/07/2025 — evento 75). Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. No mais mantida a sentença de evento 95.1. Providências: 1. À Secretaria, para RETIFICAR a autuação do evento 105, registrado como "juntada de petição de contestação", quando se trata de recurso inominado interposto pela primeira ré, a fim de que o recurso não deixe de ser processado. 2. INTIMEM-SE as partes desta decisão, consignando-se que o prazo recursal foi interrompido pela oposição dos embargos (art. 1.026 do Código de Processo Civil) e que às rés que já interpuseram recurso inominado (eventos 100.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000013-37.2025.8.16.0184 Processo: 0000013-37.2025.8.16.0184 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$42.992,00 Polo Ativo(s): ELENITA DE CASSIA GIRON (RG: 30356853 SSP/PR e CPF/CNPJ: 395.129.679-87) Rua Coronel Enock de Lima, 29 Sobrado B - Seminário - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-540 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99858-8429 RODRIGO LUIS GIRON (RG: 59057154 SSP/PR e CPF/CNPJ: 048.226.599-09) Rua Coronel Enock de Lima, 29 Sobrado B - Seminário - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-540 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99858-8429 Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 Conj. 281, Bloco A, Cond. Wtorre JK. - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 MEDIDA EXATA COMERCIO E MONTAGEM DE MOVEIS EIRELI (CPF/CNPJ: 21.519.676/0001-66) representado(a) por FRANCISCO ANDRE MEDEIROS (RG: 40905820 SSP/PR e CPF/CNPJ: 688.855.129-68) Rua Agostinho Brusamolin, 333 apto 207, bloco 07 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.312-090 - Telefone(s): (41) 99649-8793 / (41) 99229-1487 STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (CPF/CNPJ: 16.501.555/0001-57) AV. DOUTORA RUTH CARDOSO, 7221 20° Andar - Pinheiros - SÃO PAULO/SP - CEP: 05.425-902 DECISÃO Atuação exercida no âmbito do Mutirão CGJ 2026 – Enfrentamento do Congestionamento Processual nos Juizados Especiais (Ordem de Serviço nº 1167/2026, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, SEI nº 0046470-08.2026.8.16.6000), com designação do signatário para a prática dos atos judiciais necessários no presente feito, constante da relação de processos vinculada à citada Ordem de Serviço. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Os embargos de declaração de evento 103.1 são tempestivos — ciência da sentença em 18/02/2026 e oposição em 21/02/2026, dentro do quinquídio do art. 49 da Lei nº 9.099/95 — e observaram o contraditório prévio ao efeito modificativo (art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil), com intimação dos embargados no evento 106 e manifestação da terceira ré no evento 116.1. O projeto de decisão de evento 130.1 acolheu corretamente os aclaratórios no mérito, e nesse ponto o homologo. Remanescem, contudo, pontos que demandam delimitação e complementação, que passo a decidir em substituição, na forma do art. 40, parte final, da Lei nº 9.099/95: (i) Delimitação da omissão sanada. A sentença embargada não silenciou sobre o pedido de ressarcimento do excedente: rejeitou-o expressamente, por inexistir "prova documental idônea (notas fiscais ou comprovantes de quitação)", registrando que "meras alegações ou orçamentos não substituem a prova do dano material efetivo". A omissão que autoriza o acolhimento é específica e reside na ausência de apreciação das faturas do cartão de crédito que instruem o evento 1.16 desde a petição inicial — documentos que não são orçamento e que registram os lançamentos identificados como "LMP*NATURE ARTS", correspondentes à contratação substitutiva. Em sede de Juizados Especiais, a fatura que demonstra o lançamento da despesa, conjugada ao orçamento que especifica os serviços, constitui prova documental idônea do dano emergente, sendo dispensável a exigência exclusiva de nota fiscal ou de recibo de quitação. O acolhimento funda-se exclusivamente na prova produzida com a inicial, e não nos documentos juntados com os aclaratórios, que apenas corroboram aquela. (ii) Precisão quanto ao conteúdo do evento 1.16 e à apuração do excedente. O documento é orçamento da nova marcenaria, datado de 31/05/2024, composto de três itens e totalizando R$ 27.290,00. Os itens 1 (caixa e expositor — R$ 16.317,00) e 2 (armário guarda-volumes — R$ 6.675,00), identificados como correspondentes ao objeto inadimplido, somam R$ 22.992,00. A proposta da segunda ré contempla os mesmos bens — "recepção – balcões com expositor de vidro e estante metálica" (R$ 13.280,00) e "armários escaninhos para vestiário" (R$ 7.027,00) —, totalizando R$ 20.307,00 [evento 1.9]. O excedente de R$ 2.685,00 resulta da comparação item a item, tal como deduzido na inicial [evento 1.1, p. 6], e não extrapola o pedido. (iii) Tese das contrarrazões. A terceira ré sustentou a inexistência dos vícios e a inadmissibilidade de efeitos infringentes [evento 116.1]. A tese não prospera: o efeito modificativo não é fim em si, mas consequência necessária do saneamento da omissão, na medida em que a valoração da prova até então não apreciada conduz, por si, à alteração do capítulo impugnado. (iv) Decisão retificada. O projeto dirige a retificação ao evento 93.1, que é o projeto de sentença do juiz leigo. A sentença é a de evento 95.1, que o homologou, e é sobre ela que incide a presente retificação, como, aliás, postulado pelos embargantes [evento 103.1]. (v) Limites dos embargos. O projeto altera a qualificação do julgamento de parcialmente procedente para procedente. A modificação não foi objeto dos aclaratórios e extrapola os limites do art. 1.022 do Código de Processo Civil; é ainda incompatível com os capítulos mantidos, uma vez que a indenização por dano moral foi arbitrada em patamar inferior ao postulado. Mantém-se a procedência parcial. (vi) Termo inicial da correção do excedente. Cuidando-se de dano emergente, a correção deve fluir do efetivo desembolso, ocorrido por meio do primeiro lançamento no cartão referente à nova contratação, em 21/06/2024 [evento 1.16], e não da data do orçamento. (vii) Efeito infringente e recursos já interpostos. A terceira ré e a primeira ré interpuseram recurso inominado antes do julgamento dos aclaratórios [eventos 100.1 e 105.1]. Como o acolhimento agrava a condenação, impõe-se assegurar-lhes o direito de complementar ou alterar as respectivas razões (art. 1.024, § 4º, do Código de Processo Civil), no prazo de 10 (dez) dias, próprio do sistema dos Juizados (art. 42 da Lei nº 9.099/95). Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração de evento 103.1, com efeitos infringentes, HOMOLOGANDO PARCIALMENTE o projeto de decisão de evento 130.1 e, nos pontos ressalvados, DECIDINDO EM SUBSTITUIÇÃO, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para sanar a omissão apontada e RETIFICAR o dispositivo da sentença de evento 95.1, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam, arguidas pela primeira e pela terceira rés, e a preliminar de trâmite em segredo de justiça, suscitada pela terceira ré. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), para: a) CONDENAR as três rés, solidariamente, a pagar aos autores, também solidariamente, o valor de R$ 20.307,00 (vinte mil, trezentos e sete reais), corrigido pela média dos índices INPC/IGP-DI desde a data do pagamento (23/10/2023 — evento 1.9) até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros de mora pela taxa legal — SELIC deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil) — desde a última das três citações (31/07/2025 — evento 75); b) CONDENAR as três rés, solidariamente, a pagar aos autores, também solidariamente, o valor de R$ 2.685,00 (dois mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), referente ao custo adicional suportado para a execução dos mesmos móveis, corrigido pela média dos índices INPC/IGP-DI desde o efetivo desembolso (21/06/2024 — evento 1.16) até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros de mora pela taxa legal — SELIC deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil) — desde a última das três citações (31/07/2025 — evento 75); c) CONDENAR as três rés, solidariamente, a pagar a cada um dos autores o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a sentença que o arbitrou (evento 95.1 — 02/02/2026), na forma da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora pela taxa legal — SELIC deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil) — desde a última das três citações (31/07/2025 — evento 75). Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. No mais mantida a sentença de evento 95.1. Providências: 1. À Secretaria, para RETIFICAR a autuação do evento 105, registrado como "juntada de petição de contestação", quando se trata de recurso inominado interposto pela primeira ré, a fim de que o recurso não deixe de ser processado. 2. INTIMEM-SE as partes desta decisão, consignando-se que o prazo recursal foi interrompido pela oposição dos embargos (art. 1.026 do Código de Processo Civil) e que às rés que já interpuseram recurso inominado (eventos 100.1 e 105.1) fica assegurado o direito de complementar ou alterar as respectivas razões, no prazo de 10 (dez) dias contados desta intimação (art. 1.024, § 4º, do Código de Processo Civil, c/c art. 42 da Lei nº 9.099/95). 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, e processados os recursos, REMETAM-SE os autos à Egrégia Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 27 de setembro de 2026. Leonardo Ribas Tavares Magistrado