Ementa
Direito processual civil. Embargos de declaração cível. aÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS À REQUERENTE. QUESTÃO EXAMINADA NA SENTENÇA E NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL POR RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO RECURSAL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo banco requerido contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao Recurso de Apelação interposto pela parte autora. II. Questão em discussão 2. Discute-se se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar pedido de compensação dos valores alegadamente disponibilizados à parte autora. III. Razões de decidir 3. Os Embargos de Declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito ou à ampliação do objeto recursal. 4. Não há omissão quando a matéria não foi devolvida ao Tribunal por recurso próprio, sobretudo se o capítulo da sentença que tratou do tema não foi impugnado pela parte interessada. 5. No caso concreto, embora a sentença tenha condicionado eventual restituição à comprovação do efetivo repasse do numerário à autora, a instituição financeira não interpôs apelação contra esse capítulo decisório, razão pela qual a matéria não integrou o objeto devolvido ao Tribunal. 6. A utilização dos aclaratórios para veicular pretensão de compensação não apreciável nesta fase processual configura tentativa de rediscussão da causa e de ampliação indevida dos limites da devolutividade. 7. Inexistente vício integrativo, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: Inexiste omissão quando a matéria indicada nos Embargos de Declaração foi apreciada na sentença, mas não devolvida ao Tribunal por recurso próprio, sendo incabível a utilização dos aclaratórios para ampliar o objeto recursal ou rediscutir questão já estabilizada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.026, § 2º; Código Civil, arts. 368, 884 e 885.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.860.267/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 27.05.2026.