Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO EM INSTRUMENTO APARTADO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS PAGAMENTOS POSTERIORES A 30/03/2021. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas pelo consumidor e pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, declarando abusivas as cobranças relativas à tarifa de cadastro e ao seguro prestamista e determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos.2. O consumidor sustenta a abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização de juros, bem como das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. A instituição financeira, por sua vez, insurge-se contra o reconhecimento da abusividade da tarifa de cadastro e do seguro prestamista e contra a condenação à restituição em dobro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se os juros remuneratórios pactuados são abusivos; (ii) saber se é válida a capitalização diária de juros sem indicação expressa da respectiva taxa; (iii) saber se são legítimas as cobranças das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato; (iv) saber se a tarifa de cadastro e o seguro prestamista são válidos; e (v) saber se a restituição dos valores indevidamente pagos deve ocorrer em dobro ou de forma simples.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os juros remuneratórios pactuados não são abusivos quando situados em patamar inferior ao dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie, inexistindo circunstância excepcional que justifique a intervenção judicial. No caso, a taxa contratada de 1,86% ao mês e 24,75% ao ano mostrou-se inferior ao dobro da média de mercado apurada para junho de 2020.5. A capitalização diária de juros exige a indicação expressa da respectiva taxa diária. A mera previsão das taxas efetivas mensal e anual não supre o dever de informação, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2.254.100/RS. Ausente a indicação da taxa diária, é inexigível eventual capitalização diária, preservada a capitalização mensal expressamente pactuada.6. A tarifa de avaliação do bem e o ressarcimento das despesas com registro do contrato são, em regra, admitidos, conforme Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça, mas sua cobrança pressupõe a efetiva prestação dos serviços. Ausentes laudo de avaliação, relatório de vistoria, documento técnico ou outro elemento apto a demonstrar a realização dos serviços, são indevidas as respectivas cobranças.7. A tarifa de cadastro é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que expressamente prevista e não demonstrada sua manifesta excessividade. No caso, a tarifa, no valor de R$ 652,00, foi expressamente contratada e houve comprovação da realização do cadastro.8. A contratação do seguro prestamista não caracteriza venda casada quando realizada de forma facultativa, mediante manifestação expressa do consumidor e em instrumento apartado, inexistindo prova de imposição ou vinculação obrigatória à concessão do crédito.9. A restituição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor independe da demonstração de dolo ou má-fé subjetiva do fornecedor e é cabível quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva. Reconhecida a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato sem comprovação da efetiva prestação dos serviços, a repetição deve ocorrer em dobro quanto aos pagamentos realizados após 30/03/2021 e de forma simples quanto a eventual pagamento anterior, em observância à modulação dos efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recursos conhecidos e parcialmente providos. Dá-se parcial provimento ao recurso do consumidor para afastar eventual capitalização diária sem indicação expressa da taxa correspondente, mantendo-se a capitalização mensal, bem como para declarar abusivas as tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato e determinar a restituição dos valores efetivamente pagos, em dobro quanto aos pagamentos realizados após 30/03/2021 e de forma simples quanto a eventual pagamento anterior. Dá-se parcial provimento ao recurso da instituição financeira para reconhecer a validade da tarifa de cadastro e do seguro prestamista.Tese de julgamento: 1. A capitalização diária de juros exige a indicação expressa da respectiva taxa, sendo insuficiente a mera previsão das taxas mensal e anual. 2. A cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato depende da comprovação da efetiva prestação dos serviços. 3. É válida a tarifa de cadastro cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, desde que expressamente prevista e não manifestamente excessiva. 4. A contratação facultativa de seguro prestamista, formalizada em instrumento apartado e sem imposição ao consumidor, não caracteriza venda casada. 5. A restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor e é cabível quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva, observada, nas relações de consumo não relacionadas à prestação de serviços públicos, a incidência da tese sobre os pagamentos realizados após 30/03/2021._________Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 42, parágrafo único, e 51, § 1º. Código de Processo Civil, artigo 86. Lei nº 10.931/2004, artigo 28, § 1º, inciso I. Medida Provisória nº 2.170-36/2001.Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça, REsp nº 1.061.530/RS; REsp nº 1.826.463/SC; REsp nº 1.578.553/SP (Tema 958); REsp nº 2.254.100/RS; REsp nº 1.251.331/RS; REsp nº 1.639.320/SP e REsp nº 1.639.259/SP (Tema 972); EAREsp nº 676.608/RS; Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça; Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal; TJPR, Agravo de Instrumento nº 43615-19.2023.8.16.0000; TJPR, Apelação Cível nº 0003517-46.2026.8.16.0045; TJPR – AC 0000776-69.2024.8.16.0088 - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA.