Inteiro teor
0802285-56.2025.8.14.0012 [Interpretação / Revisão de Contrato] REQUERENTE: JOSIVAN GONCALVES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO PAN S/A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário com repetição de indébito e tutela provisória ajuizada por JOSIVAN GONCALVES DOS SANTOS em face de BANCO PAN S.A., partes qualificadas nos autos. Narra o autor que celebrou com a ré o contrato de financiamento nº 127384803 para aquisição de veículo automotor, no montante financiado de R$ 19.385,52 em 48 parcelas de R$ 828,87 (ID 145663229). Aponta abusividade nos juros remuneratórios (3,43% ao mês frente à taxa média de 2,08%), capitalização diária sem indicação da taxa, ilegalidade da tarifa de cadastro (R$ 850,00) e de registro (R$ 372,86), venda casada de seguro prestamista (R$ 790,00) e encargos moratórios indevidos, requerendo liminar para depósito do incontroverso (R$ 542,10) e, no mérito, a revisão com repetição em dobro do indébito (ID 145663229). Foi deferida a gratuidade da justiça, postergada a análise da tutela de urgência e determinada a citação (ID 156037082). Citada (ID 156243604), a instituição financeira contestou (ID 157658643), suscitando preliminares de falta de interesse de agir e impugnação ao valor da causa. No mérito, defendeu a higidez dos juros, a validade da capitalização mensal, a legitimidade das tarifas e do seguro livremente contratado, insurgindo-se contra a repetição em dobro e a descaracterização da mora (ID 157658643). O autor apresentou réplica refutando as preliminares e ratificando seus pedidos (ID 161351998). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do julgamento antecipado do mérito e do indeferimento da perícia contábil O feito comporta julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria controvertida é de direito e de fato, prescindindo da dilação probatória em audiência ou da produção de prova pericial contábil. A prova pericial requerida pelo autor (ID 161351998) revela-se desnecessária, visto que os parâmetros controvertidos acham-se expressos na Cédula de Crédito Bancário juntada (IDs 145663236 e 157658644), exigindo tão somente a aplicação do direito às cláusulas pactuadas. Como destinatário da prova, compete ao magistrado indeferir diligências inúteis (artigo 370, parágrafo único, do CPC), impondo-se o exame imediato da causa. II.2. DAS PRELIMINARES II.2.1. Da alegação de falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio A instituição financeira ré arguiu preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual, sustentando que a parte autora não comprovou tentativa prévia e formal de resolução consensual do litígio perante os canais administrativos do banco (ID 157658643). A preliminar deve ser rejeitada. O ordenamento jurídico constitucional brasileiro consagrou o princípio da inafastabilidade da jurisdição no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, não condicionando o ingresso em juízo, em regra, ao prévio esgotamento ou acionamento das vias administrativas nas demandas que versem sobre revisão de contratos bancários. A exigência de postulação administrativa restringe-se a hipóteses excepcionais expressamente disciplinadas pelo ordenamento ou fixadas pela jurisprudência vinculante das Cortes de Vértice, a exemplo das lides previdenciárias e securitárias específicas, situação inocorrente na espécie. Ademais, a apresentação de contestação pelo banco réu, resistindo expressamente à totalidade dos pedidos revisionais e defendendo a estrita legalidade das cláusulas avençadas, evidencia a existência de inequívoca pretensão resistida, caracterizando o binômio utilidade-necessidade do provimento jurisdicional pretendido (ID 157658643). Rejeito, portanto, a preliminar. II.2.2. Da impugnação ao valor da causa O banco demandado impugnou o valor atribuído à causa de R$ 39.785,76 (ID 145663229), asseverando que o montante correto deveria espelhar a diferença patrimonial controvertida e não o valor total decorrente do somatório das prestações contratuais (ID 157658643). Assiste parcial razão à impugnante. O artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece de modo peremptório que, na ação que tiver por objeto a modificação de ato jurídico, o valor da causa corresponderá ao valor do ato ou ao da sua parte controvertida. Quando o consumidor não pleiteia a rescisão ou a nulidade integral da avença, mas tão somente a revisão de cláusulas específicas que compõem o encargo mensal e o expurgo de tarifas e seguros acessórios, o valor da causa deve retratar o proveito econômico real almejado, consubstanciado na quantia que se pretende decotar da obrigação. No caso vertente, a parte autora pretendeu expressamente a redução da parcela mensal de R$ 828,87 para o valor incontroverso de R$ 542,10, gerando uma diferença postulada de R$ 286,77 por prestação (ID 145663229). Multiplicada essa diferença pelas 48 parcelas pactuadas, perfaz-se a quantia controvertida de R$ 13.764,79, à qual se somam os pleitos de repetição dos valores impugnados a título de tarifas e seguro, conforme discriminado nas próprias planilhas que instruíram a petição inicial (IDs 145663229 e 145665292). Dessa forma, com fulcro no artigo 292, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, retifico de ofício e fixo o valor da causa em R$ 13.764,79 (treze mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos), montante que reflete com fidelidade o benefício patrimonial controvertido. Anote a Secretaria a alteração no sistema informatizado, observando-se a concessão da gratuidade de justiça à parte autora (ID 156037082). Superadas as preliminares e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, passo ao exame meritório. II.3. DO MÉRITO II.3.1. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da regra de distribuição do ônus probatório A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítido jaez de consumo, porquanto o autor figura como destinatário final do crédito obtido para a aquisição de veículo automotor de uso pessoal e laborativo, enquadrando-se no conceito de consumidor insculpido no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a ré qualifica-se como fornecedora de produtos e serviços de natureza bancária e financeira, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei nº 8.078/1990. A incidência do CDC aos contratos bancários é pacífica (Súmula 297 do STJ), mas não dispensa o consumidor de apontar concretamente a abusividade alegada, nem permite o conhecimento de ofício de cláusulas não impugnadas (Súmula 381 do STJ). Tratando-se de discussão eminentemente documental e jurídica sobre contrato já encartado aos autos (IDs 145663236 e 157658644), aplicam-se as regras gerais de distribuição do ônus probatório (artigo 373 do CPC). II.3.2. Dos juros remuneratórios Pretende a parte autora a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito na época da contratação, afirmando que a taxa nominal mensal pactuada em 3,43% ao mês (49,85% ao ano) destoa da taxa média do segmento de aquisição de veículos referente a abril de 2025, a qual aduz ter sido de 2,08% ao mês (ID 145663229). A tese autoral não comporta agasalho. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação do Decreto nº 22.626/1933 (Súmula 596 do STF), e juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não denotam, por si só, abusividade (Súmula 382 do STJ). A taxa média apurada pelo BACEN opera como referencial balizador, e não como teto rígido, variando conforme os custos da operação e a análise de risco do crédito concedido. Súmula 596 do STF – As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Súmula 382 do STJ – A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (SÚMULA 382, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009) No caso em julgamento, o contrato sob exame cuida da Cédula de Crédito Bancário nº 127384803, formalizada em 07 de abril de 2025 para aquisição de veículo automotor ciclomotor/motocicleta com prazo extenso de amortização em 48 meses (IDs 145663236 e 157658644). As taxas de juros remuneratórios foram avençadas em 3,43% ao mês e 49,85% ao ano, constando tais encargos com transparência absoluta no quadro V das características da operação (ID 145663236). O Superior Tribunal de Justiça pacificou a diretriz de que a abusividade na pactuação dos juros remuneratórios somente se evidencia quando a taxa contratada ultrapassa de maneira substancial a média de mercado para operações equivalentes, adotando a jurisprudência corrente o parâmetro de que a taxa deve superar o dobro ou uma vez e meia a taxa média divulgada pela autoridade monetária para autorizar a revisão excepcional. Na espécie vertente, cotejando a taxa média invocada pelo próprio autor de 2,08% ao mês (28,02% ao ano) referente à época da contratação (ID 145665288) com o patamar contratual de 3,43% ao mês (49,85% ao ano), denota-se que o percentual pactuado não atinge o dobro da média de mercado. Trata-se de discrepância tolerável no âmbito da livre concorrência e compatível com as vicissitudes mercadológicas do financiamento de motocicletas, não se vislumbrando vantagem manifestamente excessiva ou desproporcionalidade que autorize a intervenção estatal no negócio jurídico perfeito. Destarte, resta improcedente o pedido de limitação da taxa de juros remuneratórios, mantendo-se íntegros os percentuais fixados no instrumento. II.3.3. Da capitalização de juros: validade da modalidade mensal e abusividade da periodicidade diária A parte autora insurge-se contra a capitalização diária de juros convencionada, asseverando que o contrato não indicou a taxa diária efetivamente aplicada, postulando a manutenção apenas da forma mensal (ID 145663229). A insurgência prospera. Em relação à capitalização mensal, a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça admite a sua cobrança nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional após 31 de março de 2000 (Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. De acordo com a Súmula 541 da referida Corte, a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a exigência da taxa efetiva anual contratada, demonstrando a ciência e a pactuação da capitalização em periodicidade mensal. Na hipótese vertente, a Cédula de Crédito Bancário previu taxa mensal de 3,43% e taxa anual de 49,85% (ID 145663236, fl. 2). Sendo o duodécuplo da taxa mensal equivalente a 41,16%, a estipulação da taxa anual em 49,85% autoriza a incidência da capitalização mensal dos juros, restando plenamente atendida a exigência de informação quanto a essa periodicidade. Entretanto, no que pertine à capitalização diária, o contrato de financiamento estabeleceu na cláusula 1.1 das Condições Gerais que o saldo financiado seria acrescido de juros remuneratórios calculados de forma capitalizada diariamente (ID 145663236, fl. 3). Do mesmo modo, a cláusula 8 previu a capitalização diária para o cálculo de encargos moratórios (ID 145663236, fl. 7). Ocorre que, conquanto o contrato tenha previsto textualmente a periodicidade diária de incidência, o instrumento foi absolutamente silente em indicar a respectiva taxa de juros diária nos quadros descritivos da contratação (ID 145663236, fl. 2). Tal omissão vulnera frontalmente o dever de informação clara e adequada consagrado nos artigos 6º, inciso III, e 52 do Código de Defesa do Consumidor, privando o contratante do conhecimento exato da composição do débito e da taxa diária que incidirá sobre o capital. Nesse sentido, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou de modo categórico a invalidade da capitalização diária desacompanhada da especificação numérica de sua taxa diária: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DA TAXA DIÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. PRECEDENTES. 1. Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. 2. A informação acerca da capitalização diária, sem indicação da respectiva taxa diária, subtrai do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida, e de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.033.354/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) Portanto, impõe-se acolher a pretensão autoral neste ponto para expurgar a capitalização em periodicidade diária dos juros remuneratórios e moratórios, admitindo-se a exigência dos encargos capitalizados exclusivamente sob a periodicidade mensal, nos exatos termos delineados no contrato e respaldados pela Súmula 541 do STJ. II.3.4. Dos encargos moratórios O demandante sustentou a ilegalidade dos encargos moratórios previstos na cláusula 8 da avença (ID 145663229). Examinando o teor do instrumento contratual encartado aos autos (ID 145663236), constata-se que a cláusula 8 estabeleceu, para a hipótese de inadimplemento, a incidência de juros remuneratórios equivalentes à taxa da operação, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2% sobre o montante em atraso, inexistindo previsão de cobrança cumulativa a título de comissão de permanência. Os parâmetros moratórios pactuados encontram-se em perfeita harmonia com os limites autorizados pela jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 379 do STJ e Súmula 296 do STJ), respeitando o teto de 1% ao mês para os juros moratórios e o patamar de 2% para a multa de mora disciplinado no artigo 52, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, afigura-se legítima a estipulação dos encargos moratórios, ressalvando-se exclusivamente a vedação à capitalização diária dos juros de mora que fora reconhecida no tópico antecedente, devendo a incidência dos juros de mora ocorrer de forma linear. II.3.5. Da tarifa de cadastro No que se refere à Tarifa de Cadastro, arbitrada na cártula em R$ 850,00 (ID 145663236), a matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 566 e do Tema Repetitivo 620, nos termos dos quais se reconhece válida a cobrança da referida tarifa no início do relacionamento negocial entre o consumidor e a instituição bancária. In casu, a parte autora limitou-se a impugnar abstratamente a legitimidade da cobrança, não demonstrando a existência de relacionamento financeiro pretérito mantido com a entidade ré que tornasse indevida a exigência cadastral (ID 145663229). Por seu turno, o banco réu evidenciou que a operação constituiu a primeira relação contratual entre as partes (ID 157658643), sendo a tarifa discriminada de forma clara no Custo Efetivo Total do financiamento. Além disso, o valor pactuado não ostenta onerosidade excessiva, situando-se em conformidade com as práticas mercadológicas autorizadas pelas normas do Conselho Monetário Nacional. Por conseguinte, rejeita-se o pleito de nulidade da tarifa de cadastro. II.3.6. Da tarifa de registro do contrato Pretende o demandante a devolução da quantia de R$ 372,86 relativa ao ressarcimento das despesas com o registro do contrato junto ao órgão executivo de trânsito competente (ID 145663229). A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao consolidar a tese representativa da controvérsia no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP (Tema Repetitivo 958), fixou as seguintes diretrizes: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) Da exegese firmada pela Corte Superior, dessume-se que a cobrança da despesa de registro de contrato é lícita, desde que preenchidos dois requisitos indeclináveis: expressa pactuação contratual e comprovação inequívoca da prestação efetiva do serviço respectivo. No caso sub judice, embora a despesa estivesse prevista expressamente no item V do quadro de características da CCB (ID 145663236, fl. 2), a instituição financeira ré juntou aos autos a certidão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo digital (CRLV) e o espelho de inclusão de gravame do Sistema Nacional de Gravames (IDs 157658645 e 157658647), demonstrando a averbação da garantia de alienação fiduciária sobre a motocicleta SHINERAY JEF 150 S EFI, Chassi 99HJF1150SS011917, Placa SZM3C77, perante o DETRAN/PA. O registro da garantia real perante a autarquia de trânsito é providência formal exigida pelo artigo 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil para a eficácia perante terceiros, havendo comprovação documental nos autos de que a inclusão do gravame e o registro foram efetivamente viabilizados (IDs 145665291 e 157658647). Não comprovando o demandante qualquer cobrança em duplicidade ou desproporção manifesta do valor cobrado frente aos emolumentos cobrados pelos órgãos de trânsito, reputa-se hígida e legítima a cláusula que estipulou o ressarcimento da despesa de registro de contrato. II.3.7. Do seguro prestamista e da configuração de venda casada O autor impugnou a contratação e cobrança dos valores destinados a seguro no montante financiado de R$ 790,00, consubstanciado na contratação de plano de seguro prestamista e benefícios vinculados à seguradora TOO SEGUROS S.A. (IDs 145663229, 145663236 e 157658644). No tocante ao seguro prestamista em ajustes bancários, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.639.320/SP e 1.639.259/SP (Tema 972), estabelecendo que nos contratos bancários em geral o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, configurando tal imposição nítida venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reiterou que a aposição de assinatura pelo consumidor em termo de adesão padronizado e apartado não elide a abusividade da conduta quando o contrato já vem impresso com a seguradora do grupo indicada pela própria instituição credora: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA CASADA. TEMA 972/STJ. APLICAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A controvérsia diz respeito à caracterização de venda casada na contratação de seguro prestamista vinculado a financiamento de veículo, à luz da tese fixada no Tema 972/STJ.2. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, conforme tese firmada no Tema 972/STJ, cuja incidência não é afastada pela mera assinatura do consumidor no instrumento contratual de adesão.3. A ausência de demonstração de que ao consumidor foi ofertada a possibilidade de contratar o financiamento sem o seguro, ou de escolher livremente outra seguradora no mercado, configura a abusividade prevista no art. 39, I, do CDC.4.Não incide a Súmula 7/STJ quando a controvérsia envolve a revaloração jurídica de fatos incontroversos para verificar a correta aplicação de tese fixada em recurso repetitivo.5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.047.092/MT, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 29/5/2026.) Na espécie em testilha, o demonstrativo do Custo Efetivo Total do financiamento nº 127384803 traz a inclusão obrigatória do prêmio securitário financiado no valor de R$ 790,00, apontando expressamente como beneficiária indicada a sociedade seguradora TOO SEGUROS S.A. (ID 145663236). Ainda que a instituição ré tenha acostado propostas de adesão impressas em formulários próprios da referida seguradora (ID 157658644), não há nos autos o menor vestígio de que tenha sido oportunizado ao consumidor a liberdade de contratar com seguradora diversa de sua livre preferência, nem simulação prévia da operação de financiamento sem a inserção dos prêmios de seguro. A imposição do seguro operado pela seguradora parceira ou vinculada ao banco credor, embutido no financiamento bancário como parcela do montante global financiado, tipifica manifesta venda casada, conduta proibida pelo ordenamento consumerista. Destarte, impõe-se a declaração de nulidade da cláusula contratual e dos termos de adesão que impuseram a cobrança do seguro prestamista no importe total de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais), com o respectivo expurgo de seu valor e encargos financeiros reflexos do saldo devedor principal. II.3.8. Da mora contratual e da tutela de urgência O autor requereu o afastamento dos efeitos da mora, aduzindo que a cobrança de encargos abusivos autorizaria a descaracterização do inadimplemento e a concessão de provimento inibitório para obstar restrições em cadastros desabonadores de crédito e apreensão do bem (ID 145663229). Conforme a tese consagrada no Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS (Orientação nº 2), o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) tem o condão de descaracterizar a mora do devedor. De outro lado, nos termos do Tema Repetitivo 972 (tese 2.3), a abusividade de encargos meramente acessórios do contrato (a exemplo de tarifas e seguros) não descaracteriza a mora. Na hipótese vertente, os juros remuneratórios pactuados foram integralmente preservados, tendo sido admitida a capitalização em sua periodicidade mensal, afastando-se tão somente a capitalização diária (não comprovada a sua cobrança líquida na composição das parcelas pré-fixadas) e a cobrança do seguro prestamista. Ademais, extrai-se dos autos que as parcelas mensais contratadas são fixas e pré-determinadas (R$ 828,87), tendo o autor realizado o pagamento tempestivo das primeiras 4 parcelas e inadimplido as prestações a partir de 07/09/2025 (parcela 05), sem haver efetuado qualquer depósito judicial dos valores incontroversos no curso da demanda, a despeito de ter deduzido pedido de consignação (IDs 145663229 e 157658648). A simples propositura de ação revisional de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor (Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça). Não havendo demonstração de ilegalidade substancial nos encargos primários da normalidade contratual que pudesse impedir o adimplemento voluntário, e deixando o consumidor de depositar o montante incontroverso das parcelas vencidas, não se justifica o afastamento da mora, restando indeferido o pleito de tutela de urgência voltado à vedação de atos de cobrança e medidas de garantia. II.3.9. Da repetição do indébito e da compensação de valores Reconhecida a nulidade do seguro prestamista (R$ 790,00) e afastada a capitalização diária, impõe-se o ressarcimento do indébito. Conforme assentado pelo STJ no EAREsp 676.608/RS, a repetição em dobro (artigo 42, parágrafo único, do CDC) independe de má-fé e aplica-se a cobranças indevidas posteriores a 30/03/2021 que contrariem a boa-fé objetiva, enquadrando-se a espécie firmada em 07/04/2025 (ID 145663236). Contudo, ante a vigência da avença e a existência de débito remanescente incontroverso (o autor quitou apenas as parcelas 01 a 04, restando inadimplente a contar de 07/09/2025, ID 157658648), a repetição em dobro incidirá exclusivamente sobre as quantias indevidas efetivamente adimplidas nas primeiras quatro parcelas, compensando-se os valores com o saldo devedor pendente, na forma do artigo 368 do Código Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: 1. DECLARAR a abusividade e a nulidade da cláusula contratual que estipulou a incidência de capitalização diária de juros (cláusulas 1.1 e 8 das condições gerais da Cédula de Crédito Bancário nº 127384803), mantendo-se a exigibilidade da capitalização de juros exclusivamente sob a periodicidade mensal pactuada; 2. DECLARAR a nulidade da cláusula que estabeleceu a contratação de seguro prestamista e proteção financeira no importe de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais), determinando a sua total exclusão do montante global financiado e a revisão proporcional da composição do saldo devedor; 3. CONDENAR o réu BANCO PAN S.A. a restituir à parte autora, em dobro (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor), os valores que foram efetivamente pagos a mais nas parcelas 01 a 04 a título de seguro e em virtude da capitalização diária aqui afastada, quantia a ser apurada mediante simples cálculo aritmético e compensada com o saldo devedor contratual remanescente (artigo 368 do Código Civil), com incidência de correção monetária pelo IPCA a partir de cada desembolso e juros de mora legais calculados pela taxa SELIC deduzida do índice inflacionário a contar da citação, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, 405 e 406 do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024); 4. REJEITAR os demais pedidos formulados na inicial, restando preservadas a higidez da taxa de juros remuneratórios contratual, a validade da tarifa de cadastro, a cobrança do registro de contrato, a legalidade dos encargos moratórios sem cumulação e a higidez dos efeitos da mora debitoris. Diante da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das despesas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo do autor e 30% (trinta por cento) a cargo da ré. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, vedada a compensação (artigo 85, parágrafo 14, do CPC), ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido pelo autor (montante do indébito a ser restituído/compensado) em favor do patrono da parte autora, e em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico em que decaiu o autor (diferença entre o valor da causa retificado e o proveito econômico acolhido) em favor dos patronos da instituição financeira ré, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais carreados à parte autora, pelo prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, com base no artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, observando-se que as publicações e intimações direcionadas ao demandado sejam efetuadas exclusivamente em nome do advogado Dr. SERGIO SCHULZE (OAB/PA 23524-A), conforme expressamente requerido nos autos (ID 157658643). Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos adicionais no prazo legal, proceda-se ao arquivamento dos autos com as devidas baixas e anotações cadastrais de praxe. Cumpra-se. Cametá/PA, data e horário registrados pelo sistema. JACOB ARNALDO CAMPOS FARACHE Juiz de Direito
