Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. CONSUMIDORA IDOSA, APOSENTADA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Luzia Leal Guimarães , consumidora idosa, aposentada e analfabeta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição de indébito e danos morais, fundada em descontos realizados em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário, sob as rubricas “CESTA B. EXPRESSO1” e “VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO1”. A recorrente sustenta não ter contratado o pacote de serviços e requer a declaração de inexigibilidade das cobranças, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão, definir se a instituição financeira comprovou a contratação válida do pacote de serviços bancários pela consumidora analfabeta; estabelecer se a disponibilização ou eventual utilização dos serviços integrantes da cesta bancária legitima a cobrança na ausência de prova de prévia solicitação; determinar se os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro; definir se os descontos incidentes sobre benefício previdenciário configuram dano moral indenizável e estabelecer se o ajuizamento de demandas autônomas envolvendo relações jurídicas distintas caracteriza litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras, conforme a Súmula 297 do STJ, respondendo o fornecedor objetivamente pelas falhas na prestação do serviço. 4. A inversão do ônus da prova impõe à instituição financeira demonstrar a existência e a regularidade da contratação impugnada, encargo do qual não se desincumbe quando deixa de apresentar contrato, termo de adesão, gravação, formulário assinado ou qualquer outro elemento capaz de comprovar manifestação inequívoca de vontade da consumidora. 5. A Resolução BACEN nº 3.919/2010 condiciona a cobrança de tarifas à previsão contratual ou à prévia autorização ou solicitação do cliente e exige contrato específico para a contratação de pacote de serviços. 6. A condição de pessoa analfabeta não implica incapacidade civil, mas exige cautelas destinadas a assegurar manifestação válida e consciente de vontade, assumindo especial relevância a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil quanto à assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas, inexistindo nos autos instrumento revestido dessas cautelas ou outra prova idônea do consentimento da consumidora. 7. A mera disponibilização ou eventual utilização dos serviços integrantes da cesta bancária não comprova adesão ao pacote tarifado, pois o art. 39, III e parágrafo único, do CDC veda o fornecimento de serviço sem solicitação prévia e equipara os serviços assim prestados às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. 8. A cobrança de tarifas sem demonstração da prévia e válida contratação caracteriza falha na prestação do serviço, impondo à instituição financeira o dever de reparar os prejuízos decorrentes dos descontos indevidos. 9. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC é cabível quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé subjetiva, ressalvado o engano justificável e observada a modulação temporal estabelecida pelo STJ no EAREsp 600.663/RS. 10. Os descontos indevidos e reiterados sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, de consumidora idosa e analfabeta ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral in re ipsa, mostrando-se adequada a indenização no valor de R$ 5.000,00. 11. A multiplicidade de demandas não caracteriza, por si só, litigância predatória, especialmente quando as ações decorrem de relações jurídicas autônomas e são passíveis de julgamento independente, sendo indevida a restrição ao acesso à jurisdição sem demonstração concreta de abuso ou má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de pacote de serviços bancários exige prova da prévia e válida manifestação de vontade do consumidor, não bastando sua mera disponibilização ou eventual utilização. 2. A ausência de prova idônea do consentimento de consumidor analfabeto impede reconhecer a contratação do pacote tarifário impugnado. 3. O fornecimento de serviço sem solicitação prévia não gera obrigação de pagamento, nos termos do art. 39, III e parágrafo único, do CDC. 4. A cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva enseja restituição em dobro, ressalvado o engano justificável e observada a modulação temporal estabelecida pelo STJ. 5. Descontos indevidos e reiterados sobre benefício previdenciário de consumidora idosa e analfabeta configuram dano moral in re ipsa. 6. O ajuizamento de ações autônomas fundadas em relações jurídicas distintas não configura, por si só, litigância predatória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, XXXV, e 230; CC, art. 595; CPC, arts. 55, § 3º, 327 e 373, II; CDC, arts. 4º, I, 6º, III e VIII, 14, 39, III e parágrafo único, e 42, parágrafo único; Resolução BACEN nº 3.919/2010, arts. 1º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30.03.2021; STJ, REsp nº 1.641.154/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.08.2018; STJ, Tema Repetitivo nº 1.198; TJPA, Apelação Cível nº 0807105-07.2024.8.14.0028, Rel. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, 2ª Turma de Direito Privado, j. 23.09.2025; TJPA, Apelação Cível nº 0819045-66.2024.8.14.0028, Rel. Maria Filomena de Almeida Buarque, 3ª Turma de Direito Privado, j. 18.11.2025; TJPA, Apelação Cível nº 0800149-39.2023.8.14.0018, Rel. Gleide Pereira de Moura, 2ª Turma de Direito Privado, j. 20.05.2025; TJPA, Apelação Cível nº 0802029-45.2025.8.14.0067, Rel. Anete Marques Penna de Carvalho, 3ª Turma de Direito Privado, j. 19.05.2026; TJPA, Apelação Cível nº 0801199-05.2022.8.14.0061, Rel. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices, 2ª Turma de Direito Privado, j. 14.11.2023. ACÓRDAM os Desembargadores membros da 3ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 33ª Sessão Ordinária em Plenário Virtual, realizada no período de 22 a 29 de setembro de 2026, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Turma Julgadora: Desa. Anete Marques Penna de Carvalho, Des. Álvaro José Norat de Vasconcelos (Relator) e Desa. Katia Parente Sena. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Álvaro José Norat de Vasconcelos Relator