Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO. LEI Nº 14.905/2024. TEMA 1.368 DO STJ. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação da consumidora para determinar a restituição em dobro das diferenças efetivamente pagas em contrato de empréstimo consignado e negou provimento ao recurso adesivo da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão embargada incorreu em omissão quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre a condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada manteve os demais termos da sentença sem examinar especificamente a disciplina dos consectários legais decorrente da interpretação do art. 406 do Código Civil e das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. 4. O Tema 1.368 do STJ estabelece a incidência da taxa SELIC como juros moratórios das dívidas civis no período anterior à produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024. 5. A partir da incidência do novo regime legal, a atualização monetária deve observar o IPCA e os juros de mora a taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil. 6. Como a correção monetária e os juros de mora possuem termos iniciais distintos no título judicial, a SELIC somente pode ser aplicada como índice único a partir do termo inicial dos juros. 7. Não há fundamento para aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, pois os embargos apontam omissão efetivamente existente. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos restritos aos consectários legais, mantidos os demais termos da decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.368.