Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GRAVAME SOBRE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA. RECURSO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações contra sentença que declarou inexistente financiamento fraudulento, determinou a baixa do gravame sobre veículo e condenou as instituições financeiras ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais. Foram rejeitados a repetição do indébito e o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. O autor também impugna multa de 2% (dois por cento) aplicada por embargos de declaração. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) a responsabilidade das instituições financeiras pela fraude e a configuração dos danos morais; (ii) o cabimento da repetição do indébito e do ressarcimento dos honorários contratuais; e (iii) a manutenção da multa por embargos de declaração protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias constituem fortuito interno e não afastam a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme a Súmula 479 do STJ. A contratação fraudulenta de R$ 195.493,92 (cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos) e o gravame indevido sobre veículo configuram dano moral. A indenização de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mostra-se adequada. 4. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe pagamento indevido. A constituição da obrigação e do gravame não comprovam desembolso pelo consumidor. Os honorários advocatícios contratuais também não constituem dano material diretamente decorrente da fraude. 5. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC exige manifesto propósito protelatório. A oposição sucessiva de embargos para obter pronunciamento sobre tese controvertida e para fins de prequestionamento não demonstra, por si só, intuito procrastinatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso das instituições financeiras conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para afastar a multa de 2% (dois por cento). Tese de julgamento: “1. A fraude bancária praticada por terceiro constitui fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. A repetição do indébito pressupõe efetivo pagamento indevido. 3. A multa por embargos de declaração exige demonstração de manifesto propósito protelatório.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMA, Apelação Cível 0800022-52.2023.8.10.0135/MA, Rel. Des. Antonio Jose Vieira Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, DJe 15/06/2026. ACORDÃO A Quarta Câmara de Direito Privado, por votação unânime de acordo com o parecer do Ministério Público, conheceu e negou provimento ao 1° recurso quanto ao 2° conheceu e deu parcial provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o dr. Marco Aurélio Batista Barros. Ocupou a tribuna fazendo sustentação a dra Paloma Gonçalo de Sousa Morais – OAB:MA 23308, por parte do 2° apelante. São Luís (MA), data do sistema. DESEMBARGADOR FLÁVIO VINÍCIUS ARAUJO COSTA RELATOR “Ora et Labora” QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0845758-10.2023.8.10.0001 APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A, JOSE SILVA SOBRAL NETO Advogados: BRUNO HENRIQUE GONCALVES - OABSP131351-A, LUIZA FERNANDA MOTA GONCALO - OABMA22740-A, RICARDO GAMA PESTANA - OABMA5373-A APELADO: JOSE SILVA SOBRAL NETO, BANCO SANTANDER (BRASIL)S/A, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogados: LUIZA FERNANDA MOTA GONCALO - OABMA22740-A, RICARDO GAMA PESTANA - OABMA5373-A, BRUNO HENRIQUE GONCALVES - OABSP131351-A RELATOR: DESEMBARGADOR FLÁVIO VINÍCIUS ARAUJO COSTA I –