Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual
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Autos do Processo: 5546087-76.2026.8.09.0051 A1
Natureza: Procedimento Comum Cível
Parte Autora: Movida Locação De Veiculos S.a.; 07.976.147/0022-95
Endereço: Rua Dr. Renato Paes de Barros, 1017, CONJ 92, ITAIM BIBI, SAO PAULO, SP, 04530001, --
Parte Ré: Estado De Goiás, 07.976.147/0022-95
Endereço: PRAÇA CIVICA, , , CENTRO, GOIÂNIA, GO, 74003010, --
S E N T E N Ç A
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação anulatória de rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, para desconstituir a multa de R$ 21.562,50 aplicada pelo PROCON-GO no processo administrativo FA nº 52.001.001.17-0054097.
A autora afirma que o processo administrativo foi instaurado em 02/08/2017, em razão de reclamação de consumidor sobre cobrança decorrente de contrato de locação de veículo, relativa a quilometragem excedente e multa contratual. Afirma que apresentou defesa, que foi notificada da decisão de primeira instância em 19/09/2019 e que o recurso administrativo só foi julgado em 29/10/2025, o que representaria mais de seis anos de demora na fase recursal e mais de oito anos entre a instauração e o encerramento do procedimento (mov. 1).
Sustenta a nulidade do procedimento por violação à Lei Estadual nº 13.800/2001, à segurança jurídica, à razoabilidade, à eficiência e à duração razoável do processo e, subsidiariamente, a prescrição intercorrente. Impugna a motivação da decisão administrativa e a dosimetria da multa, por ausência de individualização da gravidade da infração, da vantagem auferida, da extensão do dano e da condição econômica da fornecedora, e pede, de forma sucessiva, a redução da multa.
A tutela de urgência foi deferida na mov. 10, para suspender a exigibilidade da multa, com apólice de seguro-garantia juntada na mov. 8. O Estado opôs embargos de declaração (mov. 16), rejeitados na mov. 23, e interpôs o agravo de instrumento nº 5814551-71.2026.8.09.0051 (mov. 31). Na mov. 34, o relator suspendeu os efeitos das decisões das movs. 10 e 23 e restabeleceu a exigibilidade da multa, até ulterior deliberação.
O Estado contestou na mov. 15. Defendeu a competência sancionatória do PROCON-GO, a regularidade do procedimento e a observância do contraditório e da ampla defesa. Sustentou que a extrapolação dos prazos da Lei Estadual nº 13.800/2001 não acarreta nulidade, por inexistir previsão legal dessa consequência, e que a multa observou o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e a Portaria nº 003/2015 do PROCON-GO, com utilização de faturamento bruto presumido pela falta de documento hábil na defesa administrativa. Requereu o julgamento antecipado.
Na réplica (mov. 27), a autora reiterou os fundamentos da inicial e declarou que deixa de insistir na aplicação analógica do Decreto nº 20.910/1932, em observância ao Tema Repetitivo nº 1.294 do Superior Tribunal de Justiça, preservando a tese principal de nulidade pela demora. Não requereu a desistência do pedido subsidiário de prescrição intercorrente. Acrescentou que o Estado não apresentou justificativa para a demora, que o tempo teria gerado prejuízo concreto pela atualização do valor da multa e que a dosimetria não teria memória de cálculo demonstrada.
A autora declarou não ter outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado (mov. 33). O Estado de Goiás, intimado na mov. 28, não indicou provas. O Ministério Público declinou de intervir (mov. 41).
II. FUNDAMENTAÇÃO
II.I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO
Os fatos relevantes constam do processo administrativo que a própria autora juntou com a inicial (mov. 1, arquivos 2 e 3), e nenhuma das partes requereu outras provas (movs. 15 e 33). Tendo em vista que a questão não demanda a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.
II.II. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
A autora pediu, de forma subsidiária, o reconhecimento da prescrição intercorrente por aplicação analógica do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, com apoio em entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (mov. 1). Esse fundamento foi superado pelo Tema Repetitivo nº 1.294, em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 2.002.589/PR e nº 2.137.071/MG, sob a relatoria do Ministro Afrânio Vilela, em 10/12/2025, firmou tese de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido:
"O Decreto 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia." (STJ, Primeira Seção, REsp 2.002.589/PR e REsp 2.137.071/MG, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 10/12/2025, Tema 1.294)
Na fundamentação do repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a relevância da duração razoável do processo administrativo, mas condicionou o reconhecimento da prescrição intercorrente a previsão legal específica. A autora parte da premissa de que inexiste disciplina estadual específica (mov. 1, item 38), e o Estado não aponta norma local em sentido diverso. Na réplica, a própria autora deixou de insistir na analogia ao Decreto nº 20.910/1932 (mov. 27, itens 40, 41 e 71). Assim, rejeito a alegação de prescrição intercorrente.
II.III. MÉRITO
II.III.I. DO ALCANCE DO CONTROLE JURISDICIONAL
As partes convergem quanto à competência sancionatória do PROCON-GO. A controvérsia diz respeito à duração do procedimento, à motivação da decisão administrativa e à dosimetria da multa, matérias que se examinam sob o parâmetro da legalidade, da observância das garantias processuais e da adequação da sanção às normas aplicáveis, sem substituição da valoração própria do exercício do poder de polícia. Delimitado o objeto, examino cada fundamento de nulidade.
II.III.II. DA DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
A cópia do processo administrativo mostra que a autora foi notificada para apresentar defesa em 11/08/2017 (mov. 1, arquivo 2, pág. 17), interpôs recurso em 02/10/2019, instruído com documentos, e teve os autos remetidos ao Setor de Recursos Administrativos em 09/10/2019 (arquivo 3, pág. 60). O parecer jurídico é de 17/10/2025 (arquivo 3, págs. 63 e 64) e a decisão do recurso, de 29/10/2025 (arquivo 3, págs. 65 a 68). O Estado afirma que o processo não permaneceu inerte (mov. 15), mas não indica nem documenta ato praticado nesse intervalo, e a cópia juntada pela autora não registra nenhum. Reconheço, portanto, que o recurso aguardou julgamento por cerca de seis anos, muito além do prazo de trinta dias, prorrogável por igual período mediante justificativa explícita, previsto no art. 59, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual nº 13.800/2001, sem que conste a justificativa exigida.
A duração razoável do processo administrativo é garantia constitucional (art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República), e a mora injustificada constitui irregularidade imputável à Administração. A Lei Estadual nº 13.800/2001, contudo, não comina nulidade ao descumprimento dos prazos que fixa. Nessa linha, a Súmula 592 do Superior Tribunal de Justiça condiciona a nulidade por excesso de prazo, no processo administrativo disciplinar, à demonstração de prejuízo à defesa. O enunciado trata do processo disciplinar, mas sua razão alcança o processo administrativo sancionador, em que a validade da punição também não decorre, por si só, do tempo gasto no julgamento. O art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro exige a consideração das consequências práticas da decisão fundada em valores jurídicos abstratos, enquanto o art. 21 determina que eventual invalidação explicite suas consequências jurídicas e administrativas. A anulação da multa apenas pelo tempo do julgamento afastaria sanção por infração apurada em procedimento com defesa e recurso, consequência que a lei estadual não prevê.
A autora não demonstra prejuízo à defesa. Participou do procedimento desde a notificação inicial, apresentou defesa e recurso instruído com documentos e teve as razões apreciadas em duas instâncias administrativas, sem alegar perda de prova ou impossibilidade de se defender em razão do tempo. Na réplica, a autora aponta como prejuízo concreto a atualização da multa de R$ 21.562,50 para R$ 35.285,26 em 17/07/2026, segundo o demonstrativo do Estado (mov. 16), e a exigência de garantia de R$ 45.870,84, conforme registrado na decisão da mov. 34. Reconheço a repercussão econômica do tempo, mas ela decorre da incidência de atualização monetária sobre a sanção mantida e não revela vício capaz de invalidá-la. O marco inicial da atualização e a suposta incoerência com a tese de que o débito não estava constituído dizem respeito ao cálculo do crédito, que não integra o objeto decisório. A indefinição vivida pela autora no período corresponde à irregularidade já reconhecida e não atinge o exercício da defesa.
O art. 59, § 2º, da Lei Estadual nº 13.800/2001 exige justificativa para prorrogar o prazo de julgamento do recurso, e a falta dela caracteriza a irregularidade apontada. Esse vício atinge o tempo do julgamento, e não o conteúdo da decisão que manteve a sanção, de modo que a invalidação da multa dependeria de prejuízo, não demonstrado. Assim, a duração do procedimento, embora censurável, não autoriza a declaração de nulidade do processo administrativo nem da multa.
II.III.III. DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA
A autora sustenta que a decisão do recurso é nula por motivação aparente, porque não enfrentou o lapso de 2019 a 2025. O art. 50 da Lei Estadual nº 13.800/2001 exige que os atos que imponham sanções e decidam recursos indiquem os fatos e os fundamentos jurídicos. A decisão de 29/10/2025, amparada em parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Estado, relata a reclamação, a infração aos arts. 35 e 51 do Código de Defesa do Consumidor e os argumentos do recurso, entre eles a alegada desproporção da multa e a existência de ação judicial do consumidor, e os rejeita com fundamentação própria (mov. 1, arquivo 3, págs. 65 a 68).
O Estado descumpriu o dever contemporâneo de justificar a prorrogação do prazo de julgamento do recurso, mas essa irregularidade temporal, já examinada, não torna aparente a motivação da decisão final sobre a infração e a multa. A decisão enfrentou os argumentos do recurso interposto em 2019 e manteve a sanção com fundamentos próprios, e fundamentação contrária à tese do administrado não equivale a ausência de fundamentação. Assim, a decisão administrativa está motivada, e a alegação de nulidade por motivação aparente não procede.
II.III.IV. DA DOSIMETRIA DA MULTA
O art. 57 do Código de Defesa do Consumidor determina que a multa seja graduada segundo a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. O art. 22, § 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro exige que, na aplicação de sanções, sejam consideradas a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes do agente. O Decreto nº 2.181/1997, invocado pela autora, acrescenta a extensão do dano.
A autora afirma que não há memória de cálculo da multa. A decisão de primeira instância aplica a Portaria nº 003/2015 do PROCON-GO e traz a Planilha de Cálculo nº 003/2015, que parte do faturamento bruto presumido, considera a empresa de grande porte e a infração do Grupo III, fixa pena-base de R$ 22.500,00, acrescenta R$ 7.500,00 por agravante, chegando a R$ 30.000,00, e deduz R$ 8.437,50 por atenuante, o que resulta na multa final de R$ 21.562,50 (mov. 1, arquivo 2, págs. 65 a 67). A decisão do recurso indica os critérios aplicados: a situação econômica presumida, a gravidade, relacionada à natureza e ao potencial ofensivo da infração, e a vantagem, ligada ao descumprimento de oferta por informação incompleta dos termos contratuais (arquivo 3, pág. 67). A higidez da dosimetria é aferível, portanto, pelo próprio processo administrativo juntado pela autora, sem necessidade de reprodução da memória de cálculo na contestação.
O faturamento foi presumido porque a autora não apresentou documento hábil na defesa, conforme o art. 3º, § 6º, da Portaria nº 003/2015 (mov. 1, arquivo 2, pág. 65), e a notificação de 11/08/2017 advertiu a fornecedora de que deveria informar o faturamento bruto, com documentos, para mensuração de eventual sanção (arquivo 2, pág. 17). A autora não demonstra que o faturamento presumido seja superior ao real, nem erro no enquadramento da infração, na pena-base ou na incidência da agravante e da atenuante. Quanto à extensão do dano, apontada na inicial como critério omitido, a origem do procedimento em reclamação individual não afasta a sanção nem a condiciona a dano coletivo, e a autora não indica elemento que demonstre que a natureza e o potencial ofensivo da infração, considerados na planilha e na decisão do recurso, tenham sido superdimensionados. Assim, não há nulidade da dosimetria, e a redução pretendida exigiria substituir a valoração administrativa por outra do juízo, sem demonstração de ilegalidade, erro nos critérios aplicados ou desproporção manifesta.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, inclusive os de nulidade do processo administrativo FA nº 52.001.001.17-0054097 e da decisão que manteve a multa, de reconhecimento de prescrição intercorrente e, subsidiariamente, de redução da multa de R$ 21.562,50, e, em consequência:
a) revogo a tutela provisória deferida nas movs. 10 e 23, por não subsistir a probabilidade do direito diante da cognição exauriente, nos termos do art. 296 do Código de Processo Civil, ficando a apólice da mov. 8 sem a função de contracautela. Os efeitos dessas decisões já estavam suspensos pela decisão do relator do agravo de instrumento nº 5814551-71.2026.8.09.0051 (mov. 34), e permanece exigível a multa, sem efeito suspensivo de eventual apelação nesse ponto, na forma do art. 1.012, § 1º, V, do Código de Processo Civil
b) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais;
c) CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado de Goiás, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil.
Sentença não sujeita à remessa necessária, por não ter sido proferida contra o Estado de Goiás, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil.
IV. PROVIDÊNCIAS FINAIS
Comunique-se ao relator do agravo de instrumento nº 5814551-71.2026.8.09.0051 o teor desta sentença.
Em caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos manifestamente protelatórios, que visarem rediscussão do mérito da causa, estarão sujeitos à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, observada a contagem em dobro do prazo em favor do Estado de Goiás (art. 183 do Código de Processo Civil). Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos ao Tribunal para apreciação do recurso interposto (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).
Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Vinícius Caldas da Gama e Abreu
Juiz de Direito
