Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA REITERAÇÃO DE RECURSO. PRÁTICA ABUSIVA. PROPÓSITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. AUXÍLIO-DOENÇA. SEQUELAS. AUXÍLIO-ACIDENTE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. EXIGIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A oposição pela segunda vez de embargos de declaração, com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, enfrentados anteriormente nos primeiros embargos declaratórios constitui prática processual abusiva e manifestamente protelatória, sujeita à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
III - O caso dos autos enquadra-se na regra da exigibilidade do prévio requerimento administrativo firmada pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto é necessário a produção de prova pericial para verificar a existência de sequelas capazes de gerar a concessão do benefício de auxílio-acidente.
IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V - Agravo Interno improvido.