Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás
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Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
Processo n.º: 5123387-11.2026.8.09.0169
Promovente(s): Jose Antonio Leandro De Lima
Promovido(s): Aguas Lindas Comercial Ltda
SENTENÇA
– I –
Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ ANTÔNIO LEANDRO DE LIMA em desfavor de ÁGUAS LINDAS COMERCIAL LTDA, ambos qualificados nos autos.
Conta a parte autora que, em 09 de outubro, por volta das 17h, esteve no estabelecimento comercial da requerida para comprar. Ao sair do supermercado e enquanto destrancava sua bicicleta, teria sido abordada de forma abrupta por uma funcionária que exercia função de segurança, identificada como MILENA, a qual o acusou de furto e afirmou possuir gravações de sua participação em ilícitos praticados em outros estabelecimentos, sem exibir qualquer prova.
Alega que, ao pedir a apresentação das gravações, a funcionária o ameaçou. Ao procurar o gerente do estabelecimento para relatar o ocorrido, não recebeu qualquer auxílio. Em razão, disso, afirma que registrou o Boletim de Ocorrência n.º 44160902 e requereu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Citada, a requerida apresentou contestação. Sustentou, sob a rubrica de preliminar, que não se poderia aplicar de forma automática o Código de Defesa do Consumidor nem inverter o ônus da prova, porque o autor não teria demonstrado a aquisição de qualquer produto ou serviço, e porque o fato narrado seria extracontratual, cuja ocorrência nega. No mérito, afirmou que a pretensão se apoia unicamente na palavra do próprio autor, sem prova autônoma; que o boletim de ocorrência tem natureza declaratória e unilateral, e não comprova, por si só, os fatos; que realizou apuração interna após tomar ciência da demanda e que nenhum funcionário confirmou a versão do autor, tendo a colaboradora MILENA negado ter adotado comportamento agressivo, ameaçador ou ofensivo. Alegou, ainda, a inverossimilhança da narrativa, a incompatibilidade dos fatos com seus protocolos internos e a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Requereu a improcedência e, subsidiariamente, a produção de prova oral e o arbitramento moderado da indenização.
Designada audiência, as partes não se conciliaram.
Sobreveio decisão saneadora.
Realizada a audiência de instrução e julgamento, vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
– II –
Da regularidade processual
Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa. As provas requeridas pelas partes foram produzidas, tendo sido realizada a audiência de instrução e julgamento designada no saneamento, sem que se verifique nulidade, vício ou irregularidade capaz de comprometer a higidez processual. Passo à análise do mérito.
– III –
Do mérito
A relação jurídica travada entre as partes submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é consumidora, destinatária final do serviço, e a requerida é supermercado, estabelecimento comercial aberto ao público, fornecedor de produtos e serviços no mercado de consumo, nos termos do art. 3º do referido diploma. Quem ingressa em estabelecimento dessa natureza com o propósito de adquirir produtos já se insere na relação de consumo desenvolvida pela empresa, e a ausência de cupom ou nota fiscal não afasta, por si só, a condição de consumidor. Ainda que assim não fosse, a parte autora equipara-se a consumidor por ser vítima do evento ocorrido no exercício da atividade da requerida, nos termos do art. 17 do mesmo Código.
Registro, por oportuno, que não se exige do julgador o exame pormenorizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que a fundamentação adotada seja apta a solucionar integralmente a controvérsia, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ – AgInt no REsp 1.990.635/MT, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13/05/2024, DJe 15/05/2024).
Feita essa delimitação, passo ao exame do que efetivamente se controverte nos autos.
Antes de tudo, é preciso delimitar o que está em disputa. A parte autora afirma ter sido abordada por preposta da requerida, acusada de furto, ameaçada e retirada do estabelecimento. A requerida, por sua vez, embora afirme em tese que os fatos não ocorreram, não nega, em nenhum momento de sua defesa, que o autor esteve em seu estabelecimento, nem nega que tenha havido contato entre ele e a funcionária MILENA. O que a contestação faz, ao relatar a apuração interna, é negar a forma da abordagem, não a sua existência. Confira-se o trecho da própria peça de defesa: “A própria colaboradora Milena, expressamente mencionada pelo autor como suposta protagonista do episódio, foi ouvida no âmbito interno e negou a ocorrência dos fatos nos moldes descritos na inicial, rechaçando a narrativa de que teria adotado comportamento agressivo, ameaçador ou ofensivo em face do promovente.”
Ao dizer que MILENA negou ter adotado comportamento “agressivo, ameaçador ou ofensivo em face do promovente”, a defesa admite, ainda que de modo implícito, que houve interação entre a funcionária e o autor. Não se nega o tom de um contato que não existiu. Quem afirma “não fui agressivo com ele” reconhece que houve um “ele” e que houve uma abordagem; o que se coloca em dúvida é apenas a qualidade dessa abordagem. A presença do autor no local e a ocorrência do contato tornam-se, assim, fatos incontroversos (art. 374, inciso III, do Código de Processo Civil).
O ponto que remanesce controvertido é um só: se a abordagem se deu de forma respeitosa e regular, como quer a requerida, ou de forma abusiva, com acusação de furto e ameaça, como narra o autor.
Fixado o ponto controvertido, a solução da causa depende de quem cabia prová-lo. E aqui a distribuição do ônus da prova já foi definida na decisão saneadora (mov. 22), que se tornou estável por ausência de pedido de esclarecimento ou ajuste no prazo do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Naquela decisão, reconhecida a relação de consumo e presente a verossimilhança das alegações do autor, extraída, como visto, da própria contestação, foi deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ficando consignado que incumbia à requerida demonstrar que a abordagem se deu de forma respeitosa, discreta e sem excesso ou constrangimento ao autor. Essa distribuição está preclusa e regeu toda a instrução: a requerida litigou sabendo, desde o saneamento, exatamente o que lhe cabia provar.
Convém afastar, desde logo, o argumento de que se estaria a exigir da requerida prova negativa ou impossível. Não é disso que se trata. A afirmação de que a abordagem foi legítima e sem excesso é fato impeditivo do direito do autor, cujo ônus de prova recai sobre o réu já pela regra geral do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e que, no caso, foi reforçado pela inversão deferida no saneamento.
Mais do que isso, a requerida dispunha de meios concretos e acessíveis para demonstrar a regularidade da conduta de sua preposta. O episódio narrado teria ocorrido em local público, na saída do supermercado, à vista de outras pessoas. A requerida poderia ter juntado as imagens das câmeras de segurança do estabelecimento, poderia ter apresentado registro interno da ocorrência, poderia ter arrolado clientes ou funcionários que estivessem no local e presenciado o atendimento. Nada disso foi trazido aos autos. Não se cobra da requerida a prova de um nada, mas a prova, plenamente possível, de que a abordagem que ela própria não nega transcorreu dentro dos limites que alega.
Na instrução, a requerida produziu unicamente o depoimento de ADEMIR BEZERRA DE MOURA, ouvido sem compromisso, na condição de informante, por ser empregado da requerida e atuar em seu setor de prevenção. Some-se que ADEMIR não presenciou os fatos: chegou ao local após o ocorrido. Ainda assim, afirmou que o autor não foi abordado. O depoimento é, por isso, duplamente frágil: parte de pessoa com interesse na causa e recai sobre fato que a testemunha não viu. Quem chega depois não tem como negar o que se passou antes de sua chegada. Registro, ainda, que a própria requerida, em sua contestação, apontou a colaboradora MILENA como a protagonista do episódio e requereu expressamente a sua oitiva, por ser ela quem teria tido contato direto com o autor. Na instrução, contudo, a requerida não trouxe MILENA para ser ouvida, preferindo apresentar testemunha que sequer presenciou os fatos. Deixou, assim, de produzir justamente a prova que ela mesma indicara como pertinente ao esclarecimento da controvérsia, o que só reforça que não se desincumbiu do encargo probatório que lhe cabia.
Há, ademais, uma incoerência que enfraquece de vez a prova da requerida. Enquanto a contestação, no relato da apuração interna, admite que houve contato entre MILENA e o autor e nega apenas o seu tom, o informante trazido pela própria requerida vai além e nega que tenha havido qualquer abordagem. A prova oral produzida pela ré contradiz, portanto, a tese escrita pela ré. Essa contradição, longe de socorrer a defesa, revela que a requerida não conseguiu apresentar uma versão coerente e sustentada por elemento idôneo acerca do que efetivamente ocorreu.
Do exposto resulta que a requerida, a quem cabia demonstrar que a abordagem se deu de forma respeitosa e sem excesso, não se desincumbiu desse encargo. Não afastado o fato impeditivo por quem tinha o ônus de prová-lo e foi previamente advertido disso no saneamento, prevalece a versão da parte autora quanto ao caráter abusivo da abordagem, versão que, além de verossímil, encontra amparo no registro policial de mov. 1 (Boletim de Ocorrência n.º 44160902).
Reconhecida a abordagem abusiva, configura-se o ato ilícito. Imputar a um consumidor, em local público e diante de terceiros, a prática de furto, sem qualquer prova, e ainda dirigir-lhe ameaça e determinar-lhe a retirada do estabelecimento, extrapola em muito os limites da vigilância patrimonial legítima e ofende a honra e a dignidade da pessoa. A requerida responde por esse ato, praticado por seus prepostos no exercício da atividade que lhes foi confiada, de forma objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e, ainda, por força dos arts. 186, 927, 932, inciso III, e 933 do Código Civil.
Acerca do dano moral, ele se configura in re ipsa.A acusação pública e infundada de furto, acompanhada de ameaça, atinge diretamente a honra e a dignidade do consumidor e dispensa a prova do abalo em si, que decorre da própria gravidade da ofensa. O sofrimento e o constrangimento de ser tratado como criminoso, sem qualquer razão, diante de outras pessoas, ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e caracterizam lesão extrapatrimonial indenizável.
Nesse sentido:
EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ABORDAGEM EXCESSIVA DO SEGURANÇA DO SUPERMERCADO - EXPOSIÇÃO DA CONSUMIDORA CLIENTE À SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso, restou evidenciado que a abordagem realizada a requerente, revelou-se totalmente desproporcional e constrangedora, de sorte que caracterizado resta o ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito . Recurso conhecido e não provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10366082320258110001, Relator.: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 08/12/2025, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 08/12/2025)
A exposição do autor perante terceiros, aliás, é o que mais agrava a ofensa. O próprio informante ADEMIR, testemunha trazida pela ré, declarou que o protocolo da empresa, diante de suspeita, é convidar a pessoa a se dirigir a uma sala reservada e, caso não aceite, acionar a polícia - procedimento voltado, justamente, a evitar a exposição do cliente. Esse padrão de conduta, descrito pela própria requerida, não foi observado no caso: a abordagem se deu na saída do estabelecimento, à vista de outras pessoas, e não em ambiente reservado. Cabia à requerida demonstrar que o atendimento transcorreu de forma discreta, como afirma ser sua orientação interna; não o fez. Ao contrário, a prova por ela produzida confirma qual seria a conduta correta e evidencia que dela se afastou. A abordagem de um consumidor em local público, com acusação de furto e ameaça, expõe-no ao constrangimento e torna ainda mais nítida a lesão à sua honra e dignidade.
Resta fixar o valor da indenização. A reparação por dano moral deve compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e, ao mesmo tempo, desestimular o ofensor a repetir a conduta, sem se converter em fonte de enriquecimento sem causa. Sopesadas as circunstâncias do caso - a natureza da ofensa, a acusação de crime dirigida em público, a ameaça verbal, a condição das partes e as funções compensatória e pedagógica da medida, e observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tenho por adequada a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que corresponde ao pedido formulado na inicial e se mostra compatível com a extensão do dano.
– IV –
Do dispositivo
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOSÉ ANTÔNIO LEANDRO DE LIMA em desfavor de ÁGUAS LINDAS COMERCIAL LTDA, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Sobre a condenação, considerando a natureza contratual da relação entre as partes, incidirão:
a) da citação até o dia anterior à data desta sentença: juros de mora pela taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC/02);
b) a partir da data desta sentença (data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ): a taxa Selic de forma integral, a qual já engloba juros de mora e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
A interposição de embargos de declaração que não se enquadrem nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, revelando-se meramente protelatórios por versarem sobre rediscussão dos termos desta sentença ou do valor da condenação, implicará a aplicação das sanções previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, bem como das penalidades do art. 48 da Lei n.º 9.099/95, no que couber.
Interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade e, em seguida, venham os autos conclusos para exercício do juízo de admissibilidade recursal.
Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias, observado o Código de Normas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.
Cumpra-se.
Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.
(assinado digitalmente)
Marcella Sampaio Santos
Juíza de Direito
