Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. STAY PERIOD. ATOS EXECUTIVOS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. O acórdão manteve a decisão de primeira instância que determinou medidas de pesquisa e constrição patrimonial. A parte embargante alega omissão no julgado quanto à competência para atos constritivos de bens essenciais à atividade empresarial após o fim do stay period e sobre o alegado julgamento ultra petita quanto às pesquisas acessórias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao não analisar a permanência da competência do juízo recuperacional para atos constritivos de bens essenciais à atividade empresarial, mesmo após o fim do stay period; (ii) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não analisar a abrangência de cada medida deferida e se houve julgamento ultra petita pela autorização de pesquisas acessórias não expressamente requeridas; e (iii) se é necessário o prequestionamento expresso dos artigos invocados pela parte embargante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão enfrentou de forma clara e suficiente a questão da competência para atos executivos, concluindo pelo retorno ao juízo da execução após o encerramento do stay period, conforme certidão do juízo recuperacional e jurisprudência do STJ.
4. Não há omissão quanto à análise das medidas deferidas, pois o acórdão consignou que as ferramentas de pesquisa e constrição patrimonial são legítimas para garantir a efetividade do processo. A alegação de omissão configura mero inconformismo com a tese jurídica adotada.
5. A alegação de julgamento ultra petita é improcedente, pois as pesquisas acessórias são desdobramentos da consulta principal via sistema INFOJUD e estão em conformidade com a praxe forense.
6. A simples interposição dos embargos de declaração é suficiente para considerar prequestionada a matéria para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos do art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto).
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Os embargos de declaração são rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão em acórdão que fundamenta a competência do juízo da execução para atos constritivos após o encerramento do *stay period* da recuperação judicial. 2. O mero inconformismo com a tese jurídica adotada não caracteriza omissão a ser sanada via embargos de declaração. 3. Pesquisas acessórias via INFOJUD e outros sistemas, que constituem desdobramentos da consulta principal e praxe forense, não configuram julgamento *ultra petita*. 4. O prequestionamento ficto é assegurado pela mera oposição dos embargos de declaração, conforme art. 1.025 do CPC."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, 919, 1.022, 1.025, 1.026, § 2º.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl. no AgRg. no Ag. n. 634103/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 02.08.2005. STJ, EDcl no REsp: 2015401 RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.03.2023. TJGO, Agravo de Instrumento 5772259-08.2025.8.09.0051, Rel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado, 4ª Câmara Cível, j. 24.04.2026.
Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria
3ª Câmara Cível
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5662383-55.2026.8.09.0093
COMARCA: JATAÍ
EMBARGANTE: VÍTOR SOUZA PRUDENTE
EMBARGADA: TERRAM SOLUÇÕES INTEGRADAS S/S
RELATOR: DR. RICARDO SILVEIRA DOURADO - Juiz Substituto em Segundo Grau