Inteiro teor
22ª Unidade de Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] / WhatsApp: 85 98123-9027 Rua Gonçalves Ledo, 1240, Centro, Fortaleza/CE PROCESSO N.º: 3026230-20.2026.8.06.6001 AUTOR: TATIANA DANTAS COLACO, JULIANA DE OLIVEIRA CAMARGO BARBOSA REU: TAM LINHAS AEREAS PROJETO DE SENTENÇA I) RELATÓRIO Trata-se de "ação de indenização por danos morais", submetida ao procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada por Tatiana Dantas Colaco e Juliana de Oliveira Camargo Barbosa em face de TAM Linhas Aéreas S/A, partes qualificadas nos autos (ID 207011832). Na inicial, a parte autora relata que adquiriu passagens aéreas para o trecho São Paulo/SP (Aeroporto de Congonhas - CGH) com destino a Fortaleza/CE (Aeroporto Pinto Martins - FOR), pelo voo LA3186, previsto para partir às 22h25min de 06/04/2026 e chegar à 01h50min de 07/04/2026 (ID 207011832). Narra que, após regular embarque e já acomodadas na aeronave, foram surpreendidas com a ordem de desembarque em razão de cancelamento, sendo reacomodadas somente no dia seguinte, em voo que partiu às 00h02min de 08/04/2026 e aterrissou em Fortaleza às 02h01min de 08/04/2026, culminando em atraso superior a 24 horas (ID 207011832). Pugnam pela inversão do ônus da prova e pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 para cada demandante (ID 207011832). Contestação apresentada pela parte ré (ID 235603654), em que arguiu, preliminarmente, a ausência de interesse de agir diante do não esgotamento das vias administrativas. No mérito, sustentou a ocorrência de caso fortuito ou força maior decorrente de problemas operacionais, a autoridade do comandante para suspensão do voo por segurança, a regular prestação de assistência e reacomodação das passageiras, a ausência de dano moral presumido consoante a legislação aeronáutica e a inexistência de dever de indenizar; subsidiariamente, requereu a moderação do arbitramento e a aplicação da taxa Selic (ID 235603654). Audiência una realizada, sem êxito na composição. As partes dispensaram a produção de provas orais em sessão de instrução (ID 236012046). Réplica apresentada no ID 237683286, rechaçando a preliminar e reiterando os termos inaugurais. Efetuada consulta ao sistema INFOVOO (ID 240788515), as partes manifestaram-se respectivamente nos IDs 241966617 e 243057140. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. II) FUNDAMENTAÇÃO II.1)Julgamento antecipado da lide Inicialmente, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II.2)Inexistência de irregularidades ePreliminares Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir sustentada pela demandada decorrente do não esgotamento ou da prévia tentativa de solução na via administrativa (ID 235603654). O princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição assegura o livre acesso ao Poder Judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não havendo exigência legal de prévio esgotamento administrativo perante a empresa aérea ou órgãos de defesa do consumidor para o ajuizamento de demanda reparatória. Ademais, a oferta de contestação de mérito combatendo expressamente o direito postulado evidencia a existência de pretensão resistida e o interesse processual concreto das promoventes. Não se verificam outras irregularidades processuais pendentes nem preliminares processuais aptas a obstar o exame do mérito da demanda, tendo sido garantido o devido processo legal e o respeito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. II.3) Questões de mérito A relação jurídica material deduzida em juízo possui nítida natureza consumerista, enquadrando-se as partes perfeitamente nos conceitos de consumidoras e fornecedora de serviços estabelecidos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Trata-se de transporte aéreo nacional de passageiros, hipótese em que a responsabilidade civil do prestador de serviços opera-se sob o viés objetivo, consoante a expressa dicção do artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à transportadora reparar os danos causados por defeitos concernentes à prestação dos serviços, independentemente de verificação de culpa. No caso vertente, restou documentalmente comprovado que as autoras adquiriram passagens aéreas junto à promovida para o itinerário partindo de São Paulo/Congonhas (CGH) com destino a Fortaleza/CE (FOR), no voo LA3186, programado originalmente para as 22h25min do dia 06/04/2026 e com previsão de desembarque à 01h50min do dia 07/04/2026 (IDs 207011843 e 214382125). Outrossim, os elementos dos autos demonstram que as requerentes embarcaram regularmente na referida aeronave e foram compelidas a desembarcar após o cancelamento do voo, culminando em sua reacomodação em novo voo somente no dia subsequente, tendo partido de São Paulo às 00h02min do dia 08/04/2026 e chegado a Fortaleza às 02h01min do dia 08/04/2026 (IDs 207011844, 207011845 e 215372776). Configura-se, portanto, incontroverso atraso final de transporte superior a 24 horas em relação ao itinerário originalmente avençado pelas partes. Em contrapartida, a tese de exclusão de ilicitude por motivo de caso fortuito ou força maior arguida pela ré não encontra esteio probatório mínimo nos autos. A transportadora limitou-se a anexar aos autos telas sistêmicas internas indicando "problemas operacionais" de forma genérica (ID 235603654). Tais registros unilaterais, desprovidos de elementos concretos que especifiquem a real natureza do evento, não demonstram a ocorrência de fator externo inevitável ou alheio à esfera de gerenciamento da empresa. Ademais, a consulta ao sistema INFOVOO (ID 240788515) certificou a inexistência de interdição de pista ou intempéries meteorológicas adversas capazes de obstar a decolagem, não se desincumbindo a parte promovida do ônus probatório que lhe competia no tocante à demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (artigo 373, inciso II, do CPC). Eventual necessidade de readequação de malha aérea ou manutenção técnica imprevista insere-se no próprio risco do empreendimento desenvolvido pela companhia, configurando fortuito interno inapto a elidir o dever de indenizar. No tocante à alegação referente ao Tema 1.417 da repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal (ARE 1.560.244), a determinação de suspensão nacional ali proferida restringe-se às controvérsias pautadas em efetivo e comprovado fortuito externo ou força maior, não alcançando demandas fundadas em falha operacional e defeito na prestação de serviço inerentes à própria atividade da companhia aérea, consoante a hipótese destes autos. No que tange aos danos morais, a situação vivenciada pelas promoventes extrapola a barreira dos meros dissabores ou dissensões cotidianas. As autoras já se encontravam embarcadas no interior da aeronave quando foram compelidas a retornar ao terminal aeroportuário, sendo submetidas a uma espera desgastante que suplantou o período de 24 horas para o alcance do destino programado, em evidente frustração e angústia causadas pela inexecução pontual do contrato de transporte. Na quantificação do dano moral, à míngua de parâmetros rígidos tabelados, deve-se prestigiar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderando a extensão da lesão, as condições econômicas dos envolvidos, a gravidade da falha e a finalidade compensatória e preventivo-pedagógica da condenação, sem propiciar enriquecimento sem causa. Destarte, o montante pretendido na peça prefacial de R$ 10.000,00 para cada autora mostra-se desarrazoado, afigurando-se adequada e suficiente a fixação do importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada demandante, totalizando a reparação pecuniária correspondente ao abalo sofrido. No tocante aos consectários legais, a verba indenizatória deve ser atualizada monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do seu arbitramento, incidindo juros de mora a contar da citação válida, nos termos do artigo 405 do Código Civil. II.4) Justiça gratuita Por fim, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado, fica prejudicada a análise do pedido formulado no início do processo, uma vez que não restou comprovada a hipossuficiência econômica das partes, requisito indispensável para a concessão do benefício, nos termos do art. 98 do CPC. Logo, caso as partes desejem recorrer, deverão formular pedido específico de gratuidade da justiça no momento da interposição do recurso, apresentando os documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência econômica, tais como a Declaração de Imposto de Renda e/ou comprovante de rendimentos (contracheque). III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) CONDENAR a ré TAM LINHAS AEREAS S/A a pagar à autora JULIANA DE OLIVEIRA CAMARGO BARBOSA a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar da data desta sentença (data do arbitramento) e juros moratórios calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); b) CONDENAR a ré TAM LINHAS AEREAS S/A a pagar à autora TATIANA DANTAS COLACO a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária pelo IPCA a contar da data desta sentença (data do arbitramento) e juros moratórios calculados a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, em observância ao disposto no Artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, mantendo-se inerte, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CARMINA BURANA GURGEL COELHO JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pela Juíza Leiga, sem ressalvas, e em plena conformidade com as disposições do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. Em virtude desta homologação, o inteiro teor do Projeto de Sentença, conforme elaborado e devidamente registrado no sequencial retro, passa a fazer parte integrante e inseparável desta sentença, adquirindo todos os atributos de uma decisão judicial proferida por Juiz togado, para todos os fins de direito e efeitos processuais. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO
