Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de recurso especial por incidência do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. A tese relativa ao art. 476 do CC não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o indispensável prequestionamento. A mera oposição de embargos de declaração não supre o requisito, sendo necessária a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ).
3. O acórdão de origem reconheceu, com base na análise de provas e na interpretação de cláusulas contratuais, a existência de parcela contratual certa, líquida e exigível e a força executiva do instrumento particular (CPC, art. 784, III). A revisão dessas premissas, para afastar a liquidez, certeza e exigibilidade, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.