Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito urbano, em que o acórdão estadual reconheceu culpa concorrente em igual proporção e procedeu à redistribuição dos ônus sucumbenciais.
2. A agravante sustenta violação dos arts. 186, 927 e 945 do Código Civil e dos arts. 28, 29, II, e 34 do Código de Trânsito Brasileiro, com pretensão de afastamento da culpa concorrente ou, subsidiariamente, de readequação do percentual de culpa; alega, ainda, dissídio jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988) quanto à distribuição de culpas em acidentes envolvendo mudança de faixa e ultrapassagem pela direita.
3. Decisão agravada aplicada com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC e na Súmula 568/STJ, reconheceu o óbice da Súmula 7/STJ e a ausência de cotejo analítico para a demonstração da divergência (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ), majorando honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o acolhimento das alegações de violação de lei federal demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea "a".
5. A questão em discussão consiste em saber se foi adequadamente comprovado o dissídio jurisprudencial, mediante cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica (CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º), e se o óbice da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do apelo pela alínea "c".
6. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC, e se é cabível a majoração dos honorários recursais (CPC, art. 85, § 11).
III. Razões de decidir
7. O acolhimento das teses da agravante, voltadas à exclusão ou reponderação da culpa concorrente em acidente de trânsito, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório delineado no acórdão estadual, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
8. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, ausente o indispensável cotejo analítico, com transcrição dos trechos dos julgados e demonstração de similitude fática e identidade jurídica, conforme arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.
9. Os óbices que impedem o conhecimento pela alínea "a" (Súmula 7/STJ) também obstam a análise pela alínea "c" quando a divergência é apoiada em fatos e provas, sendo inviável o apelo nobre por ambas as alíneas nas mesmas questões jurídicas.
10. A agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática, como exige o art. 1.021, § 1º, do CPC, permanecendo hígidos os fundamentos de inadmissibilidade aplicados com base no art. 932, III e IV, do CPC e na Súmula 568/STJ.
11. A majoração dos honorários em grau recursal é devida nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.
IV. Dispositivo
12. Agravo interno não provido.