Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ, em demanda relativa à obrigatoriedade de custeio de tratamento de obesidade mórbida em clínica especializada.
2. A agravante sustenta ter impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, defende: (i) a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos; (ii) a incidência do art. 1.025 do CPC (prequestionamento ficto) para afastar a Súmula n. 211/STJ; e (iii) que foi apresentado cotejo analítico entre os precedentes e o julgado recorrido. A agravada não apresentou contrarrazões, nos termos do art. 1.042, § 3º, do CPC.
3. O Tribunal estadual confirmou a obrigação de fazer, à luz da abusividade da negativa de cobertura diante de risco de morte e do direito fundamental à saúde, mantendo a sentença. No STJ, o agravo em recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), notadamente a ausência de demonstração analítica do dissídio (alínea "c" do art. 105, III, da CF) e a incidência da Súmula n. 7/STJ; (ii) saber se é possível afastar a Súmula n. 211/STJ por meio do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC; e (iii) saber se a refutação apenas nas razões do agravo interno dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade afasta a aplicação da Súmula n. 182/STJ, em razão da preclusão consumativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui um único dispositivo, impondo ao agravante o dever de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados para obstar o processamento do apelo nobre. Incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Alegações genéricas ou voltadas apenas ao mérito não suprem o ônus, atraindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.
6. No caso, não houve impugnação efetiva, concreta e pormenorizada dos óbices de admissibilidade: (a) quanto à alínea "c", faltou o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos julgados paradigmas para demonstrar similitude fática e divergência jurídica; e (b) quanto à Súmula n. 7/STJ, a parte limitou-se a negar genericamente sua aplicação, sem explicitar, à luz das premissas fáticas do acórdão recorrido e das teses do recurso especial, que a análise prescindiria de reexame de provas.
7. A superação do óbice da Súmula n. 7/STJ exige estrutura argumentativa específica, indicando as premissas fáticas admitidas pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica atribuída e a interpretação estritamente jurídica que se pretende, demonstrando não haver necessidade de reexame fático-probatório. Essa demonstração não foi apresentada.
8. O prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC pressupõe o reconhecimento, pelo STJ, de omissão relevante a ser sanada (art. 1.022 do CPC) e, consequentemente, o provimento por negativa de prestação jurisdicional. Ausente omissão juridicamente relevante sobre os arts. 12, VI, e 24 da Lei n. 9.656/1998, subsiste a incidência da Súmula n. 211/STJ.
9. É inviável suprir, apenas em agravo interno, a deficiência do agravo em recurso especial quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, por caracterizar inovação recursal e sujeitar-se à preclusão consumativa, mantendo-se a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
IV. DISPOSITIVO
10. Agravo interno não provido.