Pular para o conteúdo
Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt no AREsp 3.254.205

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial

Órgão julgador
Segunda Turma
Julgamento
01/10/2026
Publicação
DJEN 08/10/2026
Processo no STJ

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. ARGUMENTAÇÃO APRESENTADA APENAS NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. VÍCIO SUBSTANCIAL INSUSCETÍVEL DE CORREÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

2. Não se admite a apresentação, somente no agravo interno, de argumentos destinados a suprir a deficiência das razões do agravo em recurso especial, em razão da inovação recursal e da preclusão consumativa.

3. O art. 932, parágrafo único, do CPC não autoriza a complementação da fundamentação de recurso já interposto, porquanto a ausência de impugnação específica constitui vício substancial, insuscetível de correção posterior.

4. Agravo interno desprovido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/09/2026 a 01/10/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.