Ementa
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A indicada afronta ao art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC não pode ser examinada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ.
3. Consoante a jurisprudência do STJ, para que seja reconhecido, na via do Recurso Especial, o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, impõe-se a indicação e o reconhecimento por esta Corte da ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não ocorreu. Nesse sentido: AgInt no AREsp 3.032.736/PI, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/6/2026, DJEN de 12/6/2026; e AREsp n. 3.241.165/BA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 1/7/2026, DJEN de 8/7/2026.
4. Agravo interno não provido.