Ementa
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO EM TRATAMENTO MÉDICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 30, § 1º, DA LEI Nº 9.656/98.
1. Delimitação da controvérsia: Definir a (im)possibilidade de prorrogação do prazo de cobertura previsto no § 1º do art. 30 da Lei nº 9.656/98 na hipótese de o beneficiário continuar precisando de constante tratamento médico para a moléstia que o acomete.
2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 NCPC.
Dados do julgamento
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036/CPC), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, sem suspensão de processos, para delimitação da seguinte tese controvertida: Definir a (im)possibilidade de prorrogação do prazo de cobertura previsto no § 1º do art. 30 da Lei nº 9.656/98 na hipótese de o beneficiário continuar precisando de constante tratamento médico para a moléstia que o acomete. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi. Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Informações complementares à ementa
"[...] tendo em conta a multiplicidade de recursos especiais versando sobre essa mesma questão jurídica, aliado ao fato de que o julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos pode evitar decisões divergentes nas instâncias inferiores e o envio desnecessário de recursos especiais e agravos a esta Corte Superior, entendo adequada a afetação do presente recurso especial como representativo de controvérsia. Sobre a suspensão dos processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão em trâmite no território nacional prevista pelo art. 1.037, II, do NCPC, a medida se revela desnecessária e imprópria,[...]". (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI) "[...] não foi demonstrada a maturidade do debate da questão pelas Turmas componentes desta e. Segunda Seção, ante a falta de demonstração do exaustivo enfrentamento da matéria objeto dos presentes apelos extremos, relativa à possibilidade de extensão do prazo do art. 30, § 1º, da Lei 9.656/98 nas hipóteses em que os beneficiários se encontrem em tratamento de doenças graves".
