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Brasil
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Acórdão · tribunal superior · Superior Tribunal de Justiça

STJ, AgInt na Rcl 40.874

Agravo Interno na Reclamação

Órgão julgador
Segunda Seção
Julgamento
16/03/2021
Publicação
DJe 24/03/2021
Processo no STJ

Ementa

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Carece de previsão constitucional e legal o manejo de reclamação para o Superior Tribunal de Justiça, com o objetivo de impugnar acórdão que fixa honorários advocatícios, porquanto a questão, sob a ótica do princípio da causalidade, ainda não foi decidida em sede de precedente vinculante desta Corte.

2. Agravo interno desprovido.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.